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Governo de MT entrega chaves para casa própria e anuncia novos investimentos: “parceiro do município”, afirma prefeito

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O Governo de Mato Grosso está investindo mais R$ 214,8 milhões em Lucas do Rio Verde, com ações em infraestrutura, agricultura familiar, educação, meio ambiente, saúde, habitação e no social. O pacote foi anunciado pelo vice-governador Otaviano Pivetta, em agenda no município, nesta segunda-feira (23.3).

Durante a agenda, o vice-governador entregou as chaves de 192 apartamentos do Condomínio Águas do Cerrado I, construídos em parceria pelo SER Família Habitação e Minha Casa Minha Vida. No total, 1.536 apartamentos foram construídos no residencial para famílias luverdenses.

O vice-governador Otaviano Pivetta destacou o bom resultado na parceria com os municípios. “Trabalhamos com responsabilidade, garantindo recursos em caixa antes de autorizar qualquer obra. Foi assim que Mato Grosso se transformou em um verdadeiro canteiro de obras, com investimentos em todas as regiões e resultados concretos na vida das pessoas”, ressaltou Pivetta.

“Investir em habitação é realizar o sonho das pessoas. A casa própria é um desejo de todo cidadão, e em um município que cresce mais de 5% ao ano, isso se torna ainda mais necessário. Esse crescimento traz demandas por educação, saúde e segurança, e o Governo do Estado tem sido um parceiro fundamental para atender essas necessidades, com investimentos importantes, como a estruturação da segurança pública e novas obras”, completou o prefeito de Lucas do Rio Verde, Miguel Vaz.

Para contextualizar a importância do bom uso dos recursos públicos, o deputado estadual Dilmar Dal’Bosco lembrou que o atual Governo pegou o Estado com déficit acumulado, com servidores sem receber, fornecedores em atraso e até viaturas paradas por falta de pagamento.

“Essa era a realidade de Mato Grosso em 2018. A partir de 2019, com uma gestão séria e responsável, foi possível reorganizar o Estado e hoje vemos o resultado: investimentos em todas as regiões, recuperação de rodovias importantes, como a MT-020 e a MT-449, e obras estruturantes que fazem a diferença na vida da população. Um exemplo é a solução para a BR-163, que por muitos anos foi um problema grave. O Governo teve coragem de assumir essa responsabilidade e trabalhar para garantir mais segurança e desenvolvimento”, frisou Dilmar.

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O diretor-presidente da MT Par, Wener Santos, contou que em Lucas do Rio Verde há famílias que participaram de todas as faixas do programa SER Família Habitação. “Aqui em Lucas temos um modelo, pois há famílias do faixa 0 aos que ganham até 12 mil reais e poderão adquirir a casa própria com ajuda da entrada facilitada pelo Governo do Estado. Mato Grosso é o Estado que mais cresce, que mais se desenvolve, por isso é importante os investimentos em moradia”, disse.

Pacote de Investimentos

Foi autorizado o convênios para a construção do Parque Oeste, um espaço de lazer para os luverdenses com espaço para práticas esportivas e passeio com a família. Também foram autorizados convênios para a construção de 6,8 km de asfalto novo na MT-449 e de 29,18 km de asfalto novo em estradas vicinais.

Pelo programa SER Família Habitação – Entrada Facilitada, mais 3.323 famílias luverdenses poderão realizar o sonho da casa própria, com apoio do Governo do Estado para dar a entrada no imóvel, nos residenciais Moradas Jardins Vicente Bissoni, Parque Ville e Padre Miguel.

O Governo de Mato Grosso também firmou compromisso para a construção da quadra na Escola Municipal Prof. Marcelino Espíndola Dutra e da nova creche Menino Jesus. Também no pacote de investimentos estão mais ônibus para transporte escolar, a autorização para repasse de recursos para a saúde na ordem de R$ 10 milhões e repasse de recursos para o Show Safra Educação 2026.

Lucas do Rio Verde também terá um novo prédio para o Ciretran do município, construído com recursos estaduais. Para a agricultura familiar foram entregues máquinas, como tratores, e no meio ambiente, foi assinado o termo de cooperação técnica da segunda fase do Programa Lucas Legal 5.0, que irá apoiar a regularização ambiental via CAR Digital.

