Maysa Leão cobra urgência na renovação da contratação dos PAPEs

Publicados

21 de novembro de 2025

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Da Redação

CUIABÁ

Ana Cláudia Fortes – Assessoria vereadora Maysa Leão

A vereadora Maysa Leão (Republicanos) fez um alerta sobre a ausência de definição, por parte da Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), da renovação do contrato dos PAPEs (Professores de Apoio Pedagógico Especializado) para o ano letivo de 2026. Ela destacou que a indefinição coloca em risco o direito à aprendizagem de estudantes com autismo, deficiências múltiplas, deficiência intelectual, dislexia e outras necessidades educacionais especializadas.

Segundo ela, esse apoio não é um serviço opcional, mas um direito previsto na legislação brasileira. “O PAPE não é um favor, é um direito. Ele está garantido pela Lei Brasileira de Inclusão e pela Lei Berenice Piana, e é essencial para que esses estudantes tenham condições reais de acompanhar o processo de aprendizagem. A ausência desses profissionais deixa jovens e crianças sem apoio pedagógico adequado, e isso é inadmissível”, afirmou a vereadora.

Ela relatou casos em que estudantes ficaram meses fora da escola por falta de designação de PAPEs. “Nós tivemos mães desesperadas porque seus filhos ficaram fora da sala de aula em agosto, em setembro, simplesmente porque o Estado não havia disponibilizado o professor de apoio em anos anteriores. Isso não pode se repetir. Estamos falando de adolescentes do fundamental II e ensino médio que dependem desse suporte para permanecer na escola”, completou.

Maysa Leão também reforçou que a política de educação na perspectiva da inclusão em Mato Grosso ainda não está adequada e qualquer retrocesso compromete o desenvolvimento pedagógico dos alunos da AEE. “Eu venho pedir à Seduc e ao secretário Alan Porto que renovem o mais rápido possível os contratos e designações dos PAPEs. O Estado não pode fazer economia quando o assunto é educação na perspectiva da inclusão”, destacou.

A vereadora informou que já enviou ofício à Seduc solicitando esclarecimentos e afirmou que continuará acompanhando o tema de perto. “Essa é uma pauta de humanidade, justiça e responsabilidade. Eu vou continuar me manifestando e cobrando um posicionamento efetivo. As famílias não podem mais viver essa insegurança todos os anos”, finalizou.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Da Redação

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CUIABÁ

Mutirão Fiscal terá novo prazo para contribuintes regularizarem débitos com benefícios

Publicados

3 horas atrás

28 de setembro de 2026

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Da Redação

A Prefeitura de Cuiabá estabeleceu um novo prazo para adesão ao Mutirão Fiscal, permitindo que contribuintes regularizem pendências com o Município e tenham acesso aos benefícios previstos no programa. Conforme o Decreto nº 12.453, de 23 de setembro de 2026, os acordos poderão ser formalizados entre 28 de setembro e 30 de outubro.

A adesão poderá ser feita pelo atendimento virtual do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá, pelo Portal REFIS Online ou presencialmente no posto de atendimento da Procuradoria Fiscal. O decreto também permite a formalização por meio de acordo extrajudicial.

A medida altera a regulamentação do Mutirão Fiscal, criado para facilitar a negociação de créditos fiscais e ampliar as possibilidades de regularização de débitos junto ao Município. Com o novo prazo, os contribuintes poderão aproveitar novamente as condições e benefícios oferecidos pela iniciativa para colocar a situação fiscal em dia.

A Prefeitura destaca que o Mutirão Fiscal busca reduzir a quantidade de pendências e processos envolvendo débitos municipais, ao mesmo tempo em que possibilita a recuperação de créditos públicos e incentiva a regularização por parte dos contribuintes.

O decreto considera que a conciliação fiscal é um instrumento para reduzir a litigiosidade e facilitar o pagamento das dívidas, permitindo que o contribuinte encontre condições mais acessíveis para regularizar sua situação.

O período de adesão começa nesta segunda-feira (28) e segue até 30 de outubro de 2026. O atendimento poderá ser realizado de forma digital ou presencial, conforme a modalidade escolhida pelo contribuinte.

Como aderir

O contribuinte poderá solicitar a adesão diretamente pelo atendimento virtual disponível no Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá, pelo Portal REFIS Online ou no posto de atendimento presencial da Procuradoria Fiscal.

A formalização também poderá ocorrer por meio de acordo extrajudicial durante o período estabelecido pelo decreto. A medida permite que os contribuintes tenham um novo período para buscar a regularização de seus débitos e aproveitar as condições previstas no Mutirão Fiscal.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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