MATO GROSSO
Judiciário simplifica procedimento para pagamento de Certidão de Crédito de Honorários Periciais
MATO GROSSO
Com o objetivo de regulamentar e padronizar o pagamento de honorários periciais em processos judiciais, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) publicou no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta segunda-feira (15 de setembro) a Instrução Normativa Conjunta n. 5/2025.
A medida foi elaborada em conjunto com a Corregedoria-Geral da Justiça, o Núcleo de Cooperação Judiciária (NCJUD), o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) e o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais.
O documento foi assinado pelos desembargadores José Luiz Leite Lindote (Corregedor-geral da Justiça), Mário Roberto Kono de Oliveira (Presidente do Nupemec), Sebastião de Arruda Almeida (Presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais) e Wesley Sanchez Lacerda (Supervisor do NCJUD).
Esta medida visa agilizar o fluxo e garantir maior eficiência, especialmente para casos específicos.
A instrução é fruto do Termo de Cooperação Técnica n.º 5/2025 celebrado entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso e o Estado de Mato Grosso, este último representado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Quando o procedimento simplificado para pagamento dos peritos pode ser utilizado?
O procedimento simplificado para pagamento do perito nomeado pelo Juízo deve ser aplicado nos processos em que as partes sucumbentes sejam beneficiárias da gratuidade da justiça ou estejam legalmente dispensadas do pagamento dos honorários, caso em que o pagamento deverá ser efetuado pelo Estado de Mato Grosso.
O fluxo simplificado destina-se a processos em que as partes sucumbentes sejam beneficiárias da justiça gratuita ou estejam legalmente dispensadas do pagamento pericial.
A instrução entrou em vigor na data de sua publicação e aplica-se às certidões de honorários periciais emitidas após a assinatura do termo de cooperação. Certidões anteriores seguem o trâmite regular de execução.
Requisitos para o pagamento sem manifestação da PGE
Para que o pagamento seja realizado pelo procedimento simplificado, sem a necessidade de intimação e manifestação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), algumas condições devem ser atendidas cumulativamente:
– O valor arbitrado deve estar dentro do limite previsto na tabela anexa à Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atualizada anualmente pela PGE;
– A expedição do Requisitório de Pequeno Valor (RPV) deve ocorrer somente após a preclusão da decisão judicial que fixou os honorários;
– A decisão deve prever expressamente que o pagamento será feito via RPV.
Atendidos esses requisitos, os magistrados deverão arbitrar os valores dos honorários e expedir a RPV diretamente pelo sistema SRP do Tribunal de Justiça, sem a necessidade de notificar a PGE.
Valores acima do limite
Quando os honorários ultrapassarem o limite fixado pela tabela do CNJ, o juiz expedirá uma Certidão de Crédito de Honorários, orientando o perito a buscar um acordo no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Fazenda Pública.
Caso não haja consenso no Cejusc, o profissional deverá propor um processo de execução autônomo, com citação regular da PGE.
Para agilizar o recebimento, o perito pode optar por renunciar ao valor que exceder o teto definido pela Resolução nº 232/2016 do CNJ.
A Instrução Normativa inclui, ao final, um anexo com o fluxo completo do procedimento, garantindo maior clareza e transparência para magistrados, servidores e peritos.
Acesse a Instrução Normativa Conjunta.
Autor: Vitória Maria
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Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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Governo de MT e Rumo inauguram 1º trecho da Ferrovia Estadual: “Mato Grosso é um exemplo do que o Brasil pode fazer”, afirma governador
O Governo de Mato Grosso e a Rumo inauguraram, neste sábado (20.6), o primeiro trecho da 1ª Ferrovia Estadual de Mato Grosso. São 162 quilômetros de extensão, ligando Rondonópolis ao novo terminal ferroviário instalado na BR-070, em Dom Aquino, com investimento de R$ 5 bilhões nesta primeira etapa.
Considerada a maior ferrovia em execução no Brasil, o projeto terá 740 quilômetros de extensão quando concluído, conectando Rondonópolis a Lucas do Rio Verde, passando por 16 municípios mato-grossenses e com ramal previsto para Cuiabá.
Durante a entrega, o governador Otaviano Pivetta destacou o papel do Governo de Mato Grosso na criação das condições para o desenvolvimento econômico do Estado.
“Mato Grosso é um exemplo do que o Brasil pode fazer. Enquanto a Rumo construiu 162 quilômetros de ferrovia, nós vamos concluir mais de 7 mil quilômetros de asfalto novo nas rodovias estaduais até o final do ano. Investimos R$ 28 bilhões em infraestrutura para melhorar a vida do nosso povo”, afirmou.
Ele também ressaltou os avanços fiscais e institucionais do Estado nos últimos anos.
“Recebemos um Estado considerado insolvente e hoje Mato Grosso tem nota triplo A há três anos. Saímos das últimas posições na educação e hoje estamos entre os melhores do país. Quando o governo faz o dever de casa, o desenvolvimento acontece”, completou.
O presidente da Rumo, Pedro Palma, destacou a construção conjunta do projeto.
“A visão de futuro é importante, mas ela não basta. É preciso conhecimento, parceria e coragem para transformar projetos em realidade. O modelo criado por Mato Grosso foi fundamental para que esse investimento saísse do papel e chegasse até aqui”, destacou.
O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, destacou a importância da ferrovia para a competitividade da produção brasileira.
“Essa ferrovia liga Mato Grosso ao Porto de Santos, reduzindo custos logísticos e aumentando a competitividade da produção brasileira. A ferrovia melhora o transporte, ajuda o meio ambiente, reduz custos e impulsiona o desenvolvimento econômico do país”, disse.
O presidente do conselho de administração da Cosan, Rubens Ometto, ressaltou o impacto da integração logística.
“É uma parceria que mostra o que o Brasil é capaz de fazer quando iniciativa privada e poder público trabalham juntos. Esse projeto conecta a produção de Mato Grosso ao Porto de Santos e ao mundo. É a verdadeira ferrovia do grão, que também traz fertilizantes, exporta algodão e movimenta a indústria do etanol. Essa entrega representa muito mais do que novos trilhos, gera empregos e cria condições para que as pessoas construam aqui as suas vidas”, pontuou.
O ministro dos Transportes, George Santoro, parabenizou os envolvidos. “Essa obra representa um avanço importante para a logística do país e para o setor produtivo”, disse.
Terminal Ferroviário
As obras tiveram início em novembro de 2022 e mobilizaram mais de 65 empresas contratadas e cerca de 5 mil trabalhadores. Somente na construção do terminal, foram gerados mais de 800 empregos diretos e indiretos.
Para o prefeito de Dom Aquino, Carlim Amarelo, a chegada da ferrovia representa uma transformação regional.
“Estamos diante de uma obra que fortalece Mato Grosso e muda a história da nossa região. Dom Aquino passa a integrar uma importante rota logística nacional, ampliando oportunidades para produtores, empresas e para toda a população”, afirmou.
A cerimônia contou com a presença de autoridades federais, estaduais e municipais, entre elas senadores, deputados federais, deputados estaduais, prefeitos da região, empresários, representantes do setor produtivo e outras lideranças.
Fonte: Governo MT – MT

