VÁRZEA GRANDE
Prefeitura transfere cobrança do IPTU para ocupantes de áreas invadidas com posse consolidada
VÁRZEA GRANDE
Segundo a portaria, a mudança segue a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entende ser indevida a cobrança de IPTU aos proprietários que perderam o imóvel
A Prefeitura de Várzea Grande publicou a Portaria Conjunta nº 03/2025 da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (Segefaz), da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação e da Procuradoria Geral do Município, a qual estabelece que, em casos de áreas urbanas invadidas e com posse consolidada, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) deixa de ser cobrado do proprietário registral e passa a ser responsabilidade dos ocupantes.
Segundo a portaria, a mudança segue a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entende ser indevida a cobrança de IPTU aos proprietários que perderam a posse do imóvel em razão de ocupações clandestinas consolidadas. Nesses casos, o tributo deve recair sobre quem de fato exerce a posse com “animus domini”, ou seja, com intenção de dono.
De acordo com a publicação, a identificação dos novos contribuintes será realizada de forma intersetorial entre os órgãos municipais. Serão analisados documentos como relatórios de ocupação, comprovantes de residência, processos judiciais de usucapião ou reintegração de posse, além de termos de ajustamento de conduta (TAC) que reconheçam a situação de invasão consolidada.
Os débitos já lançados contra os antigos proprietários, referentes a períodos posteriores à perda da posse, serão considerados inexigíveis e poderão ser anulados ou cancelados mediante comprovação junto à Prefeitura.
Para o secretário de Gestão Fazendária, Marcos José da Silva, a mudança garante justiça tributária e fiscal. “Não é razoável e justo cobrar IPTU de quem não tem mais a posse do imóvel. A medida assegura que o tributo seja pago por quem efetivamente utiliza a área e exerce a posse consolidada”, conta o secretário.
O Sistema Nacional de Emprego (Sine) de Várzea Grande está com 227 vagas abertas nesta terça-feira (16). As oportunidades são para áreas como indústria, construção civil, comércio, logística, serviços e administração. Do total, 14 vagas são destinadas a Pessoas com Deficiência (PCD).
A maior demanda é para auxiliar de linha de produção (70 vagas), seguida por servente de obras (30), auxiliar de estoque (14), atendente de lanchonete (10) e atendente de lojas (10). Também há oportunidades para pedreiro (9), soldador (6), operador de caixa (3), frentista (3), vendedor interno (3), técnico de telecomunicações (3), entre outras funções.
Na construção civil, as vagas contemplam servente de obras (30), pedreiro (9), ajudante de obras (1), auxiliar de conservação de obras civis (1) e técnico de edificações (1). Na indústria e manutenção, estão disponíveis postos para auxiliar de linha de produção (70), soldador (6), montador de estrutura metálica (3), eletricista (2), torneiro mecânico (1), engenheiro mecânico (1) e técnico de produção (1).
O setor de comércio e atendimento reúne vagas para atendente de lanchonete (10), atendente de lojas (10), operador de caixa (3), consultor de vendas (2), vendedor interno (3), promotor de vendas (1), balconista (1) e subgerente de lojas (2). E, na área de logística e transporte, as oportunidades incluem auxiliar de estoque (14), auxiliar de logística (3), operador de empilhadeira (2), motorista entregador (2) e motorista de caminhão guincho pesado munk (1).
O Sine/VG é vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Turismo e conta com dois pontos de atendimento presencial. Uma unidade no bairro Cristo Rei, no Ganha Tempo, com funcionamento das 8h às 17h, e outra no segundo piso do Várzea Grande Shopping, no Centro de Cidadania, das 10h às 17h.
Os interessados também podem consultar as vagas de forma online por meio da plataforma “Trabalha VG”, disponível no portal oficial da Prefeitura de Várzea Grande (www.varzeagrande.mt.gov.br).
Os candidatos devem procurar uma das unidades de atendimento para obter informações sobre requisitos, encaminhamentos e processos seletivos.
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