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Câmara aprova moção de repúdio à prisão preventiva de Bolsonaro

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Antoniel Pontes | Assessoria do vereador Ranalli 
Com 13 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou nesta terça-feira (2) a moção de repúdio, apresentada pelo vereador Rafael Ranalli (PL), contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que converteu em prisão preventiva a custódia do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro.
A moção de Ranalli justificativa que a decisão de Moraes é “amparada em elementos frágeis, especulativos e desproporcionais” e representa afronta à lógica jurídica, à serenidade institucional e aos limites que devem conter o exercício do poder”. Para o vereador, a prisão preventiva decretada em 22 de novembro extrapola o que seria aceitável em termos de cautelar e fere princípios do devido processo legal.
“Como é possível recolher um homem de 70 anos que acabou de passar por oito cirurgias. Como ele ia pular o muro gente”, justificou.
Ranalli sustenta que a convocação de vigílias e manifestações é “fato comum, previsível e inerente à dinâmica democrática” e que tratá-la como elemento suspeito seria uma leitura “exagerada e incompatível” com o rigor técnico esperado de um ministro do STF. O texto também argumenta que a interpretação adotada por Moraes converte “conjecturas sobre supostas estratégias de evasão” em fundamento para uma medida extrema, sem provas concretas.
A moção ainda aponta um suposto vício de inconstitucionalidade na decisão. Segundo o documento, atribuir “perigo de fuga” à mera iminência do trânsito em julgado da condenação contraria o texto da Constituição Federal, que condiciona a prisão-pena ao trânsito em julgado. Para o vereador, antecipar esse marco e transformá-lo em justificativa cautelar desvirtua garantias centrais do Estado Democrático de Direito.
Ranalli também faz comparação com o período em que o ex-presidente Lula ficou preso em Curitiba. A justificativa lembra que vigílias e atos permanentes em frente à sede da Polícia Federal nunca foram tratadas como risco de evasão, e sustenta que tratar situações equivalentes de forma diferente alimenta a percepção de seletividade na atuação da justiça. O texto fala em “contornos de ato de força revestidos de legalidade” e alerta para um suposto desequilíbrio entre poderes quando decisões excepcionais são justificadas com base em hipóteses consideradas frágeis.
A moção encerra com um repúdio “severo, firme e inequívoco” à prisão preventiva e à forma como foi conduzida, afirmando que a jurisdição constitucional deve ser contida, técnica, proporcional e “imune a interpretações expansivas que restrinjam a liberdade sem comprovação concreta”.
Para Ranalli, quando esses limites são extrapolados, “é o próprio Estado Democrático de Direito que paga o preço”.
Votaram a favor pelo repúdio: Rafael Ranalli, Samantha Iris, Chico 2000, ambos do PL; Demilson Nogueira(PP); Katiuscia Mantelli e Dídimo Vovô, ambos do PSB; Wilson Kero Kero (PMB);  Marcrean Santos (MDB); Eduardo Magalhães (Republicanos); Baixinha Giraldelli (SD), Michelly Alencar (União); Tenente-coronel Dias (Cidadania) e Kassio Coelho (Podemos).

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Prefeitura de Cuiabá amplia atendimento à população em situação de rua durante mutirão do TJMT

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A Prefeitura de Cuiabá foi parceira do Poder Judiciário de Mato Grosso na realização do Mutirão PopRuaJud, promovido no Ganha Tempo da Praça Ipiranga, com o objetivo de ampliar o acesso da população em situação de rua a serviços e direitos. A iniciativa reuniu órgãos públicos e instituições, com participação do município por meio das secretarias municipais de Saúde, Assistência Social e da Mulher, além do Núcleo da Primeira-Dama, nesta quinta-feira (27).

Durante a ação, a Secretaria Municipal de Saúde levou o Consultório na Rua para prestar atendimento diretamente à população. As equipes realizaram vacinação, curativos, distribuição de medicamentos e testes rápidos para HIV, sífilis e hepatites, além de ações de prevenção e cuidados de higiene.

Também foram disponibilizados insumos como preservativos e absorventes, além de orientações de saúde e encaminhamentos para a rede municipal, incluindo Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), conforme as necessidades identificadas pelos profissionais.

A programação contou ainda com vacinação antirrábica para cães e gatos que acompanham pessoas em situação de rua, ampliando as ações de prevenção e cuidado durante o mutirão.

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Para a secretária municipal de Saúde, Deisi Bocalon, a presença das equipes no local é fundamental para aproximar os serviços públicos de pessoas que enfrentam dificuldades de acesso à rede tradicional.

“Estamos aqui para dar voz e visibilidade a essas pessoas, para que elas sejam vistas, ouvidas e tenham acesso aos serviços públicos. Muitas vezes, a população em situação de rua não consegue chegar até uma unidade de saúde, e o Consultório na Rua tem justamente essa missão de levar o atendimento até onde essas pessoas estão. É uma atuação que permite identificar as necessidades, cuidar e também encaminhar cada pessoa para os serviços que ela precisa”, destacou.

Além da Saúde, a Secretaria Municipal de Assistência Social participou da ação, atuando no atendimento e encaminhamento de demandas sociais da população em situação de vulnerabilidade.

A Secretaria Municipal da Mulher também marcou presença com a van do projeto “Cuiabá Acolhe Mulheres”, lançada pela Prefeitura e pelo Núcleo da Primeira-Dama. A estrutura móvel amplia o acesso das mulheres a orientações e informações sobre a rede de proteção, levando o atendimento para espaços onde elas estão.

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A participação conjunta das secretarias municipais reforça a estratégia da Prefeitura de Cuiabá de integrar diferentes políticas públicas para atender pessoas em situação de vulnerabilidade. No PopRuaJud, os serviços municipais foram disponibilizados ao lado das demais instituições participantes, permitindo que a população tivesse acesso a diferentes formas de atendimento em um único local.

Promovido pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio da iniciativa PopRuaJud, o mutirão tem como objetivo facilitar o acesso da população em situação de rua a serviços essenciais e à garantia de direitos. A parceria com o município amplia o alcance da iniciativa e fortalece a articulação entre as políticas públicas de saúde, assistência social, proteção às mulheres e cidadania.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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