Inquérito civil apura irregularidades em créditos consignados

Publicados

26 de maio de 2025

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Da Redação

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) instaurou inquérito civil para apurar a possível ocorrência de práticas abusivas e lesivas aos direitos dos consumidores nos contratos de crédito consignado firmados pela empresa Capital Consig S.A. com servidores públicos estaduais.Na portaria de instauração do inquérito civil, o promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior aponta, ainda, a necessidade de apurar a responsabilidade da empresa e de eventuais instituições financeiras terceiras pela execução irregular dos serviços, bem como a necessidade de adoção de medidas corretivas para reparação dos danos causados aos consumidores e prevenção de novas irregularidades.A tramitação do inquérito decorre da força-tarefa instituída pelo Decreto Estadual nº 1.454, de 20 de maio de 2025, com o objetivo de apurar indícios de práticas abusivas e lesivas aos direitos dos consumidores, identificadas nos relatórios de auditoria elaborados pela Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso (CGE).Os documentos apontam que, no contexto dos contratos de crédito consignado firmados entre servidores públicos estaduais e a empresa Capital Consig S.A., houve a liberação de valores inferiores aos acordados nas Cédulas de Crédito Bancário (CCB). Além disso, em diversas operações, os valores efetivamente creditados nas contas dos servidores foram inferiores aos estipulados nos contratos, gerando prejuízo financeiro aos consumidores.Também teria sido identificada a transferência indevida da execução dos serviços de concessão de crédito consignado para terceiros não autorizados. “Os relatórios apontam que parte das operações de crédito foi transferida para instituições financeiras não conveniadas ao Estado, como a Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A. e a BRK S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, sem autorização da SEPLAG ou da Desenvolve MT”, destacou o promotor de Justiça.Segundo o promotor, os servidores públicos relataram significativa dificuldade para acessar os contratos de empréstimo firmados, tendo, em muitos casos, recorrido a órgãos de defesa do consumidor. “A terceirização comprometeu gravemente a rastreabilidade das operações, a segurança contratual e a clareza das informações prestadas aos servidores, em afronta à legislação consumerista e às normas de regência dos convênios públicos.”Para o promotor de Justiça, embora a empresa tenha reconhecido algumas falhas e alegado ter adotado medidas corretivas, estas foram implementadas apenas após a instauração de procedimento administrativo, sem correção monetária dos valores devidos e sem ampla comunicação aos consumidores afetados.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Da Redação

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MATO GROSSO

MP recomenda que municípios instituam programa de integridade

Publicados

23 minutos atrás

29 de maio de 2026

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Da Redação

A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Barra do Bugres (a 168 km de Cuiabá) recomendou aos municípios de Porto Estrela, Nova Olímpia e Denise que aperfeiçoem a gestão do patrimônio público e implantem programas de integridade municipal. A iniciativa integra as ações do Projeto Colmeia – Gestão Patrimonial, desenvolvido no âmbito da comarca com o objetivo de promover a conscientização de gestores, servidores e da sociedade sobre a importância do controle e da preservação dos bens públicos.
Junto ao documento, a promotora de Justiça Kelly Cristina Barreto dos Santos encaminhou o Referencial Técnico para Implantação de Programas de Integridade nos municípios, lançado em fevereiro deste ano pela Rede de Controle da Gestão Pública de Mato Grosso, com o propósito de oferecer orientações técnicas unificadas, reduzir custos e promover sinergia entre as diversas iniciativas de integridade já existentes.
“O Referencial Técnico pode ser usado como guia prático e progressivo para ajudar os municípios a implantar ações de prevenção, detecção e resposta a desvios éticos e irregularidades, de acordo com suas capacidades técnicas, administrativas e orçamentárias, respeitando-se os níveis de maturidade de cada município”, explicou a promotora de Justiça na recomendação, acrescentado que a proposta é oferecer um caminho progressivo e viável para as administrações.
A notificação recomendatória orienta os gestores municipais a adotar uma série de providências para fortalecer a governança pública, entre elas: regulamentação da Lei Anticorrupção no âmbito municipal, instituição de programa de integridade, criação de código de ética, implementação de mecanismos de gestão de riscos e promoção da transparência e do controle social. Ao município de Denise foi recomendado também concluir o questionário de autoavaliação no sistema e-Prevenção no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e instalar câmeras do programa Vigia Mais MT recebidas.
Exemplo positivo – O município de Barra do Bugres não foi alvo de notificação recomendatória devido ao estágio avançado de implementação de medidas de integridade de forma espontânea pela gestão municipal. Entre as iniciativas já adotadas estão a instituição de um comitê de governança e a criação do Código de Ética dos servidores públicos, demonstrando compromisso com boas práticas administrativas e com a proteção do patrimônio público.
Para a promotora de Justiça, o exemplo do município evidencia que é possível avançar em integridade sem a necessidade de intervenção ministerial. “Barra do Bugres demonstra que a adoção voluntária de medidas estruturantes fortalece a gestão pública e contribui diretamente para a eficiência e a transparência”, ressaltou.