MATO GROSSO
Lançamento de obra jurídica sobre controle de políticas públicas será realizado no TCE-MT
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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realiza, às 9h do próximo dia 9, no auditório da Escola Superior de Contas, o lançamento do livro “Controle não judicial de políticas públicas e efetividade do direito fundamental à saúde”, de autoria do auditor público externo e supervisor de jurisprudência do TCE-MT, Natel Laudo da Silva.
A publicação discute como o controle não judicial pode contribuir para a efetivação do direito fundamental à saúde, explorando a atuação de instâncias de controle e a importância de mecanismos que assegurem a boa gestão de políticas públicas.
“O Estado Social Democrático de Direito dispõe de instrumentos não judiciais aptos e viáveis para o controle de políticas públicas, que podem cooperar na efetividade do direito fundamental à saúde. São instrumentos voltados à macrojustiça que podem materializar preceitos constitucionais e legais, aproximando o cenário normativo da realidade social, e que têm fundamento na própria ordem constitucional vigente”, explica o autor.
Conforme a obra, para o controle de efetividade das políticas de saúde destacam-se: o controle interno pela autocontenção voluntária da administração pública; o controle social pela participação popular; o controle autocompositivo pelos métodos da mediação e conciliação administrativas; o controle externo exercido pelos tribunais de contas, com base em auditorias operacionais e termos de ajuste de gestão; e o controle externo com base na adoção de termos de ajustamento de conduta com o Ministério Público.
O evento é promovido pela Escola Superior de Contas “Benedicto Sant’Ana da Silva Freire” e terá a presença de conselheiros, procuradores de contas, gestores, servidores e autoridades convidadas.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Telefone: 3613-7561
Fonte: TCE MT – MT
MATO GROSSO
Município regulariza medição da qualidade da água após TAC
O Município de Itiquira (a 361 km de Cuiabá) regularizou o monitoramento da potabilidade da água fornecida à população, incluindo a análise de metais pesados e agrotóxicos. A medida atende compromisso firmado com o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da Promotoria de Justiça de Itiquira, em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado em maio deste ano no âmbito da política municipal de saneamento.As amostras foram coletadas em 12 pontos do sistema de abastecimento, sendo 11 locais de captação e a Estação de Tratamento de Água (ETA). Os exames contemplaram todos os parâmetros exigidos pela Portaria GM/MS nº 888/2021, do Ministério da Saúde, e apontaram resultados dentro dos padrões de potabilidade estabelecidos pela legislação.Segundo a Promotoria de Justiça, as análises realizadas anteriormente não incluíam alguns dos agrotóxicos mais utilizados na região e previstos no Anexo 9 da Portaria GM/MS nº 888/2021. Com a regularização do monitoramento, o controle passa a contemplar esses parâmetros.Além dos exames realizados por laboratório contratado pelo município, a Promotoria de Justiça de Itiquira solicitou ao Centro de Apoio Operacional às Execuções (CAEx) do MPMT a realização de uma contraprova. O objetivo é verificar se os resultados obtidos pelo laboratório privado são confirmados por análise independente.Nesta sexta-feira (2), representantes da Prefeitura de Itiquira, do Ministério Público e o professor doutor Domingos Sávio Barbosa, do Laboratório de Química Ambiental da Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), reuniram-se para discutir a possibilidade de implantação de um monitoramento contínuo da qualidade da água, por meio de parceria com a instituição de ensino.Para o promotor de Justiça Claudio Angelo Correa Gonzaga, o avanço representa o cumprimento de uma demanda histórica da instituição e um importante passo para a proteção da saúde pública.“Essa é uma demanda antiga do Ministério Público. Houve compromissos firmados anteriormente e repactuados neste ano, mas o monitoramento era realizado de forma intermitente ou incompleta. Agora, o município avança para regularizar definitivamente a situação. Em um estado com uso intenso de agrotóxicos, é fundamental que a população tenha acesso a informações confiáveis sobre a qualidade da água que consome. O desafio é transformar essas análises em uma rotina permanente e fortalecer a transparência, permitindo que cada cidadão também exerça o papel de fiscal”, destacou.Transparência – Conforme previsto no TAC, todos os relatórios das análises ficarão disponíveis para consulta pública no site da Prefeitura de Itiquira. A medida busca garantir transparência e possibilitar o acompanhamento dos resultados pela sociedade. Eventuais reclamações ou inconsistências identificadas nos relatórios poderão ser comunicadas à Promotoria de Justiça de Itiquira por meio da Ouvidoria do Ministério Público de Mato Grosso, inclusive de forma sigilosa.
Foto: Reprodução Instagram.
Fonte: Ministério Público MT – MT




