Câmara do Tribunal de Justiça mantém sentença em ação de desmate de vegetação nativa

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7 de março de 2023

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Da Redação

A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou Recurso de Apelação contra sentença declarada pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente – Juizado Volante Ambiental (Juvam) da Comarca da Capital em Ação Declaratória de Nulidade de Auto de Infração.

O apelante alegou, ao pedir a anulação da certidão de dívida ativa (CDA) decorrente de multa imposta pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), em razão da constatação de um desmate de 237 hectares de vegetação nativa, que não foi notificado. Ele justificou que a correspondência foi enviada para endereço que jamais lhe pertenceu.

Dessa forma, o requerente pediu o provimento do recurso. Por outro lado, ao analisar o feito, a desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, além de destacar que é dever do interessado comunicar nos autos eventual mudança de endereço, reforçou no voto, como relatora da peça, que o apelante foi autuado por conduta omissiva ao sustentar propriedade sem a manutenção adequada o que teria oportunizado o desmate no referido terreno.

A magistrada utilizou como referência a Política Nacional do Meio Ambiente no Art 3º que destaca como “poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental”.

Baseada na legislação, a relatora entendeu que o ente estatal agiu em conformidade com o dever constitucional de proteger o meio ambiente (art. 225, da Constituição Federal/1988), não podendo, assim, omitir-se em caso de degradação ambiental.

Com essa posição, a desembargadora constatou a legalidade acertada do auto de infração e assinalou que o apelante não podia invocar a nulidade sob o argumento de ilegitimidade passiva sem ter produzido contraprova em relação ao ato administrativo que goza de presunção de legitimidade, veracidade.

Ao manter a sentença proferida no 1º grau de jurisdição, desprovendo o apelo, a relatora foi taxativa ao dizer que “a responsabilidade por danos ambientais é objetiva, bastando, para a sua configuração, a demonstração de nexo causal entre a ação ou omissão e o dano ambiental causado, pouco importando tenha ou não culpa o infrator”.

Assim, a magistrada endossou que “as provas dos autos são suficientes para reconhecer a responsabilidade dos apelantes pelo dano ambiental, decorrente da queima de resíduos madeireiros, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva dos mesmos”.

Portanto, apesar do apelante afirmar que não era proprietário da área atuada na data em que ocorreu o suposto dano ambiental, ressaltando, inclusive, que a área foi objeto de compra e venda, não houve a comprovação da transmissão

do bem, de forma que a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Dessa forma, a relatora entendeu que o valor de R$ 30 mil, referente a indenização, a título de dano coletivo, atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que a queima de resíduos da indústria madeireira gerou poluição do ar, contaminando a atmosfera com dióxido de carbono proveniente da combustão do material lenhoso.

A desembargadora pontuou ainda que os documentos juntados pelo apelante não se traduzem em prova inequívoca sobre o alegado, porquanto produzidos contra processo administrativo que goza de presunção de veracidade de seus atos, no qual restou constatado que foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa, não restando caracterizado, qualquer ato irregular praticado na seara administrativa passível de nulidade ou que apresente irregularidade.

A relatora frisou também que não é demais lembrar que, em razão do mandamento constitucional contido no art. 5º, inciso XXXV, que trata da indeclinabilidade da jurisdição, o ato administrativo se sujeita ao controle judicial (Sistema da Unidade de Jurisdição). No entanto, o Poder Judiciário, quando atua no exercício da função jurisdicional, somente poderá anular atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou ilegitimidade, sendo-lhe vedado o pronunciamento a respeito da conveniência e oportunidade do ato, o mérito administrativo.

Álvaro Marinho

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Da Redação

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MATO GROSSO

Força Tática prende três faccionados por tráfico de drogas em Sorriso

Publicados

18 minutos atrás

25 de junho de 2026

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Da Redação

Policiais militares da Força Tática do 3º Comando Regional prenderam dois homens e uma mulher por tráfico ilícito de drogas, na noite desta quarta-feira (24.6), em Sorriso. Com os suspeitos, identificados como membros de facção criminosa, foram apreendidos mais de seis quilos de maconha, pasta base e 2.938 pinos contendo cocaína.

Os criminosos foram localizados após denúncia anônima recebida pela Força Tática sobre a entrega de entorpecentes nas proximidades de uma escola. Ao chegar ao local, os militares flagraram dois homens em atitude suspeita e, após breve monitoramento, realizaram a abordagem da dupla próxima a uma motocicleta Honda Biz.

Na revista aos dois homens, ambos de 22 anos, os militares encontraram uma porção de cerca de 100 gramas de maconha e 138 pinos contendo cocaína. Para a PM, um dos detidos afirmou ser apenas usuário dos entorpecentes, enquanto o outro suspeito disse ser o responsável pelas drogas e que havia outros materiais guardados em uma residência.

Os policiais seguiram para a residência do suspeito e fizeram mais buscas, encontrando mais porções grandes e pequenas de maconha e sacolas com pinos com mais substância análoga a cocaína. Os suspeitos ainda indicaram um outro endereço, de onde haviam adquirido as drogas já encontradas.

A equipe se encaminhou até o local indicado e abordou uma mulher. Nas buscas na casa dela, foram localizados os restantes das apreensões de maconha e pasta base de cocaína prontas para comercialização.

Todos os três suspeitos encontrados foram identificados como membros de facção e receberam voz de prisão, sendo conduzidos para a delegacia para registro da ocorrência e demais providências.

Disque-denúncia

A sociedade pode contribuir com as ações da Polícia Militar de qualquer cidade do Estado, sem precisar se identificar, por meio do 190 ou 0800.065.3939.

Fonte: Governo MT – MT

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