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Lei de Racismo (7.716/1989): conheça, entenda, divulgue

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O assunto é mais sério ainda quando se fala em crime de racismo. E o Poder Judiciário de Mato Grosso tem promovido constante formação em Letramento Racial para mobilizar consciências e incentivar práticas antirracistas em todos os ambientes de trabalho.

📚 Vamos aprender mais?

No Brasil, a Constituição Federal determinou em 1988 e no ano seguinte a Lei nº 7.716/1989 foi regulamentada para considerar o racismo crime grave, passível de reclusão, e não mais uma contravenção penal.

A chamada Lei Caó (em homenagem ao seu autor Carlos Alberto Caó de Oliveira) define quais são os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

⚖️A norma é clara, é crime:

• negar acesso de alguém habilitado a cargos públicos;
• negar emprego ou promoção em empresas privadas;
• recusar atendimento em lojas e restaurantes;
• barrar matrículas em escolas;
• ofender a dignidade de alguém (sim, a injúria racial foi incluída na Lei Caó pela Lei 14.532 de 2023), entre outras práticas.

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É sempre bom lembrar que o respeito e a justiça devem andar de mãos dadas. Por isso, acompanhe as ações do Comitê de Promoção da Equidade Racial do Judiciário mato-grossense e fique atento.

Leia mais:

Acesse aqui o Portal do Comitê de Promoção da Equidade Racial do Judiciário de MT.

https://www.tjmt.jus.br/pagina/comite-promocao-equidade-racial-poder-judiciario-mato-grosso

Acesse aqui o Regimento Interno da Fundação Cultural Palmares e conheça as competências desenvolvidas por cada parte da estrutura organizacional.

https://www.gov.br/palmares/pt-br/midias/arquivos/regimento-interno-fcp-2026.pdf

Autor: Lídice Lannes

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Especialistas debatem desafios e estratégias para redução dos acidentes de trânsito durante o Conesv

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Especialistas de diferentes áreas participaram dos painéis técnicos do 2º Congresso Nacional de Emergência e Segurança Viária (Conesv), realizado nesta quarta e quinta-feira (24 e 25.6), no Parque Novo Mato Grosso, em Cuiabá. As discussões abordaram temas relacionados à prevenção de acidentes, redução da mortalidade no trânsito, inovação tecnológica e fortalecimento das ações integradas de resposta às emergências.

A programação reuniu representantes de órgãos públicos, instituições de segurança, concessionárias, profissionais da saúde e especialistas que atuam diretamente na formulação de políticas públicas e no atendimento às ocorrências de trânsito. Ao longo dos debates, foram apresentadas experiências, estudos e estratégias voltadas ao aperfeiçoamento da segurança viária e à redução dos impactos causados pelos acidentes.

Entre os temas discutidos estiveram a integração operacional entre instituições que atuam nas rodovias brasileiras, os desafios impostos pelas novas tecnologias automotivas, como veículos elétricos e híbridos, o panorama da mortalidade no trânsito e os caminhos para o fortalecimento das metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS).

O coordenador técnico do Conesv, major BM Rivaldo Miranda de Andrade, destacou que os painéis promovem discussões entre gestores e representantes de diferentes instituições sobre temas relevantes para a segurança viária e a resposta às emergências.

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“Os acidentes de trânsito representam hoje a segunda principal causa de mortes por causas externas no Brasil. Por isso, este evento tem a finalidade de reunir as instituições e os profissionais que atuam na linha de frente da resposta às emergências nas vias brasileiras. Temos painéis de discussão que reúnem gestores e representantes de diferentes instituições para debater temas relevantes relacionados ao trânsito. A programação também conta com simulados operacionais, desafios técnicos e cursos de capacitação voltados à temática das emergências e da segurança no trânsito brasileiro”, destacou.

Um dos painelistas do congresso, o diretor de Assuntos Regulatórios da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Gilberto Martins, falou sobre os avanços tecnológicos da indústria automotiva e os desafios relacionados à regulamentação e à segurança veicular.

“Estamos passando por um momento de grandes transformações, principalmente quando falamos da transição da motorização para a eletrificação. A Anfavea tem trabalhado junto ao governo para avançar na regulamentação, seja em relação aos itens obrigatórios nos veículos, seja nos programas automotivos e nas regras de comercialização. Também temos avançado nas tecnologias de segurança, cada vez mais voltadas à automação e à inteligência artificial”, explicou.

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Entre os participantes internacionais do congresso, o argentino Marcelo Radrizzani destacou a importância da cooperação entre os países e da troca de experiências para o fortalecimento das ações voltadas à segurança viária e ao atendimento de emergências.

“A cooperação internacional é muito importante para a segurança viária e para fortalecer a união entre os países. Iniciativas como esta permitem o intercâmbio de experiências e conhecimentos, principalmente entre os países latino-americanos. Viemos da Argentina com três bombeiros especializados em resgate veicular para aprender com as experiências dos outros participantes e também compartilhar os conhecimentos e os casos reais que vivenciamos em nosso país”, afirmou.

O Conesv segue até esta sexta-feira (26) com palestras, cursos, treinamentos práticos, simulados e competições técnicas, reunindo profissionais de diferentes regiões do país para o compartilhamento de experiências e o aperfeiçoamento das ações voltadas à preservação da vida no trânsito.

Fonte: Governo MT – MT

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