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MPE não vê fundamentos em denúncia e arquiva inquérito que investigava aluguel de imóvel feito pelo Município

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE-MT) descartou a existência de possíveis atos de improbidade administrativa na locação de um imóvel que seria utilizado pela extinta Secretaria Extraordinária dos 300 Anos. A promoção do arquivamento do Inquérito Civil instaurado contra a Prefeitura de Cuiabá, em 2019, para apurar a prática foi assinada pelo promotor de Justiça, Marcos Regenold Fernandes.

De acordo com o documento da 12ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Cuiabá – Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, não há fundamentos na denúncia que sustentem o seguimento da ação civil pública. A decisão do promotor foi embasada na Resolução nº 052/2018-CSMP e também no artigo 9º, parágrafo 1º da Lei Federal 7.347/85.

“É fato que, na visão deste subscritor, não restou demonstrado o liame entre a lesão e um ato ímprobo doloso. Não há nos autos elementos de prova que demonstrem a existência de conluio entre os envolvidos, com propósito desonesto de viabilizar um prejuízo à Administração. Assim, conclui-se pela ausência de fundamento para a propositura da ação civil pública ou até mesmo continuidade”, argumenta o promotor Marcos Regenold Fernandes.

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O prefeito Emanuel Pinheiro parabenizou o promotor de Justiça pela análise séria do processo e destacou que sua gestão está sempre aberta para colaborar com todos os órgãos de controle. “Quem não deve, não teme. Sempre digo que sou o maior colaborador da Justiça, do Ministério Público, do TCE, e da própria Câmara Municipal. A nossa gestão não tem nada a esconder. A gestão Emanuel Pinheiro é pautada pela transparência”, disse Pinheiro.

Emanuel enfatizou ainda que esse princípio do zelo o erário também é repassado aos mais de 23 mil servidores públicos da Prefeitura de Cuiabá. Todavia, defendeu que, sempre que houver alguma dúvida, o controle interno, por meio da Controladoria Geral do Município (CGM), e também o externo, via órgãos de controle, devem agir para fiscalizar, esclarecer os fatos, e garantir o bom uso dos recursos públicos.

“Mais uma promoção de arquivamento. Uma denúncia que me prejudicou, me atingiu muito na sociedade, derrubou um secretário e agora, três anos depois, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso reconhece que não houve nada de irregular. Podem ter certeza que a maior parte dessas denúncias é fruto da maldade, é politicagem, é mentira”, finalizou o prefeito Emanuel Pinheiro.

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Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT

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Cuiabá amplia passe livre e garante ônibus gratuito aos estudantes o dia todo

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O prefeito Abilio Brunini anunciou nesta sexta-feira (4) a liberação do transporte coletivo gratuito durante todo o dia para estudantes de Cuiabá. A medida entra em vigor imediatamente e permite que os alunos utilizem os ônibus quantas vezes quiserem, em qualquer horário, ampliando o acesso não apenas às escolas, mas também a universidades, cursos, atividades esportivas, culturais e oportunidades de estágio e emprego.

O benefício é garantido por meio do Cuiabá Card Estudantil, nova modalidade do sistema de transporte coletivo que amplia o atual passe livre estudantil. A proposta havia sido anunciada pelo prefeito no início da semana e foi concluída pela Prefeitura de Cuiabá em parceria com as empresas responsáveis pelo transporte público.

Ao anunciar a medida, Abilio destacou que a proposta é fazer com que o transporte deixe de ser uma barreira para que os estudantes tenham acesso a diferentes oportunidades dentro da cidade.

“A partir de hoje, os estudantes já podem usar o transporte público a qualquer hora do dia, à vontade, a quantas vezes você quiser. Então aproveite que o passe estudante agora é livre para você usar a cidade”, afirmou o prefeito.

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Segundo Abilio, a ampliação do benefício permite que o estudante utilize o ônibus para atividades que vão além do deslocamento entre a residência e a unidade de ensino.

“Visite nossas escolas, visite universidade para saber o que você vai fazer no futuro, qual universidade você vai escolher. Vá procurar emprego no primeiro emprego, de estágio, de qualquer lugar. Faça bom uso do transporte público gratuito à vontade para o estudante no município de Cuiabá”, acrescentou.

O Cuiabá Card Estudantil está integrado ao sistema de passe livre estudantil e não representa custos adicionais para a administração municipal, conforme a Prefeitura. A utilização do benefício está vinculada à frequência escolar. Dessa forma, o estudante precisa manter a assiduidade para continuar tendo acesso ao transporte gratuito.

A medida amplia as possibilidades de circulação dos alunos pela cidade. Com a gratuidade durante todo o dia, o estudante poderá utilizar o transporte para frequentar bibliotecas, espaços esportivos e culturais, participar de eventos, realizar cursos, pesquisar oportunidades de trabalho e acessar atividades de lazer.

A secretária municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública, coronel Francyane Lacerda, destacou que a iniciativa busca tornar Cuiabá mais acessível aos estudantes.

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Além da gratuidade para os estudantes, o prefeito anunciou que o transporte coletivo terá tarifa zero para toda a população no feriado de 7 de setembro. A medida segue a política já adotada aos domingos e em outros feriados, permitindo que qualquer pessoa utilize os ônibus gratuitamente durante o Dia da Independência.

“Todo mundo, independente de ser trabalhador, independente de ser estudante, poderá usar à vontade o transporte público no dia 7 de setembro. Tarifa é zero”, reforçou Abilio.

O prefeito também explicou que trabalhadores que utilizam o vale-transporte poderão optar pelo Cuiabá Card Trabalhador, com possibilidade de utilização do sistema de transporte conforme as regras do benefício.

A implantação do Cuiabá Card Estudantil faz parte de uma política de mobilidade voltada à ampliação do acesso dos estudantes aos serviços e oportunidades oferecidos pela capital. A expectativa da Prefeitura é que o transporte gratuito contribua para reduzir barreiras de deslocamento e permita maior participação dos alunos em atividades educacionais, esportivas, culturais e profissionais.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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