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Câmara aprova projetos, pareceres e emendas na sessão desta quinta

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Secom CMC

Em fase única, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar que trata da isenção do IPTU e da taxa de alvará.
Na sessão ordinária desta quinta-feira (10), os vereadores analisaram uma pauta contendo cinco matérias que tramitam na Câmara Municipal de Cuiabá. Três projetos, sendo dois com emendas e dois pareceres favoráveis à uma proposta foram aprovados pelos vereadores.
O processo n° 8609/2021, que trata sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU e da taxa de alvará para empresas de eventos, restaurantes e similares e outras atividades, foi aprovado com emendas aditivas e uma modificativa.
As emendas aditivas incluem ao texto os hotéis, atividades dos hotéis, pousadas combinadas ou não com serviço de alimentação e o comércio varejista de artigos de papelaria.
A outra acrescenta ao artigo 7º do Projeto de Lei (PL) as residências de até 125 m² que se enquadrem em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).
Já a emenda modificativa altera dois incisos do artigo 1º da proposta, inserindo o Imposto Sobre Serviços- ISS e o Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis- ITBI ao processo.
Entre os projetos aprovados em primeira discussão está o processo nº 4620/2021 que denomina a Estação de Tratamento Água Sul- ETA Sul de “Moacyr da Costa e Silva”, localizado na Rua “E”, no loteamento Jardim dos Pinheiros, bairro Parque Geórgia e o PL&nbspque dispõe sobre a cobrança de couvert artístico e a obrigatoriedade de colocação de placas informativas dos valores, aprovado com 20 votos.
“A cobrança do couvert ocorre sempre que há música ao vivo ou outra manifestação local. Porém, deve- se atentar para o direito do consumidor à informação prévia, ponto importante que, inclusive, torna este tipo de cobrança ilegal se não comunicada”, diz trecho da justificativa.
Na sessão, os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) que estabelece normas e diretrizes gerais e específicas sobre o zoneamento, uso, ocupação e urbanização do solo no município. A propositura altera o item 1.04, do quadro do artigo 169, da lei complementar nº 389 de 03 de novembro de 2015.
Ao final, também foi aprovada a emenda modificativa aos artigos 3º e 4º ao PL que dispõe sobre afixação de cartazes em revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando as isenções tributárias a pessoas com deficiência e enfermidade de caráter irreversível. Em caso de descumprimento da lei ou da não regularização dentro do prazo máximo de 30 dias, a multa passa a ser uma Unidade Padrão Fiscal (UPF).&nbsp&nbsp

Veja os processos analisados na sessão desta quinta no link: http://www.camaracuiaba.mt.gov.br/pauta.php

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Assista a sessão: https://youtu.be/zxPSWHVV7EQ

Secom Câmara

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Prefeitura redefine datas das audiências do Plano Diretor e convoca população; veja o cronograma

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A Prefeitura de Cuiabá redefiniu o calendário de audiências públicas para discutir o novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, principal instrumento de planejamento da cidade. As reuniões começam nesta semana e seguem em diferentes regiões da capital e nos distritos rurais, com o objetivo de ampliar a participação popular.

A proposta do Plano Diretor já está disponível para consulta pública e envio de sugestões por toda a sociedade no link: (https://cuiaba.mt.gov.br/storage/webdisco/2026/04/23/outros/2026-04-23-15-00-plano-diretor-2026-69ea6c6716c34.pdf). A iniciativa busca garantir transparência e construção coletiva das diretrizes que vão orientar o crescimento urbano de Cuiabá nos próximos anos.

Com a atualização do cronograma, as audiências foram reorganizadas para facilitar o acesso da população e ampliar o alcance das discussões.

Confira o cronograma:

29 de abril | 19h
Distrito do Sucuri – Restaurante Maria Isabel

Rua das Flores, Distrito Sucuri
Cuiabá – MT, CEP 78105-990

30 de abril | 19h
Praça do Pedra 90 – na quadra

Praça Ana Martinha da Silva
Av. Newton Rabello de Castro, 403-455
Pedra 90, Cuiabá – MT, CEP 78099-040

04 de maio | 19h
Ginásio Verdinho

Rua Alenquer, CPA I
Cuiabá – MT, CEP 78055-010

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05 de maio | 19h
Ginásio Dom Aquino

Av. Carmindo de Campos, bairro Terceiro
Cuiabá – MT, CEP 78015-300

06 de maio | 09h30
Distrito da Guia – Escola Municipal Benedita Xavier

Rua Luiz Firmino da Fonseca, 94
Distrito da Guia, Cuiabá – MT, CEP 78104-000

Prefeitura de Cuiabá apresenta ainda, nesta quarta-feira (29), ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), a proposta do novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano. O encontro será realizado a partir das 9h30, no auditório da Escola Superior de Contas, reunindo autoridades e técnicos para discutir as diretrizes que vão orientar o crescimento da capital nos próximos anos.

O secretário municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, José Afonso Botura Portocarrero, destacou a importância da participação popular. “O documento foi elaborado com foco em tornar nossa cidade mais viva, uma Cuiabá feita para as pessoas que vivem nela”.

A Prefeitura reforça o convite para que moradores, lideranças comunitárias, entidades e demais interessados participem das audiências e contribuam com sugestões, fortalecendo a construção de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável, mobilidade urbana, habitação e qualidade de vida.

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Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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