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Cuiabá adere a II Semana Nacional da Regularização Tributária
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A Procuradoria Geral do Município assinou na quinta-feira (6) um termo de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso que permitirá aos contribuintes inscritos da dívida ativa negociar seus débitos e, ainda, finalizar ações de execução fiscal em trâmite na Justiça.
O Termo de Cooperação Técnica assinado pelo procurador-geral do município, Luiz Antônio Araújo Júnior, é desdobramento da II Semana Nacional da Regularização Tributária, que será realizada no período de 17 a 21 de março.
De acordo com o procurador-geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, a parceria com o Poder Judiciário é “uma plataforma interessante para que o Município possa recuperar seus créditos tributários e os contribuintes terem a oportunidade de poder regularizar suas situações junto ao Fisco Municipal”.
“Nessa conciliação, será uma oportunidade de ter boa parte dos créditos recuperados. Que os contribuintes possam vir a negociar com o município, diante dos descontos que nós temos de 95% nos juros e nas multas no pagamento à vista, podendo chegar até 50%, a depender da quantidade de parcelas. É uma oportunidade excelente também para que possam parcelar os seus débitos em até 48 vezes. É uma plataforma muito interessante em parceria com o Poder Judiciário”, destacou.
A II Semana Nacional da Regularização Tributária é recomendada pela Resolução 471/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem o objetivo de estimular o uso de métodos consensuais de solução de litígio na área tributária, como a conciliação, além de enfrentar a alta litigiosidade, garantindo isonomia dos contribuintes, eficiência do fisco, segurança jurídica a todas as partes envolvidas e celeridade processual.
Assinaram o termo de cooperação o corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Leite Lindote; o presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira; o supervisor do Núcleo de Cooperação Judiciária, desembargador Wesley Sanchez Lacerda; o procurador-geral adjunto do Estado, Luiz Otávio Trovo Marques de Souza; e o procurador-geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior.
#PraCegoVer
A imagem principal mostra o procurador Luiz Antônio Araújo Júnior assinando um documento em uma mesa de reunião. Ele usa terno azul-marinho, camisa branca e gravata preta.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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Prefeitura de Cuiabá lança portal para modernizar gestão das feiras livres
A Prefeitura de Cuiabá lançou, na manhã de quarta-feira (15), o portal Feiras Cuiabá, uma plataforma digital criada para modernizar a gestão das feiras livres, ampliar a transparência no acesso às vagas e facilitar a localização de feiras por consumidores e turistas. Desenvolvido pela Secretaria Adjunta de Tecnologia e Inovação (SAETI), em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Agricultura, o sistema já está disponível e futuramente será integrado ao aplicativo Cuiabá Smart.
A plataforma https://feiras.cuiaba.mt.gov.br/ reúne, em um único ambiente, serviços voltados tanto à administração das feiras quanto ao atendimento ao público. Pelo portal, interessados em atuar como feirantes podem realizar o cadastro, acompanhar o andamento da solicitação, candidatar-se às vagas disponíveis e receber todas as atualizações por e-mail. O sistema também permite que consumidores encontrem feiras próximas, consultem dias de funcionamento, localizem feirantes e tracem rotas de acesso por meio da integração com o Google Maps.
Segundo o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Agricultura, Fellipe Corrêa, a ferramenta representa um avanço na organização das feiras e na democratização do acesso aos espaços públicos.
“A finalidade do aplicativo para o consumidor é oferecer informações atualizadas sobre onde estão as feiras e o que é comercializado nelas. Mas o principal objetivo é fortalecer a gestão, garantindo transparência e eliminando qualquer dúvida sobre a venda ou locação de espaços, o que é proibido”, afirmou.
O secretário explicou que o sistema permitirá aos fiscais registrar a presença dos feirantes por meio de fotografias durante as fiscalizações. Caso um permissionário ultrapasse o limite de faltas previsto em decreto, a vaga poderá ser disponibilizada para outro interessado inscrito no cadastro oficial da Prefeitura.
“O sistema elimina barreiras para quem quer trabalhar nas feiras e deixa claro que o acesso aos espaços públicos é gratuito. O cidadão poderá se inscrever diretamente pelo portal e acompanhar todo o processo de forma transparente”, destacou Fellipe Corrêa.
Gestão mais eficiente
Além de simplificar o ingresso de novos feirantes, a plataforma amplia o controle administrativo das feiras. O sistema identifica os segmentos de atuação de cada comerciante, permitindo que ele concorra apenas às feiras compatíveis com sua atividade. Também oferece um mapa das bancas, indicando quais estão ocupadas ou disponíveis, além de possibilitar o registro de penalidades, denúncias, justificativas de ausência e acompanhamento da frequência.
Outro recurso é a setorização dos produtos comercializados, permitindo que a administração municipal distribua melhor os segmentos em cada feira, evitando concentração excessiva de um mesmo tipo de atividade e contribuindo para maior diversidade de produtos ao consumidor.
Tecnologia a serviço do cidadão
O secretário adjunto de Tecnologia e Inovação, Elson Oliveira, explicou que a solução foi desenvolvida por servidores da própria Prefeitura para atender às necessidades da gestão das feiras.
“A plataforma oferece ferramentas para controlar o cadastro dos feirantes, acompanhar a frequência e facilitar a comunicação entre a Secretaria e os trabalhadores. Para os cidadãos e turistas, disponibiliza informações sobre onde estão acontecendo as feiras, além de canais para avaliação e contato com a administração”, afirmou.
Ele ressaltou que a infraestrutura tecnológica é mantida pela própria Prefeitura, com data center e equipe responsável pela segurança, manutenção e funcionamento contínuo do sistema. Também estão previstas novas funcionalidades, como a integração dos módulos de avaliação com outros sistemas municipais.
Transparência e combate a irregularidades
Desenvolvedor do sistema, o servidor da SAETI George Daniel Montezuma explicou que a plataforma surgiu para substituir processos baseados em planilhas e controles descentralizados, tornando mais ágil o gerenciamento das feiras.
Entre os objetivos está o combate à venda irregular de pontos, prática proibida nas feiras livres de Cuiabá. Como o acompanhamento da presença será realizado pelos fiscais e todo o processo de inscrição ocorrerá pelo sistema oficial da Prefeitura, a plataforma amplia a transparência e reduz a possibilidade de cobranças indevidas ou golpes contra interessados em ingressar na atividade.
“O cidadão poderá fazer o cadastro diretamente no portal e acompanhar sua situação. Já quem frequenta as feiras poderá localizar os eventos mais próximos e conhecer dias, horários e localização, o que também beneficia turistas interessados na gastronomia e no artesanato cuiabano”, explicou George Montezuma.
Próximas etapas
Durante o lançamento, Fellipe Corrêa também destacou outras ações em andamento para fortalecer as feiras livres da capital. Entre elas está a meta de regularizar o fornecimento de energia elétrica em todas as feiras até o fim do ano, em parceria com a Energisa, substituindo ligações clandestinas por instalações padronizadas e mais seguras.
Outra iniciativa prevista é a implantação do programa Vigia Mais nos locais onde funcionam as feiras, ampliando a segurança para trabalhadores e consumidores por meio de tecnologia de monitoramento.
Também participaram do lançamento a diretora técnica de Projetos e Planejamento da SDTA, Maryana Paixão e a assessora da SAETI Thaíse Fernandes.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT


