Comissão aprova projetos voltados à inclusão, proteção infantil e sustentabilidade

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13 de outubro de 2025

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Da Redação

CUIABÁ

Vinicius Ferreira | SECOM Câmara Municipal de Cuiabá&nbsp

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, na última semana, 20 projetos de lei apresentados pelos vereadores durante a 31ª reunião ordinária.&nbsp

Entre as matérias que receberam parecer favorável, destacam-se propostas voltadas à conscientização e combate ao capacitismo, à proteção e bem-estar animal, à promoção da sustentabilidade e à defesa dos direitos das crianças. A CCJR também emitiu parecer pela rejeição de três projetos, após análise técnica e jurídica das proposições.

O encontrou contou a presença da vereadora e presidente da comissão, Samantha Iris (PL) e do vice-presidente, vereador Marcrean Santos (MDB).&nbsp

Com parecer favorável:

Processo nº 35099/2025 – Projeto de lei de autoria da vereadora Maysa Leão (Republicanos) que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Cuiabá o “Setembro Verde – mês de Conscientização e Combate ao Capacitismo” e dá outras providências

&nbspProcesso nº 31295/2025 – Projeto de lei de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL) que institui a Semana Municipal de Conscientização sobre os Perigos da Adultização de Crianças e Adolescentes, no âmbito do município de Cuiabá e dá outras providências

&nbspProcesso nº 35139/2025 – Projeto de lei de autoria da vereadora Michelly Alencar (União Brasil) que declara de utilidade pública municipal o Instituto Felipe Lima&nbsp

&nbspProcesso nº 33984/2025 – Projeto de lei de autoria da vereadora Katiuscia Manteli (PSB) que institui, no âmbito do município de Cuiabá, o Dia do Atleta Paralímpico

Processo nº 28741/2025 – Projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Demilson Nogueira (PP) que concede Título de Cidadão Cuiabano a Wener Klesley dos Santos

&nbspProcesso nº 20982/2025- Projeto de resolução de autoria da vereadora Paula Calil (PL) que institui o título honorífico “Ordem do Mérito Legislativo do Desenvolvimento Econômico”, no âmbito da Câmara Municipal de Cuiabá

Processo nº 20878/2025 – Projeto de lei de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL) que institui a campanha “Abril Laranja”, no âmbito do município de Cuiabá, destinada à conscientização sobre a prevenção contra a crueldade animal

Processo nº 19755/2025 – Projeto de lei de autoria do vereador Adevair Cabral (Solidariedade) que institui o Dia dos Diretores e Diretoras de Centros Municipais de Educação Infantil – Cmeis– e de escolas da rede pública municipal de ensino de Cuiabá e dá outras providências

Processo nº 14264/2025 – Projeto de lei de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL) que institui, no âmbito do município de Cuiabá, a campanha de conscientização e alerta sobre os riscos de vícios associados a jogos de azar e apostas on-line, e dá outras providências

Processo nº 35138/2025 – Projeto de lei de autoria da vereadora Michelly Alencar (União Brasil) que declara de utilidade pública municipal a Associação Casa da Amizade de Cuiabá.

Processo nº 35111/2025 – Projeto de lei de autoria da vereadora Katiuscia Mantelli (PSB) que inclui no calendário oficial de eventos do município de Cuiabá a Festa da Padroeira Santa Luzia do bairro Novo Paraíso I

Processo nº 23399/2025 – Projeto de lei de autoria da vereadora Baixinha Giraldelli (Solidariedade) que institui e inclui no calendário oficial de eventos da cidade de Cuiabá a Semana Municipal de Conscientização das Doenças da Tireóide&nbsp

Processo nº 18593/2025 – Projeto de lei de autoria da vereadora Maysa Leão (Republicanos) que dispõe sobre a instituição da Semana Municipal do Cuidador,&nbsp no âmbito do município de Cuiabá, e dá outras providências

&nbspProcesso nº 18160/2025 – Projeto de resolução de autoria da vereadora Paula Calil (PL) que institui o Sistema de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos no âmbito da Câmara Municipal de Cuiabá e dá outras providências.&nbsp

