Câmara aprova fim da taxa de lixo em Cuiabá, mas efeitos não são imediatos

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3 de abril de 2025

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Da Redação

CUIABÁ

03/04/2025

Câmara aprova fim da taxa de lixo em Cuiabá, mas efeitos não são imediatos

SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar (PLC) do Executivo que revoga a taxa de lixo na capital. A votação, realizada na sessão ordinária desta quinta-feira (3), teve 25 votos favoráveis à extinção da cobrança, criada em 2022.

Apesar da aprovação, a medida não implica no fim imediato da taxa. A eficácia da revogação está condicionada ao término da vigência do decreto de calamidade financeira do município, previsto para julho de 2025, e à comprovação do cumprimento dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A LRF estabelece critérios para a concessão ou ampliação de benefícios tributários que resultem em renúncia de receita. Entre as exigências, estão a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da medida e a apresentação de medidas de compensação, como o aumento de outras receitas.

NÃO HÁ RENÚNCIA IMEDIATA DE RECEITA

A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) e a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara analisaram o PLC e concluíram que a proposta não configura renúncia de receita imediata, desde que cumpridos os requisitos da LRF. Os pareceres das comissões destacam que a revogação da taxa só produzirá efeitos após a definição das reais possibilidades financeiras e orçamentárias do município.

O projeto de lei prevê que os serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos sejam financiados por outras fontes, como: receitas de contratos de coleta de lixo de grandes geradores, ações de redução de despesas com os serviços de manejo de resíduos, subvenções e transferências financeiras do Estado e da União, Parcerias Público-Privadas (PPPs) e até de receitas da comercialização de materiais recicláveis e outros subprodutos.

Após a aprovação na Câmara Municipal, o PLC segue para sanção do prefeito de Cuiabá.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Da Redação

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CUIABÁ

Inscrições para o Processo Seletivo Simplificado encerram-se às 23h59 desta segunda-feira

Publicados

2 horas atrás

28 de setembro de 2026

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Da Redação

Ainda dá tempo para se inscrever no Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá. Mas atenção: o prazo se encerra às 23h59 desta segunda-feira (28). São 1.520 vagas e Cadastro de Reserva, com oportunidades para diferentes funções de níveis médio, médio profissionalizante e superior, com cargas horárias de 20h, 30h e 40h, conforme o cargo, e salários de até R$ 5.599,94. O edital completo, nº 04/2026/GS/SME, e as inscrições estão disponíveis no Instituto Nacional de Seleções e Concursos, responsável pela organização do processo, pelo endereço www.selecon.org.br (link na bio).

As provas serão aplicadas no dia 11 de outubro, nos períodos da manhã e da tarde, conforme o cargo pretendido.

Já o resultado final do Processo Seletivo, com a classificação geral dos candidatos, será divulgado no dia 30 de novembro.

Entre as funções, há vagas para diferentes níveis de escolaridade. Confira:

Nível médio

• Merendeira (Técnico em Nutrição Escolar)
• TMIE, Auxiliar de Serviços Gerais
• TMIE, Motorista CNH D
• Cuidador de Aluno Especial, 30h
• Cuidador de Aluno Especial, 40h
• Tradutor Intérprete de Libras

Nível médio profissionalizante

• Professor de Ensino Infantil (antigo TDI)

Nível superior

• Educação Artística/Arte
• Educação Física
• Pedagogo
• Pedagogo Bilíngue em Libras
• Pedagogo para Sala de Recurso Multifuncional
• Pedagogo para Sala de Recomposição de Aprendizagem
• Nutricionista
• Fonoaudiólogo
• Psicólogo
• Engenheiro Ambiental e Sanitarista
• Engenheiro Civil
• Bacharel em Direito
• Assistente Social
• Fisioterapeuta
• Ciência da Computação

Acesse o edital e faça sua inscrição: www.selecon.org.br

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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