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Lei obriga inclusão de mensagens educativas contra abuso e exploração sexual infantil em materiais escolares de Cuiabá

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Vinicius Ferreira | SECOM Câmara Municipal de Cuiabá&nbsp
A Lei nº 7.333, de autoria da vereadora Michelly Alencar (União Brasil) determina a inclusão de mensagens educativas em livros, cadernos e demais materiais didáticos fornecidos pela rede pública municipal de ensino. O objetivo é reforçar a conscientização e a prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. O projeto foi sancionado pelo prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), no dia 28 de agosto.
De acordo com o texto, as mensagens deverão conter orientações preventivas e divulgar o canal de denúncias Disque 100, serviço nacional que recebe e encaminha casos de violação de direitos humanos.
A norma estabelece ainda que o conteúdo seja elaborado em linguagem clara, objetiva e adequada à faixa etária dos estudantes, garantindo visibilidade tanto em materiais impressos quanto digitais utilizados pelas escolas municipais.
A nova lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026 e será aplicada em todos os materiais didáticos fornecidos pelo poder público municipal.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Com Tarifa Zero e frota total, Cuiabá garante transporte gratuito para eleitores no domingo

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Mais de 1,1 milhão de passageiros já foram beneficiados pela Tarifa Zero aos domingos em Cuiabá desde que o prefeito Abilio Brunini adotou a medida, em abril de 2025. Neste domingo (4), data das Eleições Gerais de 2026, o benefício será mantido e o transporte público municipal contará ainda com frota completa, das 5h às 17h, para facilitar o deslocamento dos eleitores até os locais de votação.

A operação especial foi determinada pelo prefeito Abilio Brunini e amplia a oferta de ônibus em relação ao funcionamento habitual dos domingos, quando a frota costuma ser reduzida em razão do menor fluxo de passageiros. Com a medida, todos os veículos previstos para a operação estarão disponíveis durante o período de votação.

A gratuidade está assegurada pela Lei Municipal nº 7.248, de 29 de abril de 2025, que instituiu a Tarifa Zero aos domingos e, em datas específicas, também nos feriados. Desde a implantação da política, 1.145.216 passageiros já utilizaram o transporte coletivo gratuitamente, segundo dados da Prefeitura de Cuiabá.

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Para garantir a operação, o município já investiu R$ 7,09 milhões na política de Tarifa Zero. O benefício alcança mais de 90 linhas atendidas por cerca de 360 veículos que circulam pela Capital.

Além da ampliação da frota, agentes de trânsito e transporte estarão em campo durante o domingo para monitorar a circulação e orientar motoristas, contribuindo para a fluidez do trânsito e a segurança dos deslocamentos.

Atendimento para pessoas com deficiência

De forma excepcional, o serviço Buscar também estará disponível neste domingo para pessoas com deficiência (PCD). A iniciativa é realizada pela Secretaria Adjunta de Inclusão, em parceria com a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública (Semob).

O serviço, que normalmente funciona durante os dias úteis, será disponibilizado no domingo das eleições para facilitar o acesso das pessoas com deficiência aos locais de votação, conforme termo de cooperação firmado entre o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) e a Prefeitura de Cuiabá.

A operação especial foi planejada para ampliar as condições de deslocamento da população neste domingo e contribuir para que os eleitores possam chegar aos locais de votação com segurança e tranquilidade.

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A Tarifa Zero é válida exclusivamente para o transporte público municipal de Cuiabá. O benefício não se aplica ao transporte intermunicipal, que segue suas próprias regras e tarifas.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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