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CCJR da Câmara de Cuiabá delibera sobre 22 proposições: 17 tiveram parecer favorável

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SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá deliberou, na manhã desta quinta-feira (26), sobre 22 proposições legislativas. Destas, 17 receberam parecer favorável, sendo seis com emendas supressivas ou de redação. Outras cinco tiveram parecer pela rejeição.
Além dos projetos de lei, foram analisados dois Projetos de Resolução, sete Projetos de Decreto Legislativo e uma Emenda Modificativa.
A reunião foi presidida pelo vereador Marcrean Santos (MDB), vice-presidente da comissão, e contou com a presença do vereador Daniel Monteiro (Republicanos). A presidente da CCJR, vereadora Samantha Íris (PL), esteve ausente.
Proposições com parecer favorável
Projeto de Lei da vereadora Paula Calil (PL): altera a Lei Municipal nº 6.154/2016, que institui o programa “Adote um Ponto”, para incluir passarelas de pedestres entre os equipamentos públicos passíveis de adoção.
Projeto de Lei do vereador Ilde Taques (PSB): institui a política municipal de conscientização e orientação sobre o uso adequado da internet e redes sociais nas escolas públicas municipais de ensino fundamental.
Projeto de Lei do vereador Demilson Nogueira (PP): veda concursos públicos exclusivamente para cadastro de reserva ou com oferta simbólica de vagas, além do chamamento por processos seletivos em detrimento dos aprovados em concursos públicos no município.
Projeto de Lei do vereador T. Coronel Dias (Cidadania): institui e inclui no calendário oficial de eventos esportivos de Cuiabá o “Campeonato dos Feirantes do Mercado do Porto”, realizado no campo do Bode.
Projeto de Resolução da vereadora Katiuscia Manteli (PSB): institui a política de linguagem simples no âmbito da Câmara Municipal.
Projeto de Lei do vereador Dilemário Alencar (União Brasil): cria o selo “Empresa Amiga do Idoso”, destinado a reconhecer estabelecimentos comerciais que promovam a inclusão da pessoa idosa.
Projeto de Lei do vereador Eduardo Magalhães (Republicanos): declara o siriri e o cururu como patrimônio histórico e cultural imaterial de Cuiabá.
Projeto de Lei de Eduardo Magalhães: institui a “Campanha Permanente de Cuidados e Proteção dos Animais Silvestres” e cria o “Dia do Animal Silvestre” no município.
Projeto de Decreto Legislativo do vereador Dídimo Vovô (PSB): concede o título de cidadão cuiabano ao senhor Aparecido dos Santos Alves de Souza.
Projeto de Decreto Legislativo da vereadora Maria Avalone (PSDB): concede o título de cidadã cuiabana à senhora Ezilaine do Nascimento Rosa.
Emenda Modificativa da vereadora Michelly Alencar (União Brasil): veda o repasse de verba pública para a realização do carnaval em Cuiabá.
Projetos de Decreto Legislativo de Paula Calil:
. Concede a Medalha Pontífice João Paulo II a Dom Mário Antônio da Silva
. Concede a Medalha Pontífice João Paulo II à Dra. Enil Pereira de Souza Moraes
. Concede o título honorífico Ordem do Mérito Legislativo “Senhor Divino” ao senhor Paulo Cesar Thomas
. Concede o mesmo título à senhora Karize Andrea Basco Becker
. Concede o mesmo título ao senhor Bruno Gabriel Pinto Goes.
Emenda Modificativa do Executivo Municipal: trata da organização, estrutura, funcionamento e composição do Conselho Municipal de Educação (CME), conforme a LDB e o Sistema Municipal de Ensino (Mensagem nº 71/2025).
Proposições com parecer pela rejeição
Projeto de Lei do vereador Rafael Ranalli (PL): proíbe a emissão de licença ou alvará para eventos que façam apologia ao crime organizado, ao tráfico e uso de drogas, ou à sexualização inadequada de crianças e adolescentes.
Projeto de Resolução de Maria Avalone: altera o Regimento Interno para adequação à Emenda nº 45/2023 da Lei Orgânica do Município.
Projeto de Lei de Eduardo Magalhães: institui a política pública municipal de informações e monitoramento de catástrofes climáticas.
Projeto de Lei de Dilemário Alencar: proíbe a aquisição de medicamentos que tenham ultrapassado 20% do prazo de validade pela administração pública municipal.
Projeto de Lei de Dilemário Alencar: altera a alínea “f” do inciso II, do art. 362 da Lei Complementar nº 043/1997.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Prefeitura de Cuiabá lança portal para modernizar gestão das feiras livres

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A Prefeitura de Cuiabá lançou, na manhã de quarta-feira (15), o portal Feiras Cuiabá, uma plataforma digital criada para modernizar a gestão das feiras livres, ampliar a transparência no acesso às vagas e facilitar a localização de feiras por consumidores e turistas. Desenvolvido pela Secretaria Adjunta de Tecnologia e Inovação (SAETI), em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Agricultura, o sistema já está disponível e futuramente será integrado ao aplicativo Cuiabá Smart.

