Demilson Nogueira propõe lei que regulamenta a cobrança de tarifa mínima de esgoto em Cuiabá

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17 de abril de 2025

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Da Redação

CUIABÁ

17/04/2025

Demilson Nogueira propõe lei que regulamenta a cobrança de tarifa mínima de esgoto em Cuiabá

Andressa Sales – Assessoria do Vereador Demilson Nogueira

O vereador Demilson Nogueira (PP) apresentou na Câmara Municipal de Cuiabá um projeto de lei que propõe uma importante emenda ao artigo 8º da Lei Municipal nº 3720/1997, com o objetivo de regulamentar a cobrança da tarifa mínima de esgoto no município. A proposta visa garantir justiça tarifária e segurança jurídica tanto para os consumidores quanto para o poder público e a concessionária responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

A nova proposta busca adequar a legislação municipal à Lei Complementar Federal nº 14026/2020, que exige a implementação de uma tarifa mínima de utilização dos serviços de esgotamento, inclusive nos casos em que o imóvel ainda não está conectado à rede pública. Atualmente, os consumidores cuiabanos arcam com uma taxa de 90% do valor da tarifa de água, mesmo quando o esgoto não é tratado pela concessionária.

“Essa lei é fundamental para corrigirmos uma distorção que vem prejudicando a população. Estamos garantindo um marco legal claro para a cobrança da tarifa mínima, protegendo o cidadão de cobranças abusivas e assegurando que somente pague por um serviço efetivamente prestado”, afirmou o vereador Demilson Nogueira.

A proposta de emenda estabelece parâmetros mais justos para a cobrança, diferenciando os tipos de edificações (residenciais, comerciais e industriais) e seus respectivos impactos ao meio ambiente. Além disso, define que, caso o usuário não se conecte à rede de esgoto no prazo de um ano após a disponibilização da infraestrutura, estará sujeito à tarifa mínima com base no consumo de até 10 metros cúbicos, ou seja, o parâmetro passa a ser o mesmo cobrado para o consumo de água.&nbsp

A iniciativa também responde a um vácuo legislativo de quase três décadas, considerando que a lei original de 1997 não acompanhou as atualizações legais sobre o saneamento básico. Com a aprovação da nova norma, espera-se maior equidade na cobrança das tarifas e um incentivo à conexão dos imóveis à rede pública de esgoto, contribuindo para a saúde pública e a preservação ambiental.

A proposta segue agora para análise e votação nas comissões temáticas da Câmara Municipal.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Da Redação

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CUIABÁ

Coleta de lixo chega a 99% de cobertura em Cuiabá com reforço na operação

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10 horas atrás

17 de agosto de 2026

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Da Redação

A coleta de lixo doméstica em Cuiabá alcança 99% de execução, demonstrando a regularidade do serviço na Capital. A operação segue reforçada nesta segunda-feira (17), com previsão de recolhimento de aproximadamente 550 toneladas de resíduos e 31 caminhões mobilizados, sendo cinco veículos de apoio.

O índice de 99% é resultado do acompanhamento diário das rotas e do reforço operacional adotado para garantir o cumprimento do cronograma. As equipes estão distribuídas por diferentes regiões de Cuiabá, incluindo bairros, distritos, comunidades rurais e importantes corredores viários.

Entre os avanços recentes está também a ampliação dos benefícios destinados aos trabalhadores responsáveis pela execução da coleta. Após reivindicações apresentadas pela categoria, foi acordado o pagamento de um vale-lanche mensal, benefício que começou a ser disponibilizado neste sábado (15) e contempla coletores, motoristas e demais profissionais da operação.

O novo benefício é pago além do ticket alimentação, que neste ano passou de R$ 960 para R$ 1.100. Também houve regularização do pagamento das férias dos trabalhadores que entram em descanso nesta segunda-feira (17).

A operação é monitorada diariamente por meio do Mapa de Calor, ferramenta que permite acompanhar o desempenho das equipes, identificar eventuais ocorrências e realizar ajustes nas rotas. O sistema também auxilia na identificação de pontos com maior incidência de descarte irregular de resíduos.

Nesta segunda-feira, a coleta contempla regiões como Pedra 90, Pascoal Ramos, Jardim Vitória, Jardim União, Jardim Florianópolis, Ribeirão da Lipa, Despraiado, Nova Esperança, Primeiro de Março, Paiaguás, Três Poderes, Jardim Imperial, Cidade Alta, Cidade Verde, Goiabeiras, Duque de Caxias, Morada do Ouro, Terra Nova, Santa Rosa, Quilombo, Boa Esperança, Pedregal, Verdão, Porto e Centro, além de distritos e comunidades rurais.

A fiscalização do serviço é realizada pelo Município, que acompanha o cumprimento das obrigações previstas no contrato e adota as providências administrativas cabíveis diante de eventuais inconsistências.

Com 99% de execução, o trabalho busca manter a coleta regular e ampliar cada vez mais a eficiência do serviço, garantindo que os resíduos sejam retirados das ruas dentro dos dias e horários previstos.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT