Governo de MT consegue decisão no STF para suspender cobrança indevida da União

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7 de fevereiro de 2025

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Da Redação

O Governo de Mato Grosso, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e com auxílio da Controladoria Geral do Estado (CGE), garantiu uma liminar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar o pagamento de uma cobrança indevida, por parte da União, de mais de R$ 48 milhões.

Conforme a inicial da ação, a União exigia que o MTPrev pagasse o montante referente ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), dos exercícios dos anos de 2016 a 2018.

A Receita Federal apontava que o MTPrev, que gerencia a previdência dos servidores públicos do Estado, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), não recolheu o tributo adequadamente.

Segundo os procuradores do Estado, Wilmer Cysne Prado e André Xavier Ferreira Pinto, a cobrança da União é indevida, já que o Estado de Mato Grosso recolheu e pagou o tributo pelo MTPrev no momento de repassar as receitas ao órgão.

“A legislação prevê que o MT Prev deve recolher o tributo do Pasep sobre toda a receita que recebe. Mas o Estado, ao repassar as receitas da autarquia, já fazia o recolhimento do tributo para o fundo do Governo Federal. A Receita Federal não fez essa análise global e cobrou os valores de forma duplicada”, explicaram os procuradores.

Uma auditoria realizada pela CGE, que fundamentou a ação da PGE, apontou também duplicidade na cobrança feita pela União e demonstrou que a Receita Federal desconsiderou a sistemática de recolhimento do Pasep adotada pelo Estado de Mato Grosso.

A análise da CGE constatou que, após o levantamento da receita arrecadada pelo Tesouro Estadual e confrontar com o valor pago ao Pasep pelos órgãos e autarquias, ficou constatado que o Estado não possui débitos com a Receita Federal relativos ao programa.

“Se a Receita Federal tivesse verificado previamente o que conseguimos demonstrar em nossa auditoria, essa cobrança indevida ao MTPrev não teria ocorrido”, destacou o secretário adjunto Executivo e de Ações Estratégicas da CGE, José Alves.

O relator da ação judicial, ministro Flávio Dino, acolheu a argumentação jurídica da PGE e o resultado da auditoria da CGE, apontando que é evidente a duplicidade da exigência do pagamento do tributo, para conceder a liminar.
“Tal conclusão, no entanto, deixa evidente a duplicidade da exigência tributária (“bis in idem”), prática manifestamente ilegal à luz de recentes precedentes do Plenário do Supremo Tribunal Federal”, apontou o ministro.

A decisão também proibiu que a União incluísse o Estado de Mato Grosso no seu cadastro de inadimplência federal, o que poderia impedir acesso do Estado a créditos, além de impedir qualquer recusa nos repasses das compensações previdenciárias servidores que vieram da iniciativa privada para a pública ao INSS, por meio do sistema de Compensação Financeira entre os Regimes Previdenciários (Comprev).

Fonte: Governo MT – MT

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Da Redação

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MATO GROSSO

Quiz do Respeito é aprimorado para identificação da violência

Publicados

18 minutos atrás

16 de setembro de 2026

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Da Redação

O Quiz do Respeito é um importante instrumento de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Disponibilizado pelo Observatório Caliandra, do Ministério Público de Mato Grosso, a ferramenta foi desenvolvida especialmente para auxiliar mulheres que vivenciam situações de abuso e violência, mas que, muitas vezes, não conseguem reconhecer, de imediato, os sinais presentes em seus relacionamentos.
O Quiz está entre os conteúdos mais acessados do Observatório Caliandra, ficando atrás apenas dos painéis de dados. Neste ano foram 957 acessos distintos a página do Quiz do Respeito, com tempo médio de interação de 2 minutos e 49 segundos, período compatível com o tempo necessário para o preenchimento do questionário. Entre janeiro e setembro de 2026, o Observatório Caliandra recebeu 17.538 visualizações.
O número de acessos demonstra a relevância do Quiz como ferramenta de informação, prevenção, conscientização e percepção de risco, contribuindo para a identificação de comportamentos abusivos que, com frequência, são naturalizados nas relações afetivas.
A ferramenta também busca alcançar mulheres que ainda não procuraram os serviços da rede de proteção, seja por desconhecimento, medo, dependência emocional ou dificuldade de reconhecer a violência vivenciada.
A promotora de Justiça Claire Vogel Dutra, coordenadora do Observatório Caliandra, destaca que o Quiz pode funcionar como uma importante porta de entrada para o processo de conscientização e busca por proteção. “A ferramenta pode representar um ponto inicial no processo de conscientização, encorajando a mulher a reconhecer situações de violência, buscar apoio e adotar medidas de proteção”, disse.
Neste ano, as perguntas do Quiz foram reestruturadas com base nas referências e nos fatores de risco considerados pelo Formulário Nacional de Avaliação de Risco, além de adequadas para uma linguagem mais acessível e objetiva. A reformulação busca facilitar a identificação progressiva dos sinais de violência, desde comportamentos de controle, ciúme e manipulação até situações de violência física, ameaça e risco à vida.
O Quiz é composto por 28 perguntas, organizadas de forma progressiva, contemplando diferentes manifestações da violência de gênero e fatores associados ao agravamento do risco, incluindo aspectos emocionais, psicológicos, patrimoniais e físicos, além de situações relacionadas à violência sexual e à ameaça de feminicídio.
A página do Quiz do Respeito, disponível no Observatório Caliandra, apresenta os diferentes níveis de risco da violência, associados ao Violentômetro e às formas de violência previstas na Lei Maria da Penha.
A ferramenta também disponibiliza orientações sobre a rede de apoio e os canais de atendimento, denúncia, acolhimento, orientação e proteção, contribuindo para que mulheres possam reconhecer situações de violência, identificar sinais de agravamento do risco e buscar ajuda de forma adequada.