CCJR aprova 29 projetos em reunião desta quarta-feira

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2 de abril de 2026

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Da Redação

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá realizou, nesta quarta-feira (1°) a quinta reunião ordinária do ano. Ao todo, foram 30 processos analisados pelos membros do grupo, sendo a presidente da CCJR a vereadora Samantha Íris (PL); o vice-presidente, vereador Macrean Santos (MDB), e vereador Daniel Monteiro (Republicanos) como membro.

Ao todo, foram 25 projetos de decretos legislativos, quatro projetos de lei do Legislativo e um de autoria do Executivo. Entre os processos, 29 receberam votos favoráveis e um pelo saneamento. As proposições analisadas se destacaram por levantar pautas sobre inclusão social, transparência e homenagens.

Entre os projetos de decreto legislativo, ressalta-se a autoria de 14 processos da vereadora Katiuscia Manteli (Podemos). Neles, os títulos honoríficos de Ordem ao Mérito Jornalista Político Jorge Bastos Moreno a profissionais de comunicação.

A presidente da Casa de Leis, vereadora Paula Calil (PL), teve sete projetos aprovados para a entrega de títulos de cidadania cuiabana e título honoríficos Comenda Educador Carlos Alberto Reyes Maldonado.

Ainda, receberam aprovação os processos de autoria da vereadora Maysa Leão (Republicanos), que concedeu título de Benemérito Evangélico; da vereadora Michelly Alencar (União Brasil), que entregou Título de Cidadão Cuiabano; do parlamentar Kassio Coelho (Podemos), que concedeu o título honorífico Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza, e, por fim, da vereadora Dra. Mara (Podemos), que sustou dispositivo do Decreto Municipal nº 6.782, de 15 de outubro de 2018.

Já os projetos de lei ordinária que receberam parecer favorável foram:

Projeto de Lei N°. 5469/2026, de autoria da vereadora Samantha Íris (PL), que declara de utilidade pública a Associação Beneficente educacional Vitória Mansur Bumlai Moreira;

Projeto de N°. 35756/2025, também de autoria da vereadora Samantha Íris (PL), que institui o relatório temático “Orçamento, Inclusão e Acessibilidade”, como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público;

PROJETO DE LEI 57051/2025 de autoria do vereador Tenente-coronel Dias (Cidadania) que denomina de “Rainerio Gabriel Rohling” o ginásio poliesportivo localizado no bairro Residencial Paiaguás, no município de Cuiabá/MT;

Projeto de Lei N°. 15431/2026, de autoria do Executivo municipal, que institui o programa “Siminino” e dá outras providências.

Ao final, o único processo com parecer para saneamento, foi um de autoria da vereadora Maysa Leão (Republicanos). O projeto visava instituir o relatório temático orçamento inclusão e acessibilidade como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público. Ao ser encaminhado para saneamento, o projeto foi devolvido para equipe jurídica da parlamentar e passará por alterações.

Agora, os processos aprovados seguem para apreciação dos vereadores em sessão plenária.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Da Redação

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CUIABÁ

Prefeitura abre auditoria para investigar pagamento irregular de iluminação em condomínios e descarta nova taxa

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2 horas atrás

23 de setembro de 2026

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Da Redação

A Prefeitura de Cuiabá instaurou uma auditoria, por meio da Controladoria-Geral do Município, para apurar pagamentos irregulares de iluminação em vias internas de condomínios fechados nos últimos cinco anos. Os valores apurados serão encaminhados ao Ministério Público para buscar o ressarcimento aos cofres públicos, e a administração reitera que não há qualquer criação ou cobrança de nova taxa para a população.

Em coletiva realizada nesta quarta-feira (23), o prefeito Abilio Brunini explicou que a medida cumpre estritamente a legislação federal e municipal, que proíbe o uso de dinheiro público para manutenção de áreas privadas.

“Não existe nenhuma taxa sendo criada ou aplicada. A prefeitura não está cobrando nada dos condomínios nem repassando custos. O que a lei determina é simples: dinheiro público não pode pagar conta de energia dentro de propriedade privada”, destacou o prefeito.

Fundamentação Legal e Auditoria

A irregularidade foi descoberta durante um trabalho técnico da Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana (Limpurb) para a substituição de lâmpadas antigas por tecnologia LED. Durante o mapeamento dos pontos, os técnicos constataram que a iluminação de vias internas de condomínios fechados estava sendo faturada para o município.

A prática fere o artigo 189 da Resolução nº 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que veda expressamente o enquadramento de vias internas de condomínio na classe de iluminação pública.

O município ressalta que a relação de fornecimento de energia elétrica dentro dessas propriedades é exclusiva entre a concessionária Energisa e os próprios condomínios. À Prefeitura cabe apenas exigir da concessionária a devolução dos recursos pagos indevidamente ao longo dos últimos cinco anos.

Durante o levantamento, a equipe técnica também identificou inconsistências em documentos apresentados no passado para autorizar as cobranças, incluindo suspeita de falsificação de assinatura de gestores. Todo o material auditado pela Controladoria será enviado ao Ministério Público Estadual (MPE) para que adote as providências cabíveis e garanta o retorno do dinheiro aos cofres municipais.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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