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Justiça mantém decisão que obriga plano de saúde a pagar cirurgia reparadora após bariátrica

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A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras "TJMT" em dourado. No lado direito, a frase "2ª INSTÂNCIA" em azul e "DECISÃO DO DIA" em azul escuro e negrito. No lado esquerdo, três linhas horizontais azul-marinho.A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou o pedido de uma operadora de plano de saúde que tentou reverter decisão anterior que a obrigava a custear cirurgias plásticas reparadoras indicadas após cirurgia bariátrica. O colegiado, por unanimidade, manteve o entendimento de que o procedimento tem caráter terapêutico, e não estético, e está diretamente relacionado à continuidade do tratamento e à preservação da saúde física e emocional da paciente.

De acordo com a relatora do caso, desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, ficou comprovado que as cirurgias foram prescritas pelo médico responsável como parte essencial da recuperação da paciente. “O plano de saúde não pode se recusar a custear o procedimento indicado pelo profissional que acompanha o paciente, sob o fundamento de ausência de cobertura ou de não constar no rol da ANS. Trata-se de medida relacionada ao direito fundamental à vida e à saúde, bens maiores a serem protegidos”, destacou.

A magistrada lembrou que o juiz é o “destinatário da prova” e tem autonomia para decidir sobre a necessidade de realização de perícia. No caso, os documentos médicos apresentados foram considerados suficientes para comprovar o caráter reparador das cirurgias, não havendo motivo para nova análise técnica.

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A operadora havia recorrido por meio de embargos de declaração, alegando omissão na decisão anterior e defendendo a necessidade de uma perícia médica para diferenciar o caráter estético do reparador. Contudo, a relatora explicou que os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão, mas apenas para corrigir eventuais omissões, contradições ou erros materiais, o que não foi identificado no processo.

Ao final, a Terceira Câmara rejeitou os embargos e manteve integralmente a decisão anterior, que garantiu à paciente o direito à cobertura do procedimento e ainda indenização por danos morais. A desembargadora ainda alertou que a reiteração de recursos com o mesmo fundamento pode gerar aplicação de multa, conforme prevê o artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil.

Processo nº 1025956-46.2022.8.11.0002

Autor: Roberta Penha

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Governo de MT instala Delegacia da Mulher 24h em VG: “garantia de vida”, afirma desembargadora

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O Governo de Mato Grosso instalou, nesta quarta-feira (6.5), a Delegacia de Defesa da Mulher e Vulneráveis 24h de Várzea Grande, ampliando o atendimento especializado às vítimas de violência doméstica e familiar no município.

A desembargadora Maria Erotides Kneip definiu a nova estrutura como um espaço que ultrapassa o caráter policial e se consolida como acolhimento e proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade.

“Essa delegacia é um templo de garantia de vida. É isso que ela representa: esse socorro, esse cuidado, essa certeza de proteção que nós ansiávamos há muitos anos, há muito tempo. O governador está dando para Várzea Grande o melhor presente que nós mães queremos”, afirmou.

A unidade passa a funcionar na Avenida Senador Filinto Müller, nº 2225, no bairro Centro Norte, com atendimento ininterrupto. O espaço conta com salas adequadas e equipes especializadas, formadas por delegados, escrivães e investigadores preparados para o acolhimento humanizado das vítimas.

O governador Otaviano Pivetta afirmou que a medida reforça a atuação do Estado no enfrentamento direto à violência contra a mulher e ao feminicídio.

“Isso é uma demonstração clara de que o governo está enfrentando a violência contra a mulher com firmeza e responsabilidade. O feminicídio, a agressão contra mães, crianças e mulheres indefesas não pode ser naturalizado. Nós não podemos conviver com isso pacificamente e não vamos conviver. Todos os mato-grossenses podem contar com o governo”, destacou.

A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti, destacou a sensibilidade da decisão e o impacto direto da nova unidade na vida das mulheres do município.

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“A decisão do governador Otaviano Pivetta foi sensível ao olhar e enxergar o clamor da nossa sociedade. Essa delegacia representa um suspiro de esperança de que a violência pode diminuir no nosso município. Estar aberto 24 horas significa que a mulher sabe que tem para onde pedir ajuda e ser socorrida”, afirmou.

A delegada-geral da Polícia Civil, Daniela Maidel, afirmou que a entrega marca uma mudança estrutural na prioridade dada ao enfrentamento da violência doméstica no Estado.

“Hoje é um dia histórico para a Polícia Civil. Nós não estamos apenas inaugurando um serviço, estamos reafirmando uma prioridade de governo. O enfrentamento à violência doméstica passa a ocupar um lugar central na segurança pública de Mato Grosso”, disse.

A senadora Margareth Buzetti também ressaltou os investimentos do Estado na segurança pública e o fortalecimento das ações de enfrentamento à violência contra a mulher. “O combate à violência contra a mulher precisa ser enfrentado com decisão, coragem e política pública. E o Estado tem mostrado isso na prática”, acrescentou.

A secretária de Estado de Segurança Pública, coronel PM Susane Tamanho, afirmou que a entrega reforça a presença do Estado no enfrentamento à violência contra a mulher.

“O Governo de Mato Grosso está dizendo com essa entrega que não há espaço para tolerância com a violência contra a mulher. Estamos falando de estrutura, equipe qualificada e presença efetiva do Estado onde mais se precisa”, afirmou.

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A chefe do Gabinete de Enfrentamento à Violência contra Mulher, delegada Mariell Antonini, afirmou que a implantação do plantão 24 horas atende a uma demanda antiga da sociedade e das instituições que atuam na área.

“Era uma demanda histórica da população e das instituições que atuam na proteção das mulheres. Quando essa proposta foi apresentada ao governador Otaviano Pivetta, houve imediata sensibilidade e a decisão de transformar isso em realidade”, pontuou.

Solenidade

Participaram os deputados estaduais Fábio Tardin e Carlos Avallone, a promotora de Justiça Elisamara Portela, a secretária de Estado de Comunicação Laice Souza, o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Fernando Tinoco, o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Flávio Gledson Bezerra, o diretor-geral da Politec, Jaime Trevisan, o presidente do Intermat, Francisco Serafim de Barros, entre outras autoridades.

A estrutura

A unidade conta com equipes formadas por delegados, escrivães e investigadores capacitados para atendimento humanizado, além de salas estruturadas para acolhimento de vítimas de violência doméstica e familiar.

O serviço funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, voltado ao atendimento de mulheres, crianças e pessoas em situação de vulnerabilidade.

Fonte: Governo MT – MT

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