A plataforma https://feiras.cuiaba.mt.gov.br/ reúne, em um único ambiente, serviços voltados tanto à administração das feiras quanto ao atendimento ao público. Pelo portal, interessados em atuar como feirantes podem realizar o cadastro, acompanhar o andamento da solicitação, candidatar-se às vagas disponíveis e receber todas as atualizações por e-mail. O sistema também permite que consumidores encontrem feiras próximas, consultem dias de funcionamento, localizem feirantes e tracem rotas de acesso por meio da integração com o Google Maps.

Segundo o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Agricultura, Fellipe Corrêa, a ferramenta representa um avanço na organização das feiras e na democratização do acesso aos espaços públicos.

“A finalidade do aplicativo para o consumidor é oferecer informações atualizadas sobre onde estão as feiras e o que é comercializado nelas. Mas o principal objetivo é fortalecer a gestão, garantindo transparência e eliminando qualquer dúvida sobre a venda ou locação de espaços, o que é proibido”, afirmou.

O secretário explicou que o sistema permitirá aos fiscais registrar a presença dos feirantes por meio de fotografias durante as fiscalizações. Caso um permissionário ultrapasse o limite de faltas previsto em decreto, a vaga poderá ser disponibilizada para outro interessado inscrito no cadastro oficial da Prefeitura.

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“O sistema elimina barreiras para quem quer trabalhar nas feiras e deixa claro que o acesso aos espaços públicos é gratuito. O cidadão poderá se inscrever diretamente pelo portal e acompanhar todo o processo de forma transparente”, destacou Fellipe Corrêa.

Gestão mais eficiente

Além de simplificar o ingresso de novos feirantes, a plataforma amplia o controle administrativo das feiras. O sistema identifica os segmentos de atuação de cada comerciante, permitindo que ele concorra apenas às feiras compatíveis com sua atividade. Também oferece um mapa das bancas, indicando quais estão ocupadas ou disponíveis, além de possibilitar o registro de penalidades, denúncias, justificativas de ausência e acompanhamento da frequência.

Outro recurso é a setorização dos produtos comercializados, permitindo que a administração municipal distribua melhor os segmentos em cada feira, evitando concentração excessiva de um mesmo tipo de atividade e contribuindo para maior diversidade de produtos ao consumidor.

Tecnologia a serviço do cidadão

O secretário adjunto de Tecnologia e Inovação, Elson Oliveira, explicou que a solução foi desenvolvida por servidores da própria Prefeitura para atender às necessidades da gestão das feiras.

“A plataforma oferece ferramentas para controlar o cadastro dos feirantes, acompanhar a frequência e facilitar a comunicação entre a Secretaria e os trabalhadores. Para os cidadãos e turistas, disponibiliza informações sobre onde estão acontecendo as feiras, além de canais para avaliação e contato com a administração”, afirmou.

Ele ressaltou que a infraestrutura tecnológica é mantida pela própria Prefeitura, com data center e equipe responsável pela segurança, manutenção e funcionamento contínuo do sistema. Também estão previstas novas funcionalidades, como a integração dos módulos de avaliação com outros sistemas municipais.

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Transparência e combate a irregularidades

Desenvolvedor do sistema, o servidor da SAETI George Daniel Montezuma explicou que a plataforma surgiu para substituir processos baseados em planilhas e controles descentralizados, tornando mais ágil o gerenciamento das feiras.

Entre os objetivos está o combate à venda irregular de pontos, prática proibida nas feiras livres de Cuiabá. Como o acompanhamento da presença será realizado pelos fiscais e todo o processo de inscrição ocorrerá pelo sistema oficial da Prefeitura, a plataforma amplia a transparência e reduz a possibilidade de cobranças indevidas ou golpes contra interessados em ingressar na atividade.

“O cidadão poderá fazer o cadastro diretamente no portal e acompanhar sua situação. Já quem frequenta as feiras poderá localizar os eventos mais próximos e conhecer dias, horários e localização, o que também beneficia turistas interessados na gastronomia e no artesanato cuiabano”, explicou George Montezuma.

Próximas etapas

Durante o lançamento, Fellipe Corrêa também destacou outras ações em andamento para fortalecer as feiras livres da capital. Entre elas está a meta de regularizar o fornecimento de energia elétrica em todas as feiras até o fim do ano, em parceria com a Energisa, substituindo ligações clandestinas por instalações padronizadas e mais seguras.

Outra iniciativa prevista é a implantação do programa Vigia Mais nos locais onde funcionam as feiras, ampliando a segurança para trabalhadores e consumidores por meio de tecnologia de monitoramento.

Também participaram do lançamento a diretora técnica de Projetos e Planejamento da SDTA, Maryana Paixão e a assessora da SAETI Thaíse Fernandes.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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