MATO GROSSO
Governador cumpre agenda em 7 municípios do Nortão de MT para vistorias, entregas e autorizações de obras
MATO GROSSO
O governador Mauro Mendes cumpre, entre segunda-feira (20.10) e terça-feira (21.10), uma série de agendas em sete municípios no Nortão de Mato Grosso, para entregas, vistorias e autorizações de obras. Os investimentos do Estado contemplam as áreas de infraestrutura, saúde, segurança, habitação e educação.
O governador percorrerá os municípios de Boa Esperança do Norte, Colíder, Nova Canaã do Norte, Itaúba, Nova Santa Helena, Terra Nova do Norte e Nova Guarita, que receberam ou receberão recursos do Estado para os empreendimentos.
O circuito começa ao meio-dia, em Boa Esperança do Norte, com a assinatura de um convênio para asfaltar ruas e avenidas no município. O evento será realizado no Clube da Terceira Idade.
A agenda seguinte é no município de Nova Canaã do Norte. Às 15h45, o governador assina a autorização de convênios para 19 quilômetros da MT-441, além de ruas dos distritos de Ouro Branco, Colorado do Norte e Industrial. A solenidade será realizada na praça central da cidade.
No mesmo evento, também serão entregues 354 escrituras definitivas de imóveis para famílias do município. Mauro realiza, ainda, vistorias nas obras de asfalto novo da MT-441 e de mais três avenidas na área urbana, além das obras de construção de 50 casas populares pelo programa SER Família Habitação.
Às 18h, o governador segue para Colíder, onde assina a autorização de convênios para asfaltar 42 quilômetros da MT-410 e para a construção do aeródromo.
Já na terça-feira (21.10), ele e a comitiva continuam a agenda por Colíder, com vistorias às obras de reforma e ampliação da Escola Municipal Santa Paulina, de asfaltamento da Estrada do Planalto e de reconstrução da Escola Estadual Alzira Maria da Silva.
Às 8h, Mauro Mendes segue para Itaúba, para vistorias às obras de construção de 50 casas populares pelo programa SER Família Habitação e também da construção da piscina municipal.
Ainda no município, o governador inaugura o Núcleo da Polícia Militar de Itaúba e assina as autorizações de convênios para asfaltar ruas e avenidas, além da construção de um miniestádio. As obras receberão recursos do Estado, com contrapartida e execução pela prefeitura.
Às 10h, Mauro Mendes estará em Nova Santa Helena, onde também assina autorizações de convênios para instalação de iluminação nas avenidas Brasil e José Emílio, além da construção do pórtico de entrada da cidade.
Ao meio-dia, o governador chega a Terra Nova do Norte e assina, ainda, a autorização de convênio para asfaltamento e sinalização de ruas do bairro Caixa d’Água. Ele também vistoria às obras do hospital municipal, de ampliação da Escola Estadual Agrícola Terra Nova e de asfalto novo nas avenidas Rio Grande do Sul, Manoel Ramos, Pioneiros e da Estrada do Peru.
A última agenda do dia é às 14h30, em Nova Guarita. Mauro Mendes assina a autorização de convênio para asfalto novo de 13 km da MT-208, além da recuperação de ruas e avenidas da cidade e da construção de calçada na praça central. O governador inaugura uma ponte de 90 metros sobre o rio Braço Dois, na mesma rodovia, e 6 km de asfalto novo na MT-410, que fica entre Nova Guarita e Colíder.
