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Plano Anual de Controle Interno (PACI) da Secretaria de Saúde é aprovado em Cuiabá

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Gustavo Duarte

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O Plano Anual de Controle Interno (PACI) da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), referente ao exercício de 2022 foi aprovado na quinta-feira (14) pela titular, Suelen Alliend. O ato foi publicado no diário da Gazeta Municipal, por meio da portaria nº 044/22, constituído por diversas ações que serão devolvidas ao longo do ano pela unidade setorial da Controladoria Geral do Município (CGM), localizada na sede da Pasta.

As atividades são embasadas nos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, artigo 59da Lei Complementar nº 101/2000, artigo 76 da Lei nº 4.320/1964 e a Lei Municipaln.°5.494/2011, com a finalidade de garantir a lisura, transparência e celeridade dos procedimentos e processos administrativos, pertinentes à atuação do secretário (a), bem como dos servidores de todos os setores, respectivamente.

A controladora-geral, Mariana Ribeiro afirmou que a publicação do Plano, segue o estrito cumprimento das atribuições da Controladoria, especialmente a setorial da SMS. Entretanto, frisa que caso necessário, o documento poderá ser revisto ou modificado, de modo a favorecer a adequação e implantação de medidas efetivas que visam sobre o aprimoramento da prestação de serviços pela Prefeitura de Cuiabá.

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“Os trabalhos do controle interno são de extrema importância, e estão hoje na Gestão do Prefeito Emanuel Pinheiro, tido como prioritários, de modo a garantir maior eficiência na prestação do serviço, a mitigação dos riscos verificados, e implementação de controles efetivos que visam cumprir as funções definidas tanto na Lei n. 5494/2011 como na Lei Complementar n. 476/2019”, explicou.

O auditor local, Wesley Bucco pontua que as condutas fortalece a atuação da controladoria interna no âmbito da secretaria, resultando no aperfeiçoamento dos mecanismos de controle e economicidade dos recursos do pertinentes ao erário.

“É um instrumento que estabelece ações a serem desenvolvidas no âmbito da secretaria, consolidando o controle interno, dar sugestões aos novos procedimentos, ou seja, todo apoio necessário para que os princípios da administração pública sejam cumpridos e acima de tudo aos recursos financeiros que por sinal, registrou um grande volume, evitando danos desnecessários, algo muito importante e que demonstra a boa intencionalidade da gestora (Suellen Alliend)”, complementou.

O cronograma abrange desde assuntos relacionados ao suporte técnico operacional pelo contato direto com os colaboradores até a comprovação de informações fidedignas, priorizando pela adoção dos parâmetros eficazes. Dentre os assuntos que mais se destacam na SMS, estão a fiscalização dos contratos firmados, pagamentos, execuções orçamentárias, financeiras e patrimoniais de modo geral.

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Vale destacar que o agente público que causar alguma obstrução  no Sistema de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e criminal.

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Programação em Cuiabá marca o Dia Nacional da Libras com debates sobre políticas públicas

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Em celebração ao Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais (Libras), comemorado nesta sexta-feira (24), a Prefeitura de Cuiabá realizou uma programação voltada à acessibilidade e à valorização da comunidade surda. Com o tema “Cuiabá que fala com as mãos: Libras é inclusão, é direito e é comunicação”, o evento reuniu gestores, educadores e representantes do segmento para discutir políticas públicas e práticas inclusivas.

A iniciativa foi conduzida pela Secretaria Adjunta de Inclusão, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, e contou com palestras e apresentações que destacaram a Libras como instrumento de cidadania. Participaram o secretário adjunto da pasta, Andrico Xavier, o vereador Dilemário Alencar e profissionais da educação especial.

Durante a programação, foi abordada a ampliação de ações intersetoriais no município, com destaque para o mapeamento de pessoas com deficiência e o fortalecimento de políticas de acessibilidade. A proposta inclui estratégias educacionais que considerem a língua de sinais como primeira língua para estudantes surdos.

O secretário adjunto de Inclusão, Andrico, destacou o avanço na construção de políticas específicas para a comunidade surda, especialmente na área educacional. “A Libras é a língua materna da pessoa surda. O município tem trabalhado para fortalecer esse direito, com ações integradas e o projeto de uma escola bilíngue, para garantir um ambiente adequado de aprendizagem e convivência”, afirmou.

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Apresentação em Libras

A programação também contou com participação musical de alunas do Programa Simininas, da unidade do bairro São Isabel, que iniciaram recentemente o aprendizado em Libras.

A educadora Maria Rosa de Andrade Martins, conhecida como Tia Rosinha, responsável pelo grupo, explicou o processo de inclusão da linguagem no cotidiano das alunas.

“Em poucos dias, elas já conseguiram desenvolver sinais básicos e se apresentaram com segurança. A aceitação foi muito positiva, e a proposta é ampliar essa prática ao longo do ano”, pontuou.

No campo legislativo, o evento também reforçou marcos já instituídos no município, como a Lei nº 6.710/2021, que criou o Dia Municipal do Tradutor e Intérprete de Libras. A legislação integra um conjunto de medidas voltadas à ampliação do acesso à comunicação nos serviços públicos.

O vereador Dilemário Alencar ressaltou a necessidade de continuidade das políticas de inclusão. “É fundamental garantir o acesso à comunicação em espaços públicos e ampliar oportunidades para pessoas com deficiência. A inclusão precisa estar presente na educação, na saúde e no mercado de trabalho”, disse.

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A programação incluiu ainda palestra do professor Luiz Dinarte Faria, reconhecido como o primeiro professor de Libras em Mato Grosso capacitado pelo Ministério da Educação, em parceria com a Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos.

Ao final, o evento reforçou a importância da Libras como ferramenta essencial para a construção de uma sociedade mais acessível, destacando o papel do poder público na promoção de políticas que garantam o direito à comunicação e à inclusão social.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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