Processo nº 18157/2025 – Projeto de lei de autoria da vereadora Paula Calil (PL) que declara como patrimônio cultural imaterial do município de Cuiabá a tradicional Festa de São Pedro, promovida pela comunidade católica da igreja São Pedro do bairro Alvorada

Processo nº 29762/2025 – Projeto de resolução de autoria da vereadora Katiuscia Manteli (PSB) que institui o programa “Vereadora por um dia” no âmbito&nbsp da Câmara Municipal de Cuiabá

&nbspProcesso nº 36293/2025 – Projeto de lei de autoria do Executivo municipal que autoriza o Poder Executivo a renegociar o pagamento de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas, relativas ao exercício financeiro de 2024 e anteriores e dá outras providências

Com parecer pela rejeição:

Processo nº 14364/2025 – Projeto de lei de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL) que institui a campanha municipal de conscientização sobre o impacto do lixo urbano na saúde pública e no meio ambiente no município de Cuiabá e revoga-se as leis nº 4.641, de 02 de agosto de 2004 e a lei nº 4.711, de 29 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Processo nº 12970/2025 – Projeto de lei de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL) que dispõe sobre a vedação de atendimento médico-hospitalar a bonecas do tipo “bebê reborn” em unidades de saúde no município de Cuiabá e dá outras providências

Processo nº 23240/2025 – Projeto de lei de autoria do vereador Ten. Coronel Dias (Cidadania) que dispõe sobre a regulamentação da atividade de guardadores autônomos de veículos (flanelinhas) em vias e logradouros públicos no município de Cuiabá e dá outras providências.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Da Redação

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CUIABÁ

Mutirão de regularização começa nesta segunda e segue até sexta no Altos da Serra II

Publicados

14 horas atrás

24 de maio de 2026

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Da Redação

A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, realiza a partir desta segunda-feira (25) até sexta-feira (29), das 13h às 18h30, um mutirão de atendimento voltado à regularização fundiária no bairro Dr. Altos da Serra II.

O atendimento será realizado no Clube de Eventos Festas dos Sonhos, localizado na Rua Júlio Verne, nº 02, esquina com a Rua Redentor. Durante a ação, serão oferecidas orientações sobre documentação pendente, notificação aos moradores e plantão social para recebimento de documentos.

Durante o mutirão, os moradores poderão receber informações sobre a documentação necessária, entregar documentos pendentes e contar com o apoio da equipe social para dar andamento ao processo de regularização fundiária.

Para iniciar ou dar continuidade ao processo de regularização, o cidadão deverá apresentar documentos pessoais originais, como certidão de nascimento, RG e CPF, conforme o estado civil. Em caso de casamento, é necessário apresentar a documentação de ambos os cônjuges. Veja os documentos necessários ao final da matéria

De acordo com a secretária municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Michelle Dreher, a iniciativa tem como objetivo garantir o acesso ao título definitivo de propriedade, assegurando mais segurança jurídica às famílias e contribuindo para a valorização dos imóveis.

Confira abaixo os documentos necessários para dar início ao processo de regularização:

Para solteiros: certidão de nascimento, RG e CPF;
Para casados: certidão de casamento, RG e CPF de ambos;
Para divorciados: certidão de casamento com averbação do divórcio, RG e CPF apenas de quem está requerendo e partilha de bens ou formal de partilha (se houver);
Para viúvos: certidão de casamento e certidão de óbito do cônjuge falecido, RG e CPF de quem está requerendo e partilha de bens ou formal de partilha (se houver);
União estável: escritura pública de cartório ou homologação dessa condição feita em juízo, certidão de nascimento, RG e CPF de ambos.

Trazer também:

Contrato de compra e venda da casa ou outro documento do imóvel (é necessário constar quadra e lote, por exemplo: título de posse antigo, IPTU etc.);
Comprovante de endereço da casa a ser regularizada (água, luz, telefone etc.);
Comprovante de renda de todos os moradores da casa dos últimos três meses.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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