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Câmara aprova requerimento e projetos durante sessão ordinária desta terça-feira

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02/07/2024
Câmara aprova requerimento e projetos durante sessão ordinária desta terça-feira
A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou durante as duas sessões ordinárias desta terça-feira (02.07), projetos de lei em primeira e segunda fase, e pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Requerimento
– Kássio Coelho (Podemos): Pedido de licença – aprovado com 21 votos
Projetos em regime de urgência
– Executivo: Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Cirurgiões Dentistas e dá outras providências – aprovado com 22 votos favoráveis
– Emenda: Emenda modificativa à mensagem nº 48/2024 para a correção do texto do projeto de lei que altera a lei complementar 505/2021 – aprovado com 22 votos
– Executivo: Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a reestruturação da Contadoria Geral do Município e dá outras providências – aprovado com 18 votos
– Executivo: Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o pagamento do Prêmio – aprovado com 22 votos
Projeto de Lei em 1ª votação
– Executivo: Projeto de Lei que cria o programa “Lapidando Craque” no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer – retirado de pauta
Projeto de Lei em 2ª votação
– Dilemário Alencar (União Brasil): Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo criar locais de embarque e desembarque para motoristas e motociclistas que trabalham por meio de aplicativos – aprovado com 25 votos
– Mário Nadaf (PV): Projeto de Lei que dispõe sobre a substituição de sirenes nas escolas da rede pública e privada de Cuiabá, que tenham matriculados alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) – aprovado com 24 votos
– Dr. Luiz Fernando (União Brasil): Projeto de Lei Substitutivo ao processo nº 13.538/2024 que altera dispositivos da lei nº6.116 de 17 de outubro de 2016, que torna obrigatório por parte dos usuários de transporte coletivo , a cedência&nbsp de qualquer assento reservado aos passageiros com prioridade – aprovado com 18 votos
Pareceres&nbsp
– Rogério Varanda (PSDB): Projeto de Lei que institui a criação da calçada da fama para homenagear os jogadores de futsal e futebol de salão – parecer da CCJR pela rejeição derrubado por 23 votos contrários e 2 a favor
– Kássio Coelho (Podemos): Projeto de Lei que dispõe sobre o pagamento por pix da tarifa do transporte público e fixa outras providências – parecer da CTUM pela rejeição derrubado por 20 votos contrários e 3 a favor
Link Sessões: https://www.youtube.com/watch?v=MniWhcmSCJo e https://www.youtube.com/watch?v=AgaewRlrC7M
Link fotos: https://www.flickr.com/photos/camaramunicipalcuiaba/albums/72177720318425611
Secom – Câmara de Cuiabá

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Prefeitura e ALMT se unem para buscar solução para famílias ameaçadas de despejo

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A atuação conjunta do prefeito Abilio Brunini e do presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Max Russi, marcou a mediação do conflito envolvendo moradores do Residencial Villas das Minas e dos condomínios Lavras do Sul I e II, em Cuiabá. A mobilização ocorreu diante da ameaça de despejo que atingia centenas de famílias em um impasse jurídico que se arrasta há décadas.

Durante encontro com os moradores, o prefeito Abilio Brunini adotou um tom de cautela e orientação, pedindo tranquilidade diante da situação. Ele reforçou que não haveria ações abruptas e que todas as medidas seriam conduzidas dentro da legalidade. “O que joga contra vocês é o pânico. Ninguém vai arrancar vocês de uma hora para outra. Tudo será feito dentro da lei, com os instrumentos legais que temos”, afirmou.

O prefeito também destacou que a Procuradoria do Município estava mobilizada para atuar no caso, com medidas judiciais e pedido de urgência para tentar suspender a ordem de despejo, além de alertar os moradores sobre possíveis oportunistas oferecendo soluções irregulares.

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A articulação institucional teve resultado direto. Após atuação do deputado Max Russi e do prefeito junto à Corregedoria-Geral da Justiça, foi recomendada nesta sexta-feira (17) a suspensão do despejo de 656 famílias dos condomínios Villas das Minas e Villas das Lavras do Sutil I e II, localizados na região do Porto. A medida foi encaminhada pelo desembargador José Luiz Leite Lindote ao juiz da 1ª Vara Cível de Cuiabá, responsável pelo caso.

A decisão determina o envio do processo à Comissão Regional de Soluções Fundiárias e orienta a suspensão de qualquer medida de desocupação coletiva até análise técnica detalhada. O encaminhamento segue diretrizes do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, que preveem tratamento humanizado em situações de grande impacto social.

Max Russi destacou o alívio imediato para os moradores e a importância da resposta institucional. “Saiu a decisão que tanto queríamos. Entramos com a nossa procuradoria e o pedido foi acolhido. Isso traz tranquilidade para as famílias que estavam angustiadas”, afirmou.

Com a recomendação, o caso passará por avaliação socioeconômica das famílias, articulação com órgãos públicos e busca por alternativas à desocupação. A expectativa é de que, com a atuação conjunta entre Prefeitura e Assembleia Legislativa, o impasse avance para uma solução conciliatória, evitando a retirada em massa e reduzindo os impactos sociais em Cuiabá.

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Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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