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Conselho Nacional de Justiça recebe sugestões para melhorias no Judiciário até o dia 27 de fevereiro

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Foto horizontal que mostra, em primeiro plano, uma faixa azul com a logomarca do Conselho Nacional de Justiça. O fundo da foto é desfocado, mas representa uma sala de audiência.Cidadãs, cidadãos, especialistas e instituições podem contribuir com o aprimoramento do Judiciário brasileiro, nas áreas de Previdência, Execuções Fiscais e do Direito do Consumidor, enviando sugestões por meio da consulta pública realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O prazo para participar vai até o dia 27 de fevereiro. Participe!

A consulta pública foi aberta a partir da publicação de três editais acadêmicos, elaborados pelo Conselho Consultivo do CNJ (CC-CNJ). Os documentos orientam e delimitam os temas a serem aprofundados pelas comissões especializadas do colegiado. Acesse aqui os editais.

Podem apresentar propostas instituições públicas ou privadas, organizações da sociedade civil com atuação jurídica ou acadêmica, bem como magistradas, magistrados, servidoras e servidores que atuem nas áreas contempladas pelos editais.

As contribuições recebidas serão analisadas e irão compor um texto preliminar a ser posteriormente submetido a críticas e sugestões em audiência acadêmica. Após essa etapa de escuta pública qualificada, será produzido o documento final com a incorporação das colaborações apresentadas.

Celeridade no âmbito previdenciário

No tema Previdência, a iniciativa busca refletir sobre soluções voltadas à desjudicialização dos feitos e ao aumento da celeridade dos processos. As sugestões devem priorizar medidas que favoreçam a resolução do conflito ainda na fase administrativa, evitando o ingresso de novas demandas no Judiciário, bem como propostas que otimizem a atuação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no curso do processo judicial.

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A expectativa é reunir contribuições capazes de reduzir o tempo de tramitação e ampliar a eficiência dos Juizados Especiais Federais (JEFs) no tratamento das demandas previdenciárias.

Execuções fiscais

O segundo edital trata do gerenciamento processual de execuções fiscais antigas, do adequado enfrentamento da prescrição intercorrente e de soluções para a cobrança da dívida ativa. Os participantes podem indicar mecanismos processuais e administrativos que contribuam para o equilíbrio entre efetividade da cobrança e racionalidade na condução dessas execuções.

Relações de consumo

O terceiro edital aborda a elevada judicialização das relações de consumo. Considerando os 35 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor, bem como as tendências recentes da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o documento propõe reflexões sobre a suficiência da proteção atualmente conferida aos consumidores diante de conflitos massificados ou a necessidade de ajustes normativos, institucionais ou interpretativos.

O edital também questiona as principais tendências observadas nas Cortes Superiores quanto ao tratamento das demandas de massa, incluindo o uso de ferramentas tecnológicas, o fortalecimento de mecanismos administrativos e extrajudiciais e a evolução da jurisprudência do STJ e do STF.

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Acesse aqui os editais para participar da consulta pública

Autor: Assessoria

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MP apura falhas no fornecimento de energia elétrica em Sorriso

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A 3ª Promotoria de Justiça Cível de Sorriso instaurou procedimento preparatório de inquérito civil para apurar a adequação, regularidade, continuidade, segurança e qualidade do serviço público de distribuição de energia elétrica prestado pela Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. no município. A medida foi adotada pelo promotor de Justiça Márcio Florestan Berestinas diante de indícios que apontam possíveis falhas na prestação do serviço, incluindo oscilações de tensão, interrupções no fornecimento de energia, apagões, além de questionamentos sobre a capacidade da infraestrutura elétrica para atender ao crescimento da cidade.A investigação teve como um dos fundamentos manifestação encaminhada pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e pela Associação Comercial e Empresarial de Sorriso (ACES), que relataram episódios recorrentes de oscilações de energia e quedas de fornecimento em diferentes regiões do município. Segundo os relatos, as ocorrências teriam causado impactos em sistemas de informática, equipamentos eletrônicos, terminais de pagamento, serviços de internet e atividades comerciais, com registros de prejuízos econômicos e danos a equipamentos. O procedimento também inclui a apuração de um grave acidente ocorrido em 28 de setembro de 2026, na Avenida Natalino João Brescansin, quando a explosão de um transformador atingiu o cidadão Marcos Vinícius da Silva, que sofreu queimaduras graves e posteriormente faleceu. O Ministério Público pretende esclarecer as condições de funcionamento, manutenção e operação do equipamento envolvido no episódio. Com a instauração do procedimento, a Energisa deverá apresentar uma série de informações técnicas e operacionais relacionadas ao fornecimento de energia em Sorriso, incluindo dados sobre interrupções, oscilações de tensão, reclamações de consumidores, pedidos de ressarcimento, manutenção da rede e investimentos realizados ou planejados para o município. Entre as medidas determinadas pelo promotor de Justiça está a aplicação de um formulário eletrônico que será divulgado pela CDL e pela ACES entre comerciantes e empresários de Sorriso. O objetivo é levantar informações sobre a frequência das quedas e oscilações de energia, duração das interrupções, danos causados a equipamentos, perdas de mercadorias, dificuldades enfrentadas nas atividades comerciais e eventuais prejuízos financeiros. O questionário também buscará identificar a qualidade do atendimento prestado pela concessionária, a existência de pedidos de ressarcimento e a disponibilidade de documentos que possam comprovar os danos relatados. As informações coletadas servirão para dimensionar os impactos das falhas no fornecimento de energia e auxiliar na formação de um diagnóstico técnico sobre a situação do serviço no município.Clique aqui e acesse o formulárioAlém das requisições à concessionária, o Ministério Público determinou o envio de ofícios ao Procon Municipal, à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), ao Corpo de Bombeiros e à Polícia Civil, bem como a realização de avaliações técnicas independentes para verificar a qualidade da energia fornecida à população. As diligências têm como finalidade reunir elementos que permitam avaliar a necessidade de novas providências, inclusive a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta ou o ajuizamento de medidas judiciais cabíveis para assegurar a prestação adequada do serviço e a proteção dos consumidores. Foto: Prefeitura de Sorriso

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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