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Comissão emite parecer favorável a projeto que proíbe a exigência mínima para recargas no estacionamento rotativo em Cuiabá

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Vinicius Ferreira | SECOM Câmara Municipal de Cuiabá

Durante a 30° reunião ordinária, 16 processos foram analisados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá, na tarde de quinta-feira (2). Todas as propostas receberam parecer favorável do grupo.&nbsp
Entre as proposições apreciadas, destaca-se o Projeto de Lei n° 11915/2025, de autoria do vereador Adevair Cabral (Solidariedade), que dispõe sobre a vedação da exigência de valor mínimo para recargas via PIX no sistema de estacionamento rotativo pago em Cuiabá. A medida garante ao usuário o direito ao resgate imediato de saldo não utilizado.&nbsp
Na justificativa apresentada pelo parlamentar, a proposta tem como objetivo garantir maior acessibilidade, transparência e liberdade ao cidadão cuiabano no uso do sistema de estacionamento rotativo em vias públicas. A possibilidade de realizar recargas via PIX sem valor mínimo permite que o usuário pague exatamente pelo tempo de uso desejado, de forma justa e proporcional à sua necessidade.
&nbspAlém disso, ao assegurar o direito ao resgate imediato do saldo não utilizado, a proposta contribui para uma relação mais equilibrada e transparente entre o usuário e o serviço, promovendo eficiência e respeito aos recursos do cidadão. A medida também acompanha a evolução dos meios de pagamento digitais e fortalece práticas modernas de atendimento ao interesse público.
A reunião contou com a presença da presidente da comissão, vereadora Samantha Iris (PL), dos vereadores Marcrean Santos (MDB), vice-presidente da CCJR, e Daniel Monteiro (Republicanos), membro titular.&nbsp
Processos que receberam parecer favorável:
Processo nº 35579/2025- Projeto de decreto legislativo, de autoria da vereadora Michelly Alencar (União Brasil), que concede a Comenda Educador Carlos Reys Maldonado a Jefferson Carvalho Neves
Processo nº 30914/2025- Projeto de resolução, de autoria da Mesa Diretora que altera o art. 3.º da resolução nº 1, de 27 de fevereiro de 2024
Processo nº 30490/2025- Projeto de resolução, de autoria do vereador Dilemário Alencar (União Brasil), que institui no âmbito da Câmara Municipal de Cuiabá a Comenda “Maria da Penha” e dá outras providências
Processo nº 19676/2025- Projeto de decreto legislativo, de autoria do vereador Adevair Cabral (Solidariedade), que concede Título de Cidadão Cuiabano a Roberto Carlos Dalffe de Araujo
Processo nº 27833/2025- Projeto de lei, de autoria da vereadora Paula Calil (PL), que declara a “farofa de banana” como patrimônio cultural de natureza imaterial do município de Cuiabá
Processo nº 25360/2025- Projeto de lei, de autoria do vereador Prof°. Mário Nadaf (PV), que institui a Festa de São Sebastião e Beata Laura Vicunã do Morro de São Jerônimo no calendário oficial de eventos do município de Cuiabá
Processo nº 31947/2025- Projeto de decreto legislativo, de autoria do vereador Eduardo Magalhães (Republicanos), que concede Título de Cidadã Cuiabana a Alyne Gomes dos Santos de Freitas
Processo nº 7839/2025- Projeto de lei, de autoria da vereadora Paula Calil (PL), que declara de utilidade pública municipal o Sindicato Rural de Cuiabá
Processo nº 35578/2025- Projeto de decreto legislativo Legislativo, de autoria da vereadora Michelly Alencar (União Brasil), que concede a Comenda Educador Carlos Reys&nbsp Maldonado a Laura Aparecida Santana da Costa
Processo nº 20115/2025- Projeto de lei, de autoria da vereadora Paula Calil (PL), que inclui a celebração “Arraiá Unidos do Campo Velho” no calendário oficial de datas e eventos do município de Cuiabá
Processo nº 19998/2025- Projeto de lei, de autoria do vereador Alex Rodrigues (PV), que inclui no calendário oficial de eventos do município de Cuiabá, a tradicional comemoração de Dia das Crianças promovida pelos moradores do Bairro Tijucal
Processo nº 13350/2025- Projeto de lei, de autoria da vereadora Maria Avalone (PSDB), que cria no âmbito do município de Cuiabá, a certidão obrigatória de quitação de obrigações previdenciárias e de transferência de débitos com terceiros e dá outras providências
Processo nº 8665/2025- Projeto de resolução, de autoria do vereador Sargento Joelson (PSB), que institui no âmbito da Câmara Municipal de Cuiabá o selo “Empresa Parceira da Juventude” e dá outras providências
Processo nº 11915/2025- Projeto de lei, de autoria do vereador Adevair Cabral (Solidariedade), que dispõe sobre a vedação da exigência de valor mínimo para recargas via PIX no sistema de estacionamento rotativo pago em Cuiabá e garante ao usuário o direito ao resgate imediato de saldo não utilizado
Processo nº 5799/2025- Projeto de lei, de autoria do vereador Ten. Cel. Dias (Cidadania), que declara de utilidade pública municipal o Grêmio Recreativo e Esportivo do 10º Batalhão da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso – G.R.E.10º BPM
Processo nº 35147/2025- Projeto de decreto legislativo, de autoria do vereador Ten. Cel. Dias (Cidadania), que concede Título de Cidadão Cuiabano cuiabano a Augusto César Gouveia Correia Lima.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Cuiabá supera 20 mil atendimentos infantis em 4 meses e reforça equipe do CMI

