Vereador propõe políticas dos Direitos da Criança e Adolescentes e indicações para melhorias de dois bairros

Publicados

26 de abril de 2023

Por

Da Redação

O vereador Mário Nadaf (PV) apresentou projeto de lei, que dispõe sobre a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A medida também regulamenta o sistema institucional de apoio à sua formulação e execução.

O projeto de lei é fruto de uma audiência pública na Câmara Municipal de Cuiabá, ocasião em que os Conselheiros Tutelares pediram a criação de uma lei geral que estruturasse e melhor regulasse o funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o Brasil, definindo as suas atribuições, direitos e deveres, estabelecendo mecanismos de controle e princípios a serem observados.&nbsp

O projeto busca garantir a mínima padronização necessária ao fortalecimento institucional do Conselho Tutelar e à valorização da figura do Conselheiro em todo o País.

“O vazio normativo também parece ter contribuído para o aparecimento de problemas que, na prática, inviabilizam o funcionamento adequado dos Conselhos Tutelares, sendo a falta de estrutura mínima e sua utilização para suprir a falta de programas e serviços destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e famílias alguns dos mais recorrentes”.

A legislação proposta também traz uma definição estatutária quanto ao processo de escolha dos conselheiros. No caso de Cuiabá, é por eleição direta. Também é permitido aos conselheiros a liberdade associativa e sindical, bem como a de filiação partidária.

A legislação também institui o Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, composto de entidades não governamentais que mantenham programas de atendimento à criança e ao adolescente e de entidades que tenham por objetivo a defesa e proteção dos direitos da criança e do adolescente, especialmente, ou do cidadão de modo geral.

Com isso, a política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito do Município de Cuiabá, se dará com a integração de todas as dotações destinadas ao atendimento à criança e ao adolescente em funções, programas, projetos e atividades claramente indicados no orçamento municipal, e será efetivada por meio do: Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Conselhos Tutelares e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Indicações

Além disso, Mário Nadaf propôs nove indicações que beneficiam os bairros Jardim Independência e Jardim Leblon com melhorias em infraestrutura. No caso do Leblon, a indicação é para o serviço de patrolamento e cascalhamento da rua Nova, lateral do CEIC Santa Clara.&nbsp

Já para o Jardim Independência, o vereador solicitou serviço de tapa-buraco, cata-trecos, limpeza de boca de lobos, podas de árvores, pintura de meio fio e faixas de pedestres, limpeza de calçadas e dos bolsões de lixo no bairro.

SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

Notícias relacionadas:

Da Redação

Propaganda

CUIABÁ

CEIC José Nicolau Pinto ganha novo espaço e amplia estrutura para atendimento de 96 crianças

Publicados

19 minutos atrás

31 de agosto de 2026

Por

Da Redação

O mês de setembro começa com ares de independência para as 96 crianças de 1 a 3 anos de idade que são atendidas em tempo integral no CEIC José Nicolau Pinto, no Porto. Nesta segunda-feira (31), a Secretaria Municipal de Educação iniciou a mudança do mobiliário para o novo espaço, na antiga escola Pe. Agostinho Colli, localizada na Rua Manoel Cavalcante Proença, s/nº, no bairro Goiabeiras, que acomodava a Casa dos Conselhos da Educação e é prédio próprio da Prefeitura de Cuiabá. Na quarta-feira (2), pais e crianças serão recepcionados no novo ambiente, modernizado para promover bem-estar e mais qualidade no atendimento ofertado.

Os pais e responsáveis também aguardavam a transferência das crianças para um lugar melhor e, desde o dia 11 de agosto, eram avisados insistentemente, por meio de comunicados, sobre a necessidade de um dia para organizar a mudança, o que exigiria a suspensão do atendimento.

Para as novas atribuições, o espaço recebeu adequações, como salas amplas, cozinha com melhor funcionalidade e ventilação, equipada com ar-condicionado, banheiros adequados para o atendimento das crianças e banheiro para os profissionais.

“Queremos recepcionar e dar as boas-vindas às crianças e aos pais, para que entrem e conheçam o espaço. Entre as novidades do local estão as salas com maior capacidade para as crianças, sem ter que dividir a turma em espaços diferentes, a cozinha, que ficou muito boa, e o refeitório grande e climatizado, onde teremos capacidade para servir todas as crianças de uma única vez. Antes, tinha que ser dividido em duas vezes porque o espaço não comportava”, explicou a diretora do CEIC José Nicolau Pinto, Marioneth Ribeiro da Silva.

A transferência do local atende a uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado, por meio do conselheiro Sérgio Ricardo, que esteve no endereço da Avenida Barão de Melgaço, nº 1.816, onde, desde 2017, funcionava o CEIC José Nicolau Pinto.

“Prontamente atendemos à recomendação do TCE e também à determinação do prefeito Abilio Brunini para buscar um local adequado e que proporcionasse mais conforto para as crianças e a equipe que desempenha as tarefas nos cuidados dessas crianças. É uma grande conquista para todos, em especial para a gestão, que aos poucos está conseguindo vencer os desafios”, frisou o secretário municipal de Educação, Reginaldo Teixeira.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

Continue lendo