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Entidades podem se cadastrar para obter recursos de penas pecuniárias em Nova Monte Verde

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A Comarca de Nova Monte Verde anunciou a abertura de cadastramento para entidades públicas e privadas com finalidade social interessadas em receber valores provenientes de penas de prestação pecuniária e de acordos de não persecução penal (ANPP). O prazo para inscrição é de 30 dias a partir da publicação do Edital nº 003/2025, no Diário da Justiça Eletrônico (Edição nº12065).

O chamamento público visa assegurar que os recursos oriundos das penas alternativas sejam aplicados em projetos de relevante cunho social, especialmente nas áreas de segurança pública, educação e saúde, contribuindo para a melhoria das condições de vida da população local e para a reinserção social de reeducandos.

As entidades interessadas devem encaminhar o requerimento de cadastramento e a documentação exigida para o e-mail [email protected]. O edital prevê que o processo de habilitação das instituições será analisado pelo juízo, com prévia manifestação do Ministério Público. Após o deferimento da inscrição, as entidades estarão aptas a apresentar projetos para financiamento com recursos das prestações pecuniárias.

Poderão participar entidades públicas e privadas regularmente constituídas e sediadas na Comarca de Nova Monte Verde.

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Entre os critérios de prioridade para o repasse dos valores estão projetos voltados à ressocialização de reeducandos, assistência às vítimas de crimes, prevenção da criminalidade e apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Os projetos aprovados deverão apresentar resultados mensuráveis e prestar contas detalhadas à Vara Única da Comarca, observando os princípios da legalidade, publicidade e eficiência na gestão dos recursos públicos.

Para mais informações acesso o edital (página 47).

Autor: Adellisses Magalhães

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Após feminicídio, secretária reforça importância de vítimas de violência manterem medidas protetivas

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A chefe do Gabinete de Enfrentamento à Violência de Gênero contra a Mulher, Mariell Antonini, reforçou a importância das vítimas de violência doméstica confiarem na rede de proteção e manterem as medidas protetivas.

O alerta foi feito após uma mulher, identificada como Gleici Fátima Machado Ritter, de 37 anos, ser assassinada a tiros, nesta terça-feira (23.6), em Guarantã do Norte. O principal suspeito é o companheiro dela, de 33 anos. O crime está sendo investigado pela Polícia Civil como feminicídio consumado.

Ele já possuía um longo histórico de violência doméstica contra a vítima. Em novembro de 2025, após um pedido feito pela própria vítima, a medida protetiva que existia contra o investigado foi revogada e ele voltou a responder ao processo em liberdade.

“É importante que toda mulher compreenda que o rompimento do ciclo da violência nem sempre é um processo simples. Muitas vezes, existem obstáculos relacionados à dependência afetiva, dependência econômica, medo, preconceito e outros fatores que dificultam a tomada de decisão. Por isso, é fundamental buscar apoio, acreditar na rede de proteção e no sistema de Justiça”, destacou.

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Segundo Mariell Antonini, a violência doméstica costuma seguir um ciclo que tende a se agravar ao longo do tempo.

“A violência é cíclica e, muitas vezes, começa com sinais que podem parecer menos graves, mas pode evoluir para situações cada vez mais letais, culminando na morte da vítima. Ameaças e agressões precisam ser compreendidas como sinais de alerta, e a busca por ajuda deve acontecer o quanto antes”, afirmou.

As primeiras denúncias contra o suspeito foram registradas em 2023, quando Gleici procurou as autoridades para relatar episódios de violência doméstica. Em 2024, novas intervenções policiais ocorreram por crimes como lesão corporal, injúria e posse irregular de arma de fogo, todos envolvendo o mesmo casal.

Já em julho de 2025, o suspeito foi preso em flagrante por lesão corporal no contexto de violência doméstica, após a vítima acionar as forças de segurança. Na ocasião, foram concedidas medidas protetivas de urgência em favor de Gleici. Meses depois, entretanto, a vítima solicitou a revogação da medida, o que resultou na liberdade do suspeito.

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Fonte: Governo MT – MT

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