Confira a agenda na íntegra:
Segunda-feira, 20/10
– 12h – Chegada em Boa Esperança do Norte
- Ato de assinatura da autorização de convênio para asfaltamento de ruas e avenidas. Local: Clube da Terceira Idade
– 15h10 – Chegada em Colíder, com deslocamento para Nova Canaã do Norte
– 15h45 – Chegada em Nova Canaã do Norte
- Ato de assinatura das autorizações de convênios para asfaltamento de 19 km da MT-441 e de ruas do Distritos de Ouro Branco e Colorado no Norte, do acesso ao Distrito Industrial e entrega de 354 escrituras definitivas de imóveis. Local: Praça Central
- Vistoria às obras de asfaltamento das Avenidas Goiás, Airton Senna, Rondônia, Amazonas e da MT-441
- Vistoria às obras de construção de 50 casas populares pelo programa SER Família Habitação
– 18h – Retorno para Colíder
- Ato de assinatura das autorizações de convênios para asfaltamento de 42 km da MT-410 e de construção do aeródromo
Terça-feira, 21/10
– 6h30 – Vistoria às obras de asfalto novo da Estrada do CTG
- Vistoria às obras de reforma e ampliação da Escola Municipal Santa Paulina
- Vistoria às obras de asfaltamento da Estrada do Planalto
- Vistoria às obras de reconstrução da Escola Estadual Alzira Maria da Silva
– 8h – Chegada em Itaúba
- Vistoria às obras de construção de 50 casas populares pelo programa SER Família Habitação
- Vistoria às obras de construção da piscina municipal
- Inauguração do núcleo da Polícia Militar
- Ato de assinatura das autorizações de convênios para asfaltamento de ruas e avenidas e construção de miniestádio. Local: Praça Central
– 10h – Chegada em Nova Santa Helena
- Ato de assinatura das autorizações de convênios para instalação da iluminação das Avenidas Brasil e José Emílio e de construção do pórtico de entrada da cidade. Local: Prefeitura Municipal
– 12h – Chegada em Terra Nova do Norte
- Almoço com lideranças. Local: Centro de Eventos Rancho Crioulo
- Ato de assinatura da autorização de convênio para asfaltamento e sinalização de ruas do bairro Caixa D’Água. Local: em frente às obras do Hospital Municipal
- Vistoria às obras de construção do Hospital Municipal
- Vistoria às obras de asfaltamento das Avenidas Rio Grande do Sul, Manoel Ramos, Pioneiros e da Estrada do Peru
- Vistoria às obras de ampliação da Escola Estadual Agrícola Terra Nova
– 14h30 – Chegada em Nova Guarita
- Ato de assinatura das autorizações de convênios para asfaltamento de 13 km da MT-208, recuperação de ruas e avenidas e construção de calçada na praça central. Local: Salão Paroquial
- Inauguração da ponte sobre o Rio Braço Dois na MT-208 (90 metros) e de 6,2 km de asfalto novo da MT-410, entre Nova Guarita e Colíder
– 17h – Retorno para Cuiabá
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
Vicaricídio passa a ter punição específica e muda resposta da Justiça à violência contra mulheres
O ordenamento jurídico brasileiro passou a reconhecer o vicaricídio como crime autônomo em abril deste ano. A Lei nº 15.384/2026 incluiu no Código Penal o homicídio praticado contra filhos, familiares ou pessoas com quem a mulher mantém vínculo afetivo ou de cuidado quando o objetivo do agressor é atingi-la psicologicamente. A conduta passou a integrar o rol dos crimes hediondos e fortaleceu os instrumentos de enfrentamento à violência de gênero.
A pena prevista é de 20 a 40 anos de reclusão, podendo ser aumentada de um terço até a metade quando o crime é cometido na presença da mulher que se pretende atingir, contra criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência, ou ainda em descumprimento de medida protetiva de urgência.
Além de criar um tipo penal, a lei alterou o Artigo 7º da Lei Maria da Penha ao incluir a violência vicária como forma de violência doméstica e familiar. Com isso, a ameaça ou a violência praticada contra filhos, familiares, enteados ou pessoas da rede de apoio da vítima passa a ser considerada na avaliação do risco para concessão de medidas protetivas de urgência.
Caso em MT evidencia a importância da nova legislação
Embora o crime de vicaricídio tenha sido tipificado apenas este ano, situações com essas características acontecem rotineiramente, como no caso do homem de 21 anos que matou o filho de dois anos asfixiado. O crime ocorreu em Sorriso (244 km de Cuiabá), em janeiro deste ano.
