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A criação da Câmara Municipal de Cuiabá: instala-se uma Vila e cria-se uma Câmara

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15/03/2024
A criação da Câmara Municipal de Cuiabá: instala-se uma Vila e cria-se uma Câmara
Nos dois artigos anteriores tratamos das circunstâncias relacionadas à descoberta das minas do Cuiabá e a elevação do arraial à categoria de vila. Neste artigo nós iremos apresentar uma das principais características das vilas no período colonial, que era a existência de órgãos e cargos políticos, jurídicos e administrativos, a exemplo, as câmaras municipais, em especial a Câmara de Cuiabá e os seus vereadores, estes objetos do artigo.
A fim de apresentar a passagem de criação da Câmara de Cuiabá com as suas atribuições e formação inicial, contamos com a entrevista e produção historiográfica da historiadora Nauk Maria de Jesus e o obra O poder metropolitano em Cuiabá (1727-1752), resultado da tese de doutorado do historiador Otávio Canavarros.
Conforme vimos no segundo artigo dessa série sobre a criação da Câmara de Cuiabá, o capitão-general Rodrigo César de Menezes, então governador da capitania de São Paulo, disposto a seguir as ordens reais, como um fiel escudeiro do rei português, elevou o arraial cuiabano à categoria de vila no primeiro dia do ano de 1727, a Vila Real do Senhor Bom Jesus de Cuiabá e enquanto esteve em Cuiabá (até junho de 1728), cuidou de estruturar a administração local.
Instalada uma nova vila passa-se à instalação da sua administração, o que já fazia parte de uma prática antiga e bem-sucedida da monarquia portuguesa na Ásia, África e América. No continente americano, a câmara mais antiga foi a de São Vicente, SP, criada em 1532. As longas distâncias em um período em que a comunicação dava-se através do deslocamento de pessoas em barcos, no lombo de animais ou a pé, forçava a necessidade de estabelecer elementos políticos e administrativos nas vilas que cuidassem das questões locais, sendo assim mais eficiente. A historiadora Nauk de Jesus afirma que as câmaras municipais representavam o poder local nas vilas. Dentre suas tantas atribuições estava a de regulamentar os ofícios mecânicos taxar os impostos administrar os bens da municipalidade e as receitas e despesas construir e conservar obras públicas, tais como edifícios, estradas, pontes e calçadas cuidar da limpeza das ruas, da conservação das praças, do abastecimento de água, do comércio de gêneros alimentícios, da saúde dos moradores, da circulação urbana.&nbsp
A Câmara de Cuiabá foi criada no contexto de elevação do arraial à categoria de vila. Ela foi composta obedecendo a forma clássica prevista nas Ordenações do reino (leis gerais), contando com dois juízes ordinários, três vereadores, um procurador, dois almotacés, escrivão e porteiro. Para que possamos traçar uma comparação entre as atribuições dos vereadores atualmente e nesse período, não discutiremos as atribuições dos outros ocupantes da Câmara.&nbsp
Os vereadores em Cuiabá, afirma Otávio Canavarros, tinham fundamentalmente o papel de elaborar o código de posturas da vila zelar pelo seu cumprimento. Cuidavam da gestão dos bens municipais e supervisão das obras públicas ou de particulares e, às vezes, julgavam pequenas causas. O mandato de um vereador era de três anos. Para tornar-se um vereador era necessário ser enquadrado na figura dos “homens bons”, ser no caso um proprietário de terras, católico, ser enfim um homem reconhecidamente distinto na comunidade. Era desde esse período uma função importante, que de acordo com Nauk de Jesus, era a porta de entrada para o mundo da política, abrindo um importante e cobiçado espaço que possibilitava a ascensão social.&nbsp
Percebe-se que os vereadores nesse período cumpriam, com os demais membros da câmara, funções administrativas, legislativas e às vezes judiciárias, um papel bem mais abrangente do que atualmente, que constitui em legislar e fiscalizar a administração pública exercida pelas prefeituras.
Como parte do recorte histórico é importante conhecer quais homens foram os primeiros vereadores da Câmara de Cuiabá e a sua origem. Seus nomes estão na ata de fundação da Vila do Cuiabá de 1727. São eles: Marcos Soares de Faria (português), Francisco Xavier de Mattos (paulista) e João de Oliveira Garcia (paulista). Embora fosse português, Marcos Soares de Faria tinha laços familiares com paulistas. A escolha por paulistas demonstra o reconhecimento metropolitano pelo trabalho bandeirante e a prudência de tê-los como aliados ao rei em um período de acertos limítrofes com a Espanha.
No decorrer da leitura dos três artigos dessa série sobre a criação da Câmara de Cuiabá, nós podemos concluir que a instituição exerceu, ao menos até a criação da Capitania de Mato Grosso (1748) e a sua capital, Vila Bela da Santíssima Trindade (1752) o papel de principal representante metropolitano em terras até então espanholas. Pode-se entender que o aparato administrativo que Rodrigo César de Menezes instalou em Cuiabá exerceu atividades de forma clandestina, na medida em que não estava em solo reconhecidamente português.
A historiadora Nauk de Jesus reconhece que a Câmara de Cuiabá contribuiu de sobremaneira para a defesa e manutenção da fronteira em litígio com os espanhóis. No momento da discussão das fronteiras no Tratado de Madri (1750) suscitou-se o uti possidetis, um princípio do direito internacional que justifica o direito ao território àquele que o ocupa. Conclui-se que o papel desempenhado pela Câmara de Cuiabá deu vantagem ao alargamento do território do império português.
A Câmara Municipal de Cuiabá aproxima-se do seu tricentenário e o propósito da coluna Memórias do Legislativo Cuiabano é divulgar a história da instituição no decorrer desses três séculos, e foi importante trazer os primórdios da Câmara de Cuiabá para que possamos conhecer e valorizar uma instituição que no contexto de uma gestão municipalista, envolve-se há século no cotidiano da cidade.
Fontes de pesquisa:
CANAVARROS, Otávio. O poder metropolitano em Cuiabá: (1727-1752). Cuiabá- MT: Entrelinhas, 2019.
JESUS, Maria de Jesus. Entrevista em 26 de fevereiro de 2024.
JESUS, Maria de Jesus. A Câmara da Vila Real do Senhor Bom Jesus de Cuiabá: um breve panorama (1727-1800). Dourados – MS, Fronteiras, 2008.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Prefeito reforça parceria com Judiciário para proteção de crianças e adolescentes

