VÁRZEA GRANDE
Prefeitura de Várzea Grande regulamenta uso e proteção de dados na fiscalização tributária
VÁRZEA GRANDE
A Prefeitura de Várzea Grande regulamentou, por meio do Decreto nº 61/2026, os procedimentos para utilização, tratamento, armazenamento e proteção de informações econômico-fiscais recebidas da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT), incluindo dados de transações realizadas por cartões de crédito e débito e por meio do Pix. O ato foi publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios nesta segunda-feira (14).
A medida disciplina o uso dos dados no Sistema Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP) e estabelece o rito para utilização dessas informações em auditorias fiscais. Conforme o decreto, os dados poderão auxiliar a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária na fiscalização, no lançamento e na cobrança de tributos municipais, especialmente ISS, IPTU e ITBI, além da identificação de possíveis omissões de receitas, subfaturamento, divergências cadastrais e outras inconsistências tributárias.
Um dos pontos estabelecidos pela Prefeitura é que o acesso a dados financeiros individualizados de determinado contribuinte não poderá ocorrer apenas durante uma etapa de triagem ou seleção preliminar. Antes da consulta, deverá existir processo administrativo fiscal ou procedimento fiscal em andamento.
O rito prevê a identificação preliminar de possíveis inconsistências por meio de indicadores agregados e cruzamentos eletrônicos, seguida da emissão do Termo de Início de Fiscalização (TIF), abertura do Processo Administrativo Fiscal (PAF), notificação do contribuinte e, somente depois, a extração dos dados financeiros individualizados pertinentes à fiscalização.
Os dados deverão ser limitados ao contribuinte, ao período e aos tributos que estejam sendo fiscalizados. Após a extração, as informações serão formalmente vinculadas ao processo por meio de Termo de Juntada, que deverá registrar a origem dos dados, o período, o responsável pela extração, a data e a hora, além do mecanismo de verificação da integridade do arquivo.
PIX
O decreto também regulamenta a utilização de dados históricos de transações via Pix. Conforme a publicação, a Sefaz-MT comunicou aos municípios, em maio de 2025, a ampliação do Sistema DIMP para incluir informações sobre operações realizadas pelo Sistema de Pagamentos Instantâneos.
A Prefeitura de Várzea Grande solicitou o refazimento dos arquivos DIMP para incorporar os dados históricos de Pix, obtendo cobertura retroativa equivalente à dos dados de cartões já disponíveis.
A regulamentação municipal estabelece que essas informações deverão ser utilizadas exclusivamente para finalidades relacionadas às competências tributárias do Município.
SIGILO E PROTEÇÃO DE DADOS
O decreto determina que as informações financeiras sejam protegidas pelo sigilo fiscal e pelas normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O acesso ficará restrito a servidores e agentes formalmente autorizados, conforme suas funções. As credenciais deverão ser individuais, pessoais e intransferíveis, e os acessos serão registrados.
O sistema deverá manter logs com a identificação do servidor, data e horário, contribuinte ou conjunto de dados consultados, finalidade da consulta, tipo de operação realizada e eventuais tentativas de acesso negadas. Esses registros deverão ser preservados por pelo menos 10 anos.
O compartilhamento das informações com outros órgãos também dependerá de fundamento jurídico e finalidade compatível, sendo proibido o compartilhamento massivo ou indiscriminado de dados financeiros.
Após a análise dos dados, o contribuinte deverá ser cientificado dos elementos relevantes utilizados na fiscalização e terá 20 dias úteis para apresentar esclarecimentos e documentação. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante requerimento fundamentado.
O decreto ressalta que a simples existência de movimentação financeira não será suficiente, por si só, para caracterizar receita tributável. A fiscalização deverá demonstrar a relação entre a movimentação identificada, o fato gerador e a base de cálculo do tributo.
A medida também determina que, em eventual auto de infração, sejam apresentadas a origem dos dados utilizados, a fundamentação legal, a metodologia de cálculo da eventual omissão de receita, o número do processo administrativo e do Termo de Juntada, além do resumo da manifestação do contribuinte.
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Setembro Amarelo leva acolhimento, escuta e informação sobre saúde mental à comunidade de VG
Uma manhã de acolhimento, escuta e muita emoção marcou a ação do Setembro Amarelo realizada na Unidade de Saúde da Família do Jardim Santa Isabel, em Várzea Grande. Coordenada pela equipe da unidade, sob responsabilidade da enfermeira Cida Campos, a programação levou informações sobre saúde mental para perto da comunidade de forma leve, participativa e descontraída.
