Conselho Municipal da Previdência recebe certificação profissional e fortalece gestão do Cuiabá-Prev

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28 de julho de 2023

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Da Redação

Membros do Conselho Municipal da Previdência Social de Cuiabá receberam, neste mês de julho, certificação profissional garantida por meio de avaliação do Instituto Totum. No total, seis representantes do órgão colegiado participaram e foram aprovados no processo que tem o reconhecimento legal do Ministério da Previdência.

O Conselho é formado por 18 membros, sendo 9 titulares e 9 suplentes. A previsão é de que, até o fim deste ano, todos passem pela avaliação e sejam certificados. A conquista do documento vai além do papel e representa, na prática, a profissionalização daqueles que atuam nas atividades deliberativas, consultivas e fiscalizadoras da previdência municipal.

Antes da certificação, os membros participaram de ações de qualificação, aprimorando suas habilidades e conhecimentos. As capacitações ocorreram em parceria com a Associação de Entidades de Previdência do Estado e dos Municípios Matogrossenses (Apremat) e Consórcio Público Intermunicipal dos Regimes Próprios dos Municípios Mato-grossense (Consprev).

“O Cuiabá-Prev tem nos proporcionado o avanço na capacitação. Com isso, já nesta primeira etapa, conseguimos cumprir a meta de ter pelo menos 60% do Conselho certificado. Agradecemos ao prefeito Emanuel Pinheiro, que está ao nosso lado, dando condições para que possamos ajudar na boa gestão dos recursos”, comenta a presidente do Conselho, Neila Prado.

Além do Conselho, o secretário-adjunto de Previdência Social, Fernando de Oliveira, e membros do Comitê de Investimentos também possuem certificações importantes para o bom funcionamento do Cuiabá-Prev. A profissionalização é um compromisso da gestão Emanuel Pinheiro, visando garantir a alta qualidade e segurança nos serviços prestados aos segurados.

“Todas essas certificações são extremamente significativas para o órgão, pois buscamos constantemente elevar o padrão de atendimento e a qualidade das ações que desenvolvemos. É uma política contínua, implantada pelo prefeito Emanuel Pinheiro, que aprimora o funcionamento do Cuiabá-Prev”, pontua o secretário-adjunto.

CUIABÁ-PREV REFERÊNCIA

O modelo de gestão do Cuiabá-Prev tem se consolidado como uma referência para outras entidades previdenciárias municipais, estaduais e nacionais. Recentemente, por meio da Diretoria Especial de Investimento, o órgão conquistou o selo do Instituto Totum, que é uma exigência para profissionais que atuam na área previdenciária.

Do mesmo modo, a previdência municipal possui certificações nacionais por preencher requisitos de gestão de qualidade. Estão entres elas: o Selo ISO 9001, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); e o Pró-Gestão do Ministério da Previdência Social, por meio do Instituto de Certificação Qualidade Brasil (ICQ Brasil).

Somado a isso, o Conselho Municipal Previdenciário recebeu, por três anos consecutivos, o Selo Conselho Transparente, outorgado pela Controladoria Geral do Município. A premiação é responsável por atestar a conformidade com a transparência pública, beneficiando o servidor, o Poder Público, e toda sociedade.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Da Redação

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CUIABÁ

Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá

Publicados

12 horas atrás

30 de agosto de 2026

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Da Redação

Com o novo prazo de adesão ao Mutirão Fiscal de Cuiabá, contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar débitos municipais, entre eles os relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.

O prazo de adesão está aberto e segue até 25 de setembro de 2026.

No Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas poderão buscar a regularização de débitos municipais, incluindo aqueles relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao ISSQN e aos demais créditos tributários e não tributários abrangidos pela legislação do programa.

No caso dos créditos tributários, o programa abrange aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as demais condições previstas na legislação.

O que é o ISSQN?

O ISSQN é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal que incide sobre a prestação dos serviços previstos na legislação aplicável.

Na prática, o imposto alcança diversas atividades, como serviços de construção civil, manutenção, consultoria, tecnologia, saúde, educação e contabilidade, entre outras previstas na lista de serviços estabelecida pela legislação.

Em regra, o contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço. A legislação, contudo, prevê situações específicas em que terceiros, inclusive o tomador do serviço, podem ser responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto.

Em Cuiabá, o ISSQN integra a arrecadação própria do Município e está entre os créditos tributários que podem ser regularizados durante o Mutirão Fiscal, desde que atendidos os requisitos e limites estabelecidos pela legislação do programa.

Dessa forma, contribuintes que possuem débitos relacionados ao imposto poderão consultar sua situação e verificar as condições disponíveis para regularização durante o período de adesão.

Qual a diferença entre ISSQN e IPTU?

Embora ambos sejam impostos municipais, o ISSQN e o IPTU possuem fatos geradores distintos.

Enquanto o ISSQN está relacionado à prestação de serviços previstos na legislação, o IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis urbanos, observadas as disposições da legislação tributária.

Com a reabertura do prazo de adesão ao Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos abrangidos pelo programa terão uma nova oportunidade para regularizar sua situação perante o Município.

Para explicar a importância da regularização e orientar os contribuintes sobre o alcance da medida, o Procurador-Geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, destaca que o Mutirão Fiscal amplia as possibilidades de regularização de débitos dentro dos critérios definidos pela legislação.

“O Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal do município”, destacou.

Como aderir

A adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online.

Também haverá atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município, podendo os acordos ser formalizados por meio de acordo extrajudicial, conforme as condições estabelecidas pela legislação do Mutirão Fiscal.

O novo prazo do Mutirão Fiscal, conforme ressaltado pelo Procurador-Chefe Fiscal, Ricardo Alves dos Santos Júnior, “permitirá que contribuintes regularizem seus débitos municipais por meio das condições previstas na legislação, reduzindo pendências e facilitando a negociação com o município”.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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