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Comarca de Nova Canaã do Norte abre inscrições para programa Jurado Voluntário

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A Comarca de Nova Canaã do Norte tornou público o Edital N. 12/2023 com a abertura das inscrições para candidato ao programa ‘Jurado Voluntário’ para as sessões de julgamentos do Tribunal do Júri da Comarca.
 
Os interessados devem se inscrever no período de 28 de agosto a 18 de setembro de 2023, por meio do endereço eletrônico http://www.tjmt.jus.br/cgj/juradovoluntario ou exclusivamente através do e-mail da Diretoria do Fórum de Nova Canaã do Norte: [email protected] , juntamente com a ficha de inscrição do anexo I;
 
Documentação: para realizar as inscrições é necessário: cópia da carteira de identidade ou documento com foto atual; Certidão de antecedentes criminais e certidão de quitação eleitoral.
 
Requisitos: ser brasileiro nato ou naturalizado; ser maior de 18 anos; não possuir antecedentes criminais; possuir boa conduta moral e social; estar gozando de plenos diretos politico (ser eleitor).
 
Benefícios da participação como jurado voluntário: além de desempenhar a cidadania, o exercício efetivo da função de jurado constitui serviço público relevante, que estabelece a presunção de idoneidade moral e assegura prisão especial, em caso de crime comum até o julgamento final da ação.
 
No período em que estiver à disposição da Justiça, o jurado não sofrerá nenhum desconto do salário ou vencimento no dia em que comparecer à Sessão do Júri, tendo direito a certidão que comprove sua participação no julgamento.
 
Possuir o direito de preferência, em caso de empate nas licitações públicas e nos provimentos mediante concurso de cargo ou função pública, ou ainda nos casos de pedidos de promoção funcional ou remoção voluntária.
 
Dani Cunha
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MPMT reúne rede de proteção em fórum contra violência à mulher

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O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), em parceria com o Poder Judiciário, a Defensoria Pública, a Polícia Civil e Militar demais instituições que compõem a Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, realiza, segunda-feira (24), em Primavera do Leste (a 231 km de Cuiabá), o 3º Fórum de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher. O fórum busca fortalecer a atuação conjunta das instituições, ampliar o debate sobre medidas de prevenção à violência doméstica e ao feminicídio e contribuir para uma rede de proteção cada vez mais eficiente, integrada e humanizada. A programação terá início pela manhã com palestra da promotora de Justiça Lindinalva Correia Rodrigues, que abordará o feminicídio e os desafios enfrentados pelo poder público no combate à violência contra as mulheres. A mediação será realizada pela promotora de Justiça Fabíola Fuzzinatto Valandro, titular da Promotoria de Justiça de Primavera do Leste, e pelo defensor público Nelson Gonçalves de Souza Júnior. Durante a tarde, o desembargador Wesley Sanchez Lacerda conduzirá o painel sobre a efetividade das medidas protetivas de urgência e a importância da atuação integrada da rede de enfrentamento para garantir mais segurança às vítimas. A discussão contará com a mediação da promotora de Justiça Nayara Roman Mariano Scolfaro, da 2ª Promotoria Criminal de Primavera do Leste, e do juiz Darwin de Souza Pontes, titular da Comarca de Poxoréu. O encerramento da programação técnica ficará por conta da delegada de Polícia Rosângela Maria Guarente Ventura, que tratará dos desafios relacionados à produção de provas nos crimes de violência contra a mulher. A mediação será conduzida pela promotora de Justiça Tessaline Higuchi e pelo juiz Roger Augusto Bim Stange, titular da Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rondonópolis. O encontro ocorrerá no Espaço Primacredi, em Primavera do Leste, das 7h30 às 17h.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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