A atividade começou com um alongamento conduzido pelo professor de Educação Física Jonas, preparando os pacientes para uma manhã de interação. Em seguida, a equipe propôs a dinâmica “Explosão de Alívio: você não está sozinho”.
Em um painel, balões traziam palavras que representam sentimentos e situações vivenciadas por muitas pessoas, como medo, raiva, ansiedade e insegurança. Cada participante escolhia um balão relacionado ao sentimento que estava enfrentando naquele momento. Ao estourá-lo, encontrava uma mensagem de encorajamento, como forma de enfrentar e ressignificar aquela emoção.
Depois, a atividade continuava com uma corda, utilizada pelos participantes para extravasar os sentimentos. A proposta era colocar para fora aquilo que, muitas vezes, fica guardado.
A aposentada Maria Lúcia Zanon Ramos, de 64 anos, participou da dinâmica e lembrou de um momento em que precisou do acolhimento da equipe da unidade durante um tratamento para depressão. Segundo ela, após suspender a medicação por conta própria, chegou à unidade nervosa e chorosa e encontrou profissionais dispostos a ouvi-la e orientá-la.
“Quando fiz tratamento de câncer, também precisei muito de pessoas que me ouvissem. Eu precisava falar, desabafar. Então, quando a gente encontra um amigo, uma pessoa que dá atenção, isso é muito importante”, contou.
Na dinâmica, Maria Lúcia escolheu a mensagem “Bota para fora tudo que está dentro do meu coração”. Depois, usou a corda para representar esse momento de colocar para fora aquilo que sentia.
“Eu sacudi aquela corda com toda a força para botar para fora tudo o que sinto dentro de mim”, relatou.
Atenção aos sinais começa dentro de casa
Durante a programação, o médico de família Anderson Leal também conversou com os pacientes sobre a importância de observar mudanças de comportamento, palavras e atitudes de familiares e pessoas próximas.
Ele reforçou que sinais de sofrimento emocional não devem ser ignorados e que buscar ajuda é fundamental. As unidades de saúde podem realizar o acolhimento, orientar e encaminhar os pacientes quando necessário, de acordo com cada situação.
Para a gerente da unidade, Maristela de Moraes, realizar ações como essa junto à comunidade faz parte do papel da saúde pública.
“É muito importante a unidade estar à frente de ações como essa, próxima da comunidade, principalmente para tratar de um assunto tão importante como o Setembro Amarelo. Nosso papel como saúde é acolher, orientar e encaminhar os pacientes que estão enfrentando problemas como depressão e ansiedade”, destacou.
Olhar atento pode ajudar a identificar sinais
A responsável técnica da unidade, enfermeira Cida Campos, ressalta que o cuidado com a saúde mental precisa acontecer durante todo o ano, e não somente em setembro.
“É muito importante que toda a equipe se mobilize, tanto pelos profissionais da saúde quanto pela população que precisa de ajuda. Temos que estar aqui de braços abertos para acolher, dar um abraço e uma palavra de conforto. O Setembro Amarelo reforça essa atenção, mas esse cuidado precisa existir o ano inteiro”, afirmou.
Cida também chama a atenção para a necessidade de profissionais e familiares observarem mudanças no comportamento, principalmente entre adolescentes. Segundo ela, a unidade já recebeu casos de adolescentes em sofrimento emocional que apresentavam sinais de automutilação.
Em um dos casos, uma adolescente chegou acompanhada pela coordenadora da escola. Ela era retraída, falava pouco e costumava usar blusas de manga comprida mesmo em dias de calor. A escola não havia identificado inicialmente o motivo do comportamento, mas buscou a unidade para pedir orientação.
A equipe realizou o acolhimento e, diante dos sinais identificados, fez o encaminhamento adequado para acompanhamento especializado.
“É muito importante nós, profissionais da saúde, estarmos atentos. Muitas vezes, os adolescentes usam blusas de frio, capuz ou mangas compridas para esconder as marcas. Precisamos ter essa percepção no olhar e prestar atenção às mudanças de comportamento”, explicou Cida.
Quando necessário, os casos são encaminhados para os serviços da Rede de Atenção Psicossocial, como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), além de acompanhamento com profissionais especializados e ações integradas ao Programa Saúde na Escola.
A ação no Jardim Santa Isabel mostrou que falar sobre saúde mental também pode ser uma oportunidade para criar vínculos, estimular a escuta e lembrar que ninguém precisa enfrentar sozinho sentimentos que parecem difíceis de suportar.
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