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A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), já realizou 20.766 atendimentos pediátricos nos primeiros quatro meses de funcionamento do Centro Médico Infantil (CMI). A unidade tem se consolidado como referência no atendimento de urgência e emergência para crianças na capital, com média de 6.922 atendimentos por mês e cerca de 175 atendimentos por dia.

Para ampliar a capacidade de atendimento diante da alta demanda, a gestão municipal realizou, nesta quinta-feira (16), o chamamento de 33 técnicos de enfermagem, reforçando a assistência prestada na unidade.

O CMI conta com uma estrutura preparada para garantir resolutividade no atendimento pediátrico, com 28 leitos, sendo 10 na sala vermelha, 6 na sala amarela, 8 na sala verde e 2 leitos de isolamento, além de uma sala de medicação com 2 leitos e 10 poltronas. A unidade dispõe ainda de seis consultórios médicos, duas salas de triagem, sala de curativo, sala de inalação, exames laboratoriais, sala de procedimentos invasivos, farmácia, Núcleo Interno de Regulação, consultório odontológico e setor administrativo.

A secretária municipal de Saúde, Deisi Bocalon, destacou a importância da unidade para a rede municipal.
“A implantação do Centro Médico Infantil representa um avanço importante na assistência pediátrica de Cuiabá. Estamos falando de uma unidade pensada para atender com agilidade e qualidade, especialmente nos casos de urgência e emergência. O reforço na equipe faz parte desse compromisso de garantir que nossas crianças tenham acesso a um atendimento cada vez mais resolutivo e seguro”, afirmou.

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Atualmente, a unidade conta com uma equipe formada por 159 profissionais, entre médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, profissionais de psicologia, fisioterapia, odontologia, serviço social, fonoaudiologia em sobreaviso, além de profissionais administrativos, como recepcionistas e porteiros, garantindo o funcionamento contínuo e eficiente do serviço.

Um dos diferenciais do CMI é o atendimento odontológico pediátrico 24 horas, com estrutura preparada para urgências e emergências, além de assistência especializada para crianças com necessidades especiais. O espaço também foi planejado com ambientação lúdica, proporcionando mais conforto aos pacientes e tranquilidade aos acompanhantes.

Outro avanço importante é a implantação do serviço de neuropediatria, que está em fase final de estruturação. A SMS já definiu o protocolo técnico que irá nortear o atendimento especializado, com início previsto para os próximos dias. Inicialmente, dois neuropediatras atuarão em regime de sobreaviso, oferecendo suporte aos casos mais complexos.

De acordo com o protocolo, o especialista será acionado conforme critérios clínicos previamente estabelecidos, como convulsões, rebaixamento do nível de consciência, suspeita de infecções do sistema nervoso central e agravamento de doenças neurológicas. O documento também estabelece prazos para atendimento: urgente (até 3 horas), prioritário (até 6 horas) e eletivo (até 24 horas).

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A secretária adjunta de Atenção Hospitalar e Complexo Regulador, Erika Carvalho, também ressaltou os avanços na estruturação do serviço.
“O CMI já demonstra, em poucos meses de funcionamento, a sua importância dentro da rede municipal de saúde. Estamos estruturando fluxos, ampliando serviços e qualificando a assistência de forma contínua. A chegada da neuropediatria e o fortalecimento das equipes são passos fundamentais para oferecer um cuidado ainda mais especializado às crianças que precisam de atendimento hospitalar”, destacou.

A Secretaria Municipal de Saúde reforça que parte da alta demanda registrada na unidade está relacionada a atendimentos que poderiam ser realizados na atenção básica, como consultas de rotina, avaliação de exames e prescrição de vitaminas. Além disso, é comum que crianças sem sintomas sejam levadas junto com irmãos para consulta.

Diante disso, a orientação é que casos sem urgência sejam direcionados às Unidades de Saúde da Família (USFs), que estão preparadas para esse tipo de atendimento e seguem como a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS).

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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