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Na oportunidade, o Estado também autorizou municipalizar 6,8 km da MT-449 e autorizou estudo técnico para que 75,22 km da MT-338 sejam incorporados pela concessionária Rodovia da Mudança.

Últimos sete anos

Mais de R$ 1,5 bilhão já foi investido em Lucas do Rio Verde pelo Governo de Mato Grosso desde 2019. Foram realizadas ações e obras em diversas áreas, como infraestrutura, com o asfaltamento de 74 km da MT-338 e de 18 km na estrada vicinal Linha 13. A cidade ainda recebeu 14 mil lâmpadas de LED.

Entre as ações do Governo do Estado na educação, estão a construção da Escola Estadual Tiradentes SD. Adriana Moraes e da Escola Municipal Professor Marcelino Espíndola Dutra. As escolas da rede estadual receberam 2.515 chromebooks para os estudantes usarem em aula.

O programa SER Família esteve presente no município com a entrega de 9.200 cestas básicas pelo programa SER Família Solidário para famílias em situação de vulnerabilidade e de 2.213 cobertores pelo programa SER Família Aconchego.

A agenda da comitiva do Governo de Mato Grosso continua em Lucas do Rio Verde nesta terça-feira (23). Confira:

7h – Entrevista para a Rádio Agro
8h – Inauguração da nova sede do Indea
8h30 – Inauguração da Delegacia Especializada de Roubos e Furtos
9h – Vistoria às obras de construção da nova Escola Estadual Vida Nova
9h30 – Visita ao Show Safra
11h30 – Inauguração do asfalto novo da Estrada da Baiana (MT-338)

Fonte: Governo MT – MT

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Evento rememora primeira condenação do Brasil por violação dos direitos humanos

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Magistrados (as) e servidores (as), especialmente integrantes dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMFs) e dos Comitês Estaduais Interinstitucionais de Monitoramento da Política Antimanicomial(CEIMPAS), estão convidados a participarem do evento “20 anos da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Ximenes Lopes vs. Brasil: memória, reparação e compromisso do Estado brasileiro com o cuidado”. O evento, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), será realizado no dia 27 de julho, às 16h, em formato virtual, com transmissão pelo canal do CNJ no Youtube, pelo link: https://yputu.be/BDGQLyuGO5k. A atividade relembra os 20 anos da sentença da primeira condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Além de resgatar a memória e a relevância histórica da decisão, o evento promoverá um debate acerca dos avanços e desafios da implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ nº 487/2023, reunindo representantes do Sistema de Justiça, da academia, de organismos internacionais, dos movimentos sociais e da gestão pública.

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Na programação consta a realização da mesa “Das Recomendações da Corte à Resolução CNJ nº 487/2023: o que mudou em 20 anos?”, destinada à reflexão sobre os impactos da sentença na construção das políticas públicas de saúde mental e nos processos de desinstitucionalização desenvolvidos no país.

Além de magistrados e servidores da Justiça Estadual, o convite, encaminhado ao supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do sistema penitenciário do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Orlando Perri, é estendido aos profissionais da Rede de Atenção Psicossocial (RAPs), representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e demais instituições parceiras envolvidas na implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário.

Resumo do caso – O “Caso Ximenes Lopes versus Brasil” foi um processo internacional julgado em agosto de 2006 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil pela violação dos direitos humanos de Damião Ximenes Lopes. O Estado brasileiro foi acusado de violar os direitos previstos nos artigos 4 (direito à vida), 5 (à integridade pessoal), 8 (garantias judiciais) e 25 (proteção judicial) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Damião Ximenes Lopes morreu no dia 4 de outubro de 1999, na Casa de Repouso Guararapes, vítima de tortura. Em 22 de novembro de 1999, Irene Ximenes Lopes Miranda, irmã de Damião, apresentou petição denunciando os fatos e a falta de investigação e punição dos responsáveis.

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Autor: Nadja Vasques

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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