CUIABÁ
Cuiabá sanciona novas leis em áreas sociais, culturais e de proteção animal
CUIABÁ
O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini, abriu a semana nesta segunda-feira (4) com a sanção de importantes leis aprovadas pela Câmara Municipal, em cerimônia realizada em seu gabinete, no Palácio Alencastro. Entre as legislações sancionadas estão: a obrigatoriedade de aviso sobre plantas tóxicas para animais em estabelecimentos comerciais; a declaração das feiras livres como patrimônio cultural imaterial da cidade; a inclusão da Expoagro no calendário oficial de eventos; alterações no programa “Adote um Ponto”; e a declaração de utilidade pública da Federação Matogrossense de Kung-Fu Wushu.
O ato, que reforça o compromisso da gestão com a valorização do trabalho legislativo, contou com a presença da presidente da Câmara Municipal, vereadora Paula Calil, e dos parlamentares Katiuscia Mantelli, Maria Avalone e Gustavo Padilha.
“A sanção dessas leis representa o respeito e a atenção que temos com os bons projetos apresentados pelos vereadores e vereadoras desta Casa. Estamos aqui para apoiar aquilo que contribui com a vida das pessoas”, afirmou o prefeito Abílio.
Ao comentar a lei que obriga a sinalização de plantas tóxicas para animais, de autoria da vereadora Katiuscia Mantelli, o prefeito destacou o olhar cuidadoso com a causa animal.
Sobre a declaração das feiras livres como patrimônio cultural imaterial, de autoria do vereador Gustavo Padilha, Abílio ressaltou o valor histórico e social da iniciativa:
“Essa proposta é um avanço na proteção dos nossos animais domésticos. Muitas pessoas adquirem plantas sem saber os riscos que oferecem aos pets. Com essa medida, trazemos mais segurança e responsabilidade aos estabelecimentos e aos tutores.”
“As feiras fazem parte da nossa identidade cuiabana. São espaços de convivência, de geração de renda e de fortalecimento da cultura local. Declarar esse patrimônio reforça o nosso reconhecimento à importância dessas atividades para a cidade.”
Ao incluir a Expoagro no calendário oficial de eventos de Cuiabá, solicitação da presidente Paula Calil, o prefeito reconheceu a relevância da feira
“A Expoagro é um dos maiores eventos agropecuários do Estado e movimenta nossa economia, gera empregos e projeta Cuiabá nacionalmente. É mais do que justo garantir esse espaço oficial para ela todos os anos.”
Além disso, Paula também propôs a alteração na lei do programa “Adote um Ponto”, que agora inclui passarelas de pedestres entre os equipamentos públicos passíveis de adoção. Abílio enalteceu o estímulo à participação cidadã:
“A proposta moderniza o programa e permite que a iniciativa privada ou a sociedade civil ajude a manter esses espaços em boas condições. É uma via de mão dupla entre poder público e população.”
Por fim, sobre o projeto da vereadora Maria Avalone, que declara a Federação Matogrossense de Kung-Fu Wushu como de utilidade pública municipal, o chefe do Executivo elogiou a importância do incentivo ao esporte:
“Reconhecer a federação é reconhecer o papel transformador do esporte na vida dos nossos jovens. É abrir caminhos para mais apoio, estrutura e visibilidade a essa prática tão rica em disciplina e valores.”
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
CUIABÁ
Justiça suspende despejo de famílias em Cuiabá após agravo da Prefeitura
A Prefeitura de Cuiabá conseguiu uma liminar junto ao Poder Judiciário de Mato Grosso para suspender a desocupação de quase 500 unidades habitacionais no Residencial Villas das Minas e nos condomínios Lavras do Sutil I e II, em Cuiabá. A medida foi concedida pelo desembargador Rodrigo Roberto Curvo após recurso apresentado pela Prefeitura, por meio da Procuradoria-Geral do Município e reunião do prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini na tarde desta sexta-feira (17)
O Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo foi protocolado na tarde de hoje e acompanhado do procurador-geral, Luiz Antônio Araújo Jr, e do procurador-geral adjunto, Rober Caio Ribeiro. No encontro o gestor municipal defendeu a suspensão imediata da ordem de desocupação para garantir o avanço da regularização fundiária.
Ao analisar o pedido, o magistrado reconheceu o risco social da retirada coletiva e deferiu parcialmente a liminar. “Defiro parcialmente o efeito suspensivo pleiteado, exclusivamente para suspender a eficácia da ordem de imissão na posse coletiva contida na decisão agravada”, destacou na decisão.
Na prática, a medida impede, neste momento, a desocupação de cerca de 496 unidades habitacionais ocupadas há mais de duas décadas, evitando impacto direto sobre famílias em situação de vulnerabilidade.
O recurso apresentado pela Procuradoria também solicita a retomada do processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), a suspensão de sanções impostas ao Município e o encaminhamento do caso à Comissão de Soluções Fundiárias, com base em diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para garantir tratamento humanizado.
Apesar da decisão favorável quanto à suspensão do despejo, o desembargador optou por não analisar, neste momento, o mérito completo da ação, mantendo a paralisação da REURB até manifestação da relatora natural do caso.
Durante a agenda no Tribunal, o prefeito destacou que a prioridade da gestão é assegurar o direito à moradia. “Nós viemos ao Tribunal de Justiça apresentar o nosso recurso e reforçar que o nosso objetivo não é retirar ninguém. O que queremos é garantir a regularização dessas áreas, dar segurança jurídica para essas famílias e assegurar o direito à moradia”, afirmou.
A decisão está alinhada a recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça e a entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre conflitos fundiários coletivos, priorizando soluções que evitem despejos em massa sem análise social prévia.
Com a liminar, o Município ganha fôlego para buscar uma solução definitiva para a área, enquanto o processo segue para análise da desembargadora relatora.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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