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O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, destacou a parceria entre a Prefeitura e o Poder Judiciário para fortalecer as políticas de proteção às crianças e aos adolescentes. A declaração ocorreu durante a inauguração das novas instalações da 1ª e 2ª Varas Especializadas da Infância e Juventude, no Complexo Pomeri, nesta terça-feira (18).

Durante a solenidade, Abilio afirmou que o Executivo tem papel fundamental para transformar decisões judiciais em ações concretas. Segundo ele, diante do volume de demandas judicializadas, a Prefeitura precisa estabelecer planejamento e cronogramas para cumprir as determinações sem comprometer o orçamento municipal.

“Eu estou fazendo a minha parte dentro do Executivo, mas muitas vezes o Executivo é o braço auxiliar do Poder Judiciário para que as ações que o Judiciário tanto defende, busca e luta sejam realizadas e não fiquem apenas nos papéis. Não é fácil. Tem que ter um cronograma de execução e planejamento”, afirmou.

Abilio também destacou que a nova estrutura representa mais do que uma reforma física. “Não é só uma inauguração de um edifício novo ou a reforma de um espaço. É a melhoria de um espaço com atenção e cuidados especiais. É deixar esse espaço não como um lugar onde a criança vai para sofrer alguma ação da Justiça, mas como um lugar onde ela vai ser acolhida”, disse.

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O prefeito colocou ainda a estrutura municipal à disposição da rede de proteção. “Quero deixar, de coração, a Prefeitura de Cuiabá à disposição, em todas as nossas secretarias, para que a gente possa continuar entregando um resultado melhor para a sociedade e atender nossas crianças e suas famílias”, completou.

As duas Varas passaram por reforma, ampliação e modernização. Na 1ª Vara, responsável principalmente pelas medidas de proteção, foram criadas duas brinquedotecas e ambientes mais acolhedores. Já a 2ª Vara, voltada às medidas socioeducativas, ganhou novas salas para atendimentos individualizados de adolescentes, além de espaços destinados às equipes.

Titular da 1ª Vara Especializada da Infância e Juventude, a juíza Gleide Bispo Santos ressaltou a humanização proporcionada pela obra. “Temos muito a agradecer à direção do Tribunal de Justiça por ter autorizado todas as intervenções necessárias para que o prédio ficasse mais aconchegante e humanizado para receber nosso público-alvo, que são as crianças e os adolescentes”, afirmou.

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador José Zuquim Nogueira, destacou a importância de oferecer condições adequadas aos profissionais e ao público atendido. “Hoje podemos fazer alguma coisa para melhorar o ambiente de atendimento às crianças e aos adolescentes. Não podemos só exigir o trabalho, temos que dar condições e um ambiente adequado para que ele seja desenvolvido”, declarou.

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Pela Prefeitura de Cuiabá, também participaram da solenidade a secretária municipal de Saúde, Deisi Bocalon; a secretária municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, Hélida Vilela; o procurador-geral do Município, Luiz Antônio Araújo Júnior; o procurador Rober Caio; e a diretora-geral da Empresa Cuiabana de Saúde Pública, Kelluby de Oliveira.

O Complexo Pomeri concentra órgãos que integram a rede de proteção à infância e à juventude, reunindo Varas Especializadas, Ministério Público, Defensoria Pública, delegacias especializadas e estruturas de atendimento socioeducativo. A modernização busca ampliar a privacidade, o acolhimento e a qualidade do atendimento prestado às crianças, aos adolescentes e aos familiares.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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