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Conferência Municipal de Assistência Social discute ‘Reconstrução do SUAS’ e revitalização de programas sociais na 14ª edição
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A 14ª Conferência Municipal de Assistência Social, idealizada pela Prefeitura de Cuiabá por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência, juntamente com o Conselho Municipal de Assistência Social, debateu na noite desta quarta-feira (15) com a sociedade civil a “Reconstrução do SUAS – Sistema Único de Assistência Social” e a retomada de programas sociais para pessoas em situação de vulnerabilidade.
“Estamos iniciando hoje a 14ª Conferência Municipal de Assistência Social, cujo objetivo é conferir e avaliar o papel e a importância da política de assistência social e o SUAS, que é o Sistema Único de Assistência Social. Vamos discutir o que temos e o que queremos. É o momento de revisar o planejamento anterior, as propostas apresentadas na 13ª Conferência e os objetivos para o futuro, a fim de planejar os próximos 4 anos de execução da política de assistência social no município. É um momento muito importante para toda a estrutura da política de assistência social, tanto governamental quanto não governamental, para que os trabalhadores e usuários da política possam pensar em políticas cada vez mais eficazes para a população mais vulnerável de nosso município”, destacou a secretária municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência, Hellen Ferreira.
A diretora do departamento de Gestão do SUAS, do Ministério de Assistência e Desenvolvimento Social, Família e Combate à Fome (MDS), Clara Carolina Sá, em uma breve descrição, falou sobre o contexto atual do SUAS e sua reestruturação.
“Estamos acompanhando as conferências nas capitais pelo MDS, o processo de fortalecimento do SUAS, e estamos em um novo governo que se preocupa muito com o social e o fortalecimento das políticas públicas. Já recuperamos recursos importantes para o SUAS, boa parte, 90% do cofinanciamento federal, fortalecimento do CADÚnico e outros. Estamos em um processo de reconstrução e estruturação dos serviços, programas e projetos, com foco nos que mais precisam. Estive com a primeira-dama de Cuiabá, Marcia Pinheiro, e na oportunidade, foram apresentados os desafios e as agendas que a primeira-dama tem acompanhado com muita atenção, tanto as questões sociais em geral quanto aquelas específicas para as mulheres. Além disso, buscamos uma gestão mais colaborativa entre os atores envolvidos neste momento de retomada e fortalecimento da política assistencial”, pontuou.
A presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, Joyce dos Santos, ressaltou a importância de debater o tema, que é voltado para a população mais necessitada de políticas públicas de assistência social. “Este é um momento de união da sociedade civil organizada e do governo, de uma forma geral, para discutir a política pública de assistência social. Estaremos trabalhando em serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social, como o CADÚnico, Bolsa Família e programas habitacionais, voltados para a população que mais necessita. Este é o momento de resgatar tudo isso. A presença da diretora Clara Carolina Sá é importante, pois ela levará ao ministério tudo aquilo que buscamos. Hoje temos aqui conselheiros de assistência social, líderes comunitários, clubes de mães e idosos, tanto os que trabalham quanto os que são beneficiados, todos participando deste encontro”, disse.
No evento, o secretário de Governo de Cuiabá, Wilton Coelho, representou o prefeito Emanuel Pinheiro, enquanto Luciana Zamproni representou a primeira-dama de Cuiabá, Marcia Pinheiro, que cumpre agenda em São Paulo. O programa Solidariedade em Ação, desenvolvido pela Prefeitura de Cuiabá, colocou a capital mato-grossense entre as três cidades brasileiras finalistas para receber o Prêmio Cidades Sustentáveis: acelerando a implementação da Agenda 2030. A iniciativa é idealizada pela primeira-dama está classificada como boa prática do Eixo Econômico (Cidades Grandes).
Os vereadores Luis Claudio Sodré e Dilemário Alencar também estiveram presentes no evento.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá
Com o novo prazo de adesão ao Mutirão Fiscal de Cuiabá, contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar débitos municipais, entre eles os relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.
O prazo de adesão está aberto e segue até 25 de setembro de 2026.
No Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas poderão buscar a regularização de débitos municipais, incluindo aqueles relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao ISSQN e aos demais créditos tributários e não tributários abrangidos pela legislação do programa.
No caso dos créditos tributários, o programa abrange aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as demais condições previstas na legislação.
O que é o ISSQN?
O ISSQN é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal que incide sobre a prestação dos serviços previstos na legislação aplicável.
Na prática, o imposto alcança diversas atividades, como serviços de construção civil, manutenção, consultoria, tecnologia, saúde, educação e contabilidade, entre outras previstas na lista de serviços estabelecida pela legislação.
Em regra, o contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço. A legislação, contudo, prevê situações específicas em que terceiros, inclusive o tomador do serviço, podem ser responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto.
Em Cuiabá, o ISSQN integra a arrecadação própria do Município e está entre os créditos tributários que podem ser regularizados durante o Mutirão Fiscal, desde que atendidos os requisitos e limites estabelecidos pela legislação do programa.
Dessa forma, contribuintes que possuem débitos relacionados ao imposto poderão consultar sua situação e verificar as condições disponíveis para regularização durante o período de adesão.
Qual a diferença entre ISSQN e IPTU?
Embora ambos sejam impostos municipais, o ISSQN e o IPTU possuem fatos geradores distintos.
Enquanto o ISSQN está relacionado à prestação de serviços previstos na legislação, o IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis urbanos, observadas as disposições da legislação tributária.
Com a reabertura do prazo de adesão ao Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos abrangidos pelo programa terão uma nova oportunidade para regularizar sua situação perante o Município.
Para explicar a importância da regularização e orientar os contribuintes sobre o alcance da medida, o Procurador-Geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, destaca que o Mutirão Fiscal amplia as possibilidades de regularização de débitos dentro dos critérios definidos pela legislação.
“O Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal do município”, destacou.
Como aderir
A adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online.
Também haverá atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município, podendo os acordos ser formalizados por meio de acordo extrajudicial, conforme as condições estabelecidas pela legislação do Mutirão Fiscal.
O novo prazo do Mutirão Fiscal, conforme ressaltado pelo Procurador-Chefe Fiscal, Ricardo Alves dos Santos Júnior, “permitirá que contribuintes regularizem seus débitos municipais por meio das condições previstas na legislação, reduzindo pendências e facilitando a negociação com o município”.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT



