Corregedor recebe visita de cortesia da presidente da OAB/MT

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25 de janeiro de 2023

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Da Redação

O corregedor-geral da Justiça de Mato Grosso, o desembargador Juvenal Pereira da Silva recebeu visita de cortesia da presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso. A visita institucional foi uma oportunidade para estreitar ainda mais os laços entre as duas instituições que são essenciais à administração da Justiça. O corregedor apoiou a iniciativa de se resolver os honorários de advogados dativos em Mato Grosso. “Isto é essencial e faremos de maneira justa. Todos ganharão. Os jurisdicionados que continuarão sendo atendidos por advogados onde não há atuação da Defensoria, o Estado, por pagar preço justo e atender aos necessitados, os advogados por receberem pelo trabalho e o Judiciário que diminuirá o volume de ações relacionadas, pois a cada atuação de advogado dativos, eles ingressavam com processo contra o Estado, abarrotando ainda mais o Judiciário”, explicou o corregedor.

“A minha gestão está de portas abertas a todos. Já estabelecemos um calendário de correições e visita que iremos realizar durante todo o ano aos polos do Estado. E entre as ações que vamos desenvolver nessas visitas está a de nos reunir com os advogados para ouvir e conhecer quem atua diretamente no sistema judicial de Mato Grosso a fim de se melhorar os serviços prestados”, afirmou o desembargador Juvenal Pereira, que agradeceu a visita e a oportunidade de trabalhar em conjunto com a entidade.

Entre os principais temas da visita estava o pedido pela regularização do pagamento de honorários de advogados dativos, aqueles que são nomeados pelos magistrados para atuarem em processo de pessoas que não tem condições financeiras ou em casos em que a Defensoria já esteja com outro assistido ou ainda que ela não atue na comarca. Durante a conversa foram debatidos valores, prazo e forma de pagamento. A solicitação de apoio por parte da presidente da OAB faz parte de uma ação maior. Atualmente médicos, peritos contábeis, odontólogos, engenheiros, também têm dificuldades para receberem seus pagamentos por atuações em processos judiciais com justiça gratuita. Em muitos processos o pagamento ao perito fica pendente, exatamente pela falta de um valor definido. “Após a fixação deste valor conseguiremos fazer com que os profissionais sejam pagos a contento e os processos fluirão da melhor maneira”, disse o juiz auxiliar da CGJ, Emerson Luis Pereira Cajango.

Ele reforçou que a Corregedoria do TJMT tem participado ativamente dos debates e manifestações acerca desta ação. “A discussão sobre esta proposta deve ser materializada entre Estado, Judiciário, OAB, MP. O projeto foi aprovado durante o Colégio de presidentes de Subseções da OAB no ano passado. O procurador–geral do Estado, Francisco Lopes, ainda deve emitir parecer, logo após a Corregedoria editará ato normativo para dar conhecimento e vincular os juízes que deverão respeitar a tabela”, pontuou o magistrado.

A presidente da OAB, Gisela Cardoso, destacou que a união de forças só fortalece a Justiça. “Assim como nas outras gestões queremos continuar com esse diálogo para sermos o mais eficiente possível. As 29 subseções da OAB/MT, que abraçam praticamente todas as Comarcas do Estado estão à disposição da nova gestão”, disse a presidente durante o encontro, ela aproveitou a oportunidade para trazer outras demandas que registram as dificuldades enfrentadas por advogados de Mato Grosso.

Participaram ainda do encontro o secretário geral da OAB/MT, Fernando Figueiredo e o diretor tesoureiro da OAB/MT, Helmut Daltro.

#Paratodosverem Esta matéria possui recursos de texto alternativo para inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição da imagem: primeira imagem: foto horizontal colorida. Todos os participantes estão sentados à mesa de reunião.

Larissa Klein/Ranniery Queiroz. Foto: Adilson Cunha

Assessoria de Imprensa CGJ-MT

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Da Redação

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MATO GROSSO

Estatuto da Criança e Adolescente Digital amplia proteção na internet para o público infantojuvenil

Publicados

4 minutos atrás

21 de julho de 2026

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Da Redação

A internet está cada vez mais presente na vida de crianças e adolescentes, mas também exige atenção diante dos riscos que surgem no ambiente virtual. Para explicar como a nova legislação busca enfrentar esses desafios, o juiz Israel Tibes Wense de Almeida Gomes, da Comarca de Brasnorte, participou do podcast Prosa Legal, da Rádio TJ, e falou sobre o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital.

O magistrado explicou que a Lei nº 15.211/2025 não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, mas atualiza a proteção integral para a realidade digital. “Assim como o ECA de 1990 sempre protegeu a criança na escola, na rua e dentro de casa, agora também busca protegê-la nas redes sociais, nos aplicativos, nos jogos eletrônicos e em todas as plataformas digitais”, afirmou.

Proteção e participação da família

Durante a entrevista, Israel Tibes destacou que cerca de 93% das crianças e adolescentes brasileiros entre 9 e 17 anos acessam a internet diariamente e que quase um terço deles já enfrentou alguma situação ofensiva, constrangedora ou incômoda no ambiente virtual. Para enfrentar esse cenário, a nova legislação prevê medidas como mecanismos mais seguros de verificação de idade, reforço da privacidade, combate à exposição de crianças a conteúdos inadequados, ações para reduzir o uso compulsivo de plataformas e jogos eletrônicos e a proibição das chamadas lootboxes (caixas de recompensa aleatórias) em jogos destinados ao público infantojuvenil.

O juiz também chamou atenção para os principais casos que chegam ao Poder Judiciário, como cyberbullying, crimes contra a dignidade sexual praticados pela internet, divulgação indevida de imagens e informações de adolescentes envolvidos em atos infracionais e exploração comercial da imagem de crianças nas redes sociais. Segundo ele, a produção de conteúdo monetizado por crianças, os chamados kidfluencers, passou a exigir autorização da Justiça da Infância e da Juventude.

Ao orientar pais e responsáveis, o magistrado ressaltou que a proteção começa dentro de casa. “Tecnologia não substitui a presença dos pais”, afirmou. Ele recomendou que as famílias acompanhem de forma ativa o que os filhos acessam, utilizem as ferramentas de supervisão parental disponíveis em celulares e aplicativos e mantenham diálogo constante sobre os riscos da internet, respeitando também a classificação indicativa de jogos e aplicativos.

Na conclusão da entrevista, Israel Tibes reforçou que qualquer suspeita de violência contra crianças e adolescentes, seja no ambiente virtual ou fora dele, deve ser comunicada ao Conselho Tutelar, à Vara da Infância e da Juventude, ao Ministério Público ou aos demais órgãos competentes. “A mensagem final que deixo é: proteção começa com atenção”, concluiu.

Autor: Roberta Penha

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Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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