Comissão de Saúde da Câmara aprova três projetos voltados a jovens, inclusão digital e pessoas com autismo

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9 de junho de 2025

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Da Redação

CUIABÁ

Débora Inácio – Assessoria de Comunicação do gabinete da vereadora Michelly Alencar

A Comissão Permanente de Saúde da Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, durante reunião ordinária realizada nesta segunda-feira (9), pareceres favoráveis a três projetos de lei que tratam de políticas públicas voltadas à juventude, à inclusão digital nas unidades de saúde e ao atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Presidida pela vereadora Michelly Alencar (União Brasil), a comissão analisou matérias de autoria dos vereadores Rafael Ranalli (PL), Alex Rodrigues (PV) e Maysa Leão (Republicanos). Michelly foi relatora de dois dos projetos apreciados.

Políticas de saúde sexual para adolescentes

Um dos destaques foi o Projeto de Lei nº 5686/2025, de autoria de Rafael Ranalli, que estabelece diretrizes para ações e políticas públicas voltadas à saúde sexual e reprodutiva de adolescentes e jovens no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em Cuiabá.

Relatora da proposta, Michelly Alencar defendeu o fortalecimento das ações preventivas como forma de garantir mais dignidade e autonomia às adolescentes.

“A gravidez precoce entre adolescentes é um dos grandes desafios que enfrentamos hoje. Muitas dessas jovens, ainda com 12 anos, não têm acesso à informação nem ao planejamento necessário. Precisamos ampliar o debate e garantir políticas públicas eficazes que protejam essas meninas e orientem também suas famílias”, afirmou.

Entre as diretrizes previstas na proposta estão:

• Ampliação da oferta de testes rápidos e aconselhamento sobre Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs), como sífilis, HIV e AIDS

• Desenvolvimento de estratégias para aumentar a cobertura vacinal contra hepatite B e HPV

• Fortalecimento das ações de saúde emocional e psicológica para gestantes, especialmente adolescentes.

A parlamentar também abordou o preconceito ainda existente em relação à vacinação contra o HPV e defendeu o acesso das adolescentes a métodos contraceptivos de longa duração.

“Nosso objetivo não é incentivar a vida sexual precoce, mas sim proteger essas adolescentes para que tenham a oportunidade de concluir os estudos, ingressar na universidade e construir uma vida com mais autonomia e dignidade”, reforçou.

Michelly destacou ainda que o projeto de Ranalli se soma a outra iniciativa de sua autoria: o projeto de lei que institui diretrizes para a implantação da Política Municipal de Prevenção à Gravidez Precoce e Incentivo ao Planejamento Familiar, já protocolado na Casa de Leis.

Inclusão digital nas unidades de saúde

Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 6870/2025, de Alex Rodrigues, que autoriza a Prefeitura de Cuiabá a contratar serviço de internet Wi-Fi gratuita nas unidades de saúde do município. Michelly Alencar também relatou a matéria.

“Muitas vezes, o cidadão está em uma unidade de saúde, sem dados móveis ou rede disponível, e precisa se comunicar com a família, com o trabalho ou até buscar apoio em uma emergência. Essa proposta é simples, mas extremamente relevante para quem está na ponta”, ressaltou.

A vereadora reforçou que, por se tratar de um projeto autorizativo, a medida não impõe obrigações orçamentárias ao Executivo, mas serve como base para formulação de políticas públicas mais modernas e conectadas às reais necessidades da população.

Credencial para pessoas com TEA

A Comissão de Saúde também aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 5557/2025, de autoria da vereadora Maysa Leão, que prevê a emissão de credenciais de estacionamento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), garantindo o direito ao uso de vagas especiais.

O parecer foi relatado por Alex Rodrigues, que considerou a proposta relevante para assegurar mais acessibilidade e respeito às famílias cuiabanas.

Com os pareceres aprovados, os três projetos seguem agora para votação em plenário.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Da Redação

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CUIABÁ

Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá

Publicados

18 horas atrás

30 de agosto de 2026

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Da Redação

Com o novo prazo de adesão ao Mutirão Fiscal de Cuiabá, contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar débitos municipais, entre eles os relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.

O prazo de adesão está aberto e segue até 25 de setembro de 2026.

No Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas poderão buscar a regularização de débitos municipais, incluindo aqueles relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao ISSQN e aos demais créditos tributários e não tributários abrangidos pela legislação do programa.

No caso dos créditos tributários, o programa abrange aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as demais condições previstas na legislação.

O que é o ISSQN?

O ISSQN é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal que incide sobre a prestação dos serviços previstos na legislação aplicável.

Na prática, o imposto alcança diversas atividades, como serviços de construção civil, manutenção, consultoria, tecnologia, saúde, educação e contabilidade, entre outras previstas na lista de serviços estabelecida pela legislação.

Em regra, o contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço. A legislação, contudo, prevê situações específicas em que terceiros, inclusive o tomador do serviço, podem ser responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto.

Em Cuiabá, o ISSQN integra a arrecadação própria do Município e está entre os créditos tributários que podem ser regularizados durante o Mutirão Fiscal, desde que atendidos os requisitos e limites estabelecidos pela legislação do programa.

Dessa forma, contribuintes que possuem débitos relacionados ao imposto poderão consultar sua situação e verificar as condições disponíveis para regularização durante o período de adesão.

Qual a diferença entre ISSQN e IPTU?

Embora ambos sejam impostos municipais, o ISSQN e o IPTU possuem fatos geradores distintos.

Enquanto o ISSQN está relacionado à prestação de serviços previstos na legislação, o IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis urbanos, observadas as disposições da legislação tributária.

Com a reabertura do prazo de adesão ao Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos abrangidos pelo programa terão uma nova oportunidade para regularizar sua situação perante o Município.

Para explicar a importância da regularização e orientar os contribuintes sobre o alcance da medida, o Procurador-Geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, destaca que o Mutirão Fiscal amplia as possibilidades de regularização de débitos dentro dos critérios definidos pela legislação.

“O Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal do município”, destacou.

Como aderir

A adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online.

Também haverá atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município, podendo os acordos ser formalizados por meio de acordo extrajudicial, conforme as condições estabelecidas pela legislação do Mutirão Fiscal.

O novo prazo do Mutirão Fiscal, conforme ressaltado pelo Procurador-Chefe Fiscal, Ricardo Alves dos Santos Júnior, “permitirá que contribuintes regularizem seus débitos municipais por meio das condições previstas na legislação, reduzindo pendências e facilitando a negociação com o município”.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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