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Juíza Fernanda Kobayashi afirma relevância de Sistema Multiportas para garantia de direitos de PCDs

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Em um país como o Brasil, onde pelo menos 24% da população declara ter algum tipo de deficiência, a juíza Fernanda Mayumi Kobayashi aponta a imprescindibilidade de transformação de comportamento de toda a sociedade. Segundo ela, a mudança permitirá a ampla e irrestrita acessibilidade das pessoas com deficiência (PCD) ao Sistema Multiportas, política judiciária assegura a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à particularidade do caso.
 
O posicionamento está marcado no artigo ‘O sistema multiportas e a pessoa com deficiência’, escrito por Fernanda e divulgado no site Conjur. https://www.conjur.com.br/2023-jan-24/fernanda-kobayashi-sistema-multiportas-pessoas-deficiencia “Cerca de 1/4 da população brasileira declara ter algum tipo de deficiência. São esses os dados do último Censo Demográfico divulgado pelo IBGE: aproximadamente 46 milhões de brasileiros (24% da população) reconhecem ter algum grau de dificuldade em pelo menos uma das habilidades investigadas (enxergar, ouvir, caminhar ou subir degraus) ou possuir deficiência mental/intelectual. (…) A mudança atitudinal é o alicerce da urgente, ampla e irrestrita acessibilidade das pessoas com deficiência ao Sistema Multiportas. Em tempo: não basta que sejam múltiplas: todas as portas devem ser, igualmente, acessíveis.”
 
Ainda no artigo ela afirma que no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso (PJMT) o comando é claro para que haja a integração com o Sistema Multiportas e, portanto, sejam pluralizadas as formas de lidar com a conflituosidade humana. Nesse sentido, Fernanda relembra a criação da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), que tem objetivo de desenvolver e aprimorar estratégias de acessibilidade, tanto em quesitos estruturais e físicos, quanto em termos de acessibilidade digital.
 
“Dentre as iniciativas de destaque, o Poder Judiciário mato-grossense aderiu a ações de acessibilidade, como o uso da ferramenta VLibras no site institucional do TJ-MT, software que traduz os conteúdos do Portal em tópicos, fazendo a leitura de hiperlinks e textos em Libras. Implantou, ainda, a tradução em Língua Brasileira de Sinais nas sessões on-line de julgamentos da Segunda Instância [8], promoveu audiências de conciliação com o auxílio de tais intérpretes [9] e capacitou servidores em curso de libras [10], sempre visando à inclusão desse público aos diferentes métodos de resolução abarcados pelo Sistema Multiportas.”
 
Lembra ainda que o desafio é grande e as deficiências são múltiplas. “Exigem mudanças estruturais, seja na própria construção e idealização dos espaços de acesso a tais serviços, seja na constante capacitação de todos que se propõem a intermediar a resolução dos conflitos humanos. Juízes, advogados, promotores, defensores, conciliadores/mediadores, equipe multidisciplinar: todos inclusos.”
 
 
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição das imagens: fotografia retangular colorida. Mulher com cabelos longos e pretos, usa toga preta e camisa vermelha. À esquerda há uma bandeira do Brasil e à direita bandeira de Mato Grosso.
 
Keila Maressa/Fotos: Alair Ribeiro
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Rotam prende cinco faccionados com drogas e armas de fogo em Pontes e Lacerda

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Policiais militares do Batalhão de Rondas Ostensivas Tático Móvel (Rotam) prenderam cinco homens por crimes de tráfico ilícito de drogas e porte ilegal de arma de fogo, em três ocorrências registradas na tarde desta segunda-feira (20.4), pela Operação Território Livre, em Pontes e Lacerda. Nas ações, três armas de fogo, um simulacro de arma e tabletes de drogas foram apreendidos.

Na primeira ocorrência, registrada por volta de 16h, a equipe da Rotam realizava patrulhamento pela BR-174 e encontrou um homem andando a pé, que correu em direção a uma residência ao ver as viaturas policiais. Diante da suspeita, o homem foi acompanhado e abordado no interior da casa.

Na busca pessoal e dentro do imóvel, os militares localizaram uma espingarda de calibre 12 carregada com cinco munições, um tablete e uma porção de cocaína. Aos policiais da Rotam, o suspeito afirmou ser membro de uma facção criminosa. Ele foi detido e conduzido à delegacia da cidade.

Alguns minutos depois, outra equipe da Rotam realizava patrulhamento urbano e visualizou um Volkswagen Gol prata com vidros escuros. Os policiais se aproximaram para a abordagem, momento em que o suspeito iniciou fuga em alta velocidade, desobedecendo às ordens de parada, mas sendo interceptado poucos metros depois.

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Dentro do carro, estavam três homens. Na verificação do veículo, os militares localizaram um revólver de calibre .38 com numeração suprimida e carregado com seis munições. Um dos suspeitos se apresentou como dono da arma e revelou ter outros objetos ilícitos em sua casa.

Os policiais se deslocaram até o endereço do homem e encontraram uma pistola de calibre 9 mm com 10 munições e um simulacro de pistola. Também foram apreendidas porções de entorpecentes e os suspeitos foram conduzidos para a delegacia de Pontes e Lacerda.

Na última ocorrência registrada, os policiais da Rotam atenderam a uma denúncia de uma mulher que afirmou ter visto um homem receber um pacote de drogas em um posto de combustível. A denunciante também disse que o suspeito recebeu o pacote de um casal que estava em um carro e que teria sido xingada por um homem, ao notar que estava sendo observada.

Imediatamente, os militares seguiram para o estabelecimento, mas encontraram apenas o condutor do veículo, com as mesmas características informadas. Ao ser abordado, o homem demonstrou grande nervosismo. Com ele, foram encontradas pequenas porções e uma porção grande de maconha.

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Questionado, ele confessou que estava apenas cumprindo ordens determinadas por uma facção criminosa. Ele também recebeu voz de prisão e foi encaminhado para a delegacia de Pontes e Lacerda para as demais providências.a

Disque-denúncia

A sociedade pode contribuir com as ações da Polícia Militar de qualquer cidade do Estado, sem precisar se identificar, por meio do 190 ou 0800.065.3939.

Fonte: Governo MT – MT

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