Conforme a denúncia do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o crime foi premeditado e motivado pelo inconformismo do investigado com o término da relação e com o fato de a mulher ter iniciado um novo relacionamento. O caso tramita na Justiça e ainda aguarda julgamento.
Embora não possa ser julgado com base na Lei nº 15.384/2026, por ter ocorrido antes de sua vigência, o caso exemplifica uma das formas mais extremas da violência vicária e ilustra o contexto que levou à criação do crime de vicaricídio.
Reconhecimento do crime
Para a juíza Tatyana Lopes de Araújo Borges, da 2ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá, a principal inovação é o reconhecimento da finalidade do crime. “Agora temos no ordenamento jurídico o reconhecimento de que matar um descendente, um ascendente, um enteado ou qualquer pessoa do convívio da mulher para atingi-la emocionalmente possui uma finalidade específica. Não é apenas um homicídio comum ou qualificado. Temos uma tipificação própria, com pena de 20 a 40 anos, assim como ocorre com o feminicídio”.
De acordo com a magistrada, a tipificação específica confere maior visibilidade a essa forma extrema de violência, facilita a produção de estatísticas e contribui para o aperfeiçoamento das políticas públicas de prevenção. “Quando um crime é tipificado, conseguimos produzir dados, compreender melhor o comportamento do agressor e desenvolver estratégias preventivas mais eficientes”.
Violência que utiliza pessoas próximas como instrumento
O vicaricídio está inserido no contexto da violência vicária, caracterizada pela utilização de filhos, familiares ou pessoas próximas como instrumento para controlar, intimidar ou provocar sofrimento emocional à mulher.
Para a juíza, o reconhecimento da violência vicária na Lei Maria da Penha facilita a identificação de situações de alto risco pelos profissionais que atuam na rede de proteção. “Quando o agressor passa a ameaçar ou agredir filhos, familiares ou pessoas da rede de apoio para intimidar ou exercer controle sobre a mulher, conseguimos identificar com mais facilidade que ela está em situação de risco”.
Na prática, a alteração amplia a atuação da Polícia Civil, do Ministério Público, do Poder Judiciário e das equipes multidisciplinares, que passam a considerar essas condutas na avaliação do risco.
Antes da mudança legislativa, a concessão de medidas protetivas era mais difícil quando a violência não atingia diretamente a mulher. “Agora, se o agressor atinge um filho ou outra pessoa próxima para causar medo, sofrimento psicológico ou exercer controle sobre a mulher, essa circunstância pode fundamentar a concessão de medidas protetivas.”
Proteção e prevenção
No Poder Judiciário de Mato Grosso, o enfrentamento à violência doméstica envolve atuação integrada entre magistrados, servidores, equipes multidisciplinares e instituições da rede de proteção.
Além da análise dos processos e da concessão de medidas protetivas de urgência, as Varas Especializadas identificam situações de risco, encaminham vítimas aos serviços especializados e adotam providências para interromper a escalada da violência.
Com a criação do crime de vicaricídio e o reconhecimento da violência vicária na Lei Maria da Penha, o sistema de Justiça passa a contar com instrumentos mais precisos para identificar esse padrão de violência e agir preventivamente.
Para a juíza Tatyana Lopes de Araújo Borges, a principal mudança prática é a ampliação da fundamentação jurídica para concessão de medidas protetivas. “A lei amplia nossa possibilidade de atuação porque permite conceder medidas protetivas quando houver risco não apenas para a mulher, mas também para filhos, familiares ou pessoas próximas utilizados pelo agressor como forma de intimidação”.
A magistrada ressalta que a nova tipificação também fortalece a formulação de políticas públicas. “Quando conseguimos identificar um crime específico, podemos mensurar melhor sua incidência, compreender o perfil do agressor e desenvolver estratégias para evitar que essa violência aconteça”.
Autor: Marcia Marafon
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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