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Prefeito determina conserto de ‘reforma’ entregue no último dia da intervenção do Estado; banheiros estão sem portas, USF já alagou e registra falta de remédios

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Telhas antigas pintadas, goteira na sala dos medicamentos. Isso sem contar que o ‘abastecimento’ de remédios se resume a uma mínima quantidade. Como exemplo prático, a unidade dispõe de apenas uma única caixa de Histamin (antialérgico) e outras quatro do medicamento Ácido Tranexâmico (usado para conter hemorragias). Na pressa de entregar uma ‘suposta’ reforma da UBS Ouro Fino/Serra Dourada, o gabinete de intervenção do Estado esqueceu das tomadas na sala que seria utilizada pelos agentes de endemias. Vale esclarecer que a sala só conta com as paredes e nenhum computador, o que torna o espaço sem uso.

Outro detalhe interessante: o banheiro só tem três buracos no chão e nenhum sanitário ou porta. Já o banheiro destinado ao PCD conta com um detalhe ainda mais peculiar, uma cadeira de rodas não passa na porta. De um total de cinco banheiros, apenas um está em ‘regular’ funcionamento.

A descrição acima é da Unidade de Saúde da Família (USF) Ouro Fino/Serra Dourada. O espaço, que também alagou dois dias após sua entrega oficial pelo gabinete de intervenção do Estado em 31 de dezembro, foi vistoriado na manhã desta quinta-feira (4) pelo prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, que já determinou a resolução das demandas. A gestão da saúde municipal foi retomada no dia 1º de janeiro de 2024.

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“A descrição acima é a comprovação de um serviço feito às pressas e que serviu apenas para entrar nas estatísticas de obras mal feitas pelo gabinete de intervenção do Governo do Estado na saúde pública”, declarou o prefeito.

Os funcionários relataram a dificuldade para atender a população, pois na sala de vacinação não foram disponibilizados materiais básicos para o procedimento, como cadeira especial para acomodar os pacientes na hora do atendimento, mesa auxiliar, e nem mesmo macas para realizar consultas e exames.

Outra preocupação dos servidores da unidade, é a má conservação de medicamentos e vacinas já que a recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é para que os insumos sejam mantidos em salas refrigeradas. No entanto, nem a farmácia da USF ou sala de vacinas possuem climatização adequada.

O chefe do Executivo Municipal declarou ainda que está insatisfeito e muito preocupado com a real situação encontrada, se tratar de uma judiação e falta de respeito com a população usuária do Sistema Único de Saúde – SUS, além dos gastos com o dinheiro público. “Mas isso são águas passadas, todas essas irregularidades estão sendo denunciadas e os órgãos de controle, a Justiça irão investigar. Eu não tenho que ficar aqui falando do que passou. Eu tenho é que ser prefeito da capital e dar solução aos problemas que afligem a população cuiabana”, ressaltou.

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Diante desse cenário, o prefeito anunciou uma força-tarefa para corrigir os problemas e entregar uma obra de qualidade, que atenda às necessidades da comunidade. As irregularidades estão sendo denunciadas, e os órgãos de controle e a justiça serão acionados para investigação. O prefeito enfatizou a necessidade de focar em soluções e superar os desafios para oferecer um serviço de saúde eficiente e de excelência à população cuiabana.

“Apesar das péssimas condições do local, vamos fazer o melhor e o possível para atender aos usuários. A população não tem culpa”, afirmou a técnica de enfermagem, Elizabeth Bezerra Hossaki.

“Além dos prejuízos materiais, a estrutura da unidade demonstrou incapacidade de resistir às chuvas, comprometendo gravemente a prestação de serviços de saúde à população. Cidadãos que esperavam encontrar um local digno e seguro para receber atendimento de qualidade se veem desamparados em meio a um desastre causado”, finalizou o prefeito.

Na última terça-feira (02), um vídeo publicado no Instagram mostrou a unidade alagada após a ocorrência da chuva, gerando indignação e críticas.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Prefeitura abre auditoria para investigar pagamento irregular de iluminação em condomínios e descarta nova taxa

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A Prefeitura de Cuiabá instaurou uma auditoria, por meio da Controladoria-Geral do Município, para apurar pagamentos irregulares de iluminação em vias internas de condomínios fechados nos últimos cinco anos. Os valores apurados serão encaminhados ao Ministério Público para buscar o ressarcimento aos cofres públicos, e a administração reitera que não há qualquer criação ou cobrança de nova taxa para a população.

Em coletiva realizada nesta quarta-feira (23), o prefeito Abilio Brunini explicou que a medida cumpre estritamente a legislação federal e municipal, que proíbe o uso de dinheiro público para manutenção de áreas privadas.

“Não existe nenhuma taxa sendo criada ou aplicada. A prefeitura não está cobrando nada dos condomínios nem repassando custos. O que a lei determina é simples: dinheiro público não pode pagar conta de energia dentro de propriedade privada”, destacou o prefeito.

Fundamentação Legal e Auditoria

A irregularidade foi descoberta durante um trabalho técnico da Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana (Limpurb) para a substituição de lâmpadas antigas por tecnologia LED. Durante o mapeamento dos pontos, os técnicos constataram que a iluminação de vias internas de condomínios fechados estava sendo faturada para o município.

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A prática fere o artigo 189 da Resolução nº 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que veda expressamente o enquadramento de vias internas de condomínio na classe de iluminação pública.

O município ressalta que a relação de fornecimento de energia elétrica dentro dessas propriedades é exclusiva entre a concessionária Energisa e os próprios condomínios. À Prefeitura cabe apenas exigir da concessionária a devolução dos recursos pagos indevidamente ao longo dos últimos cinco anos.

Durante o levantamento, a equipe técnica também identificou inconsistências em documentos apresentados no passado para autorizar as cobranças, incluindo suspeita de falsificação de assinatura de gestores. Todo o material auditado pela Controladoria será enviado ao Ministério Público Estadual (MPE) para que adote as providências cabíveis e garanta o retorno do dinheiro aos cofres municipais.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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