Lei que cria Sítio Pesqueiro Estadual do Teles Pires não autoriza pesca em período de defeso, esclarece a Sema

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26 de setembro de 2025

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A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) esclarece que a Lei Estadual 13.012/25, que institui o Sítio Pesqueiro Estadual do Teles Pires, na região de Sinop, não autoriza a pesca na modalidade “pesque e solte” no período de defeso da piracema, que começa na próxima semana.

Ao contrário do que vem sendo veiculado nas redes sociais, nesse período, entre 1º de outubro até 31 de janeiro de 2026, somente a pesca de subsistência para ribeirinhos está autorizada, respeitando a lista de espécies proibidas e os tamanhos mínimos de capturas estabelecidas na legislação.

O secretário de Estado de Meio Ambiente em exercício, Alex Marega, explica que a Lei Estadual nº 13.012/1015 estabelece que a pesca desportiva no período de defeso da piracema somente poderá ser autorizada mediante ato específico da autoridade ambiental, desde que comprovada sua não interferência na reprodução das espécies.

Esclareceu também que a lei em questão ainda depende de regulamentação, avaliação e estudos sobre os critérios que deverão ser observados.

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

CNJ promove formação sobre o Fonar para tribunais do Centro-Oeste nesta sexta-feira (24)

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7 minutos atrás

24 de abril de 2026

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Da Redação

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, nesta sexta-feira (24/04), às 15h, uma oficina online sobre o Formulário Nacional de Avaliação deRisco da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonar), destinada aos tribunais do Centro-Oeste.

A capacitação tem como objetivo apoiar a implementação e o uso qualificado do Fonar no âmbito do Judiciário, contribuindo para o aprimoramento das respostas institucionais no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Durante o encontro, serão apresentados o funcionamento do formulário, seus fundamentos normativos e estratégicos, além de orientações práticas para acesso à versão eletrônica. A oficina também terá espaço para esclarecimento de dúvidas operacionais e para a divulgação de materiais de apoio destinados às equipes dos tribunais.

A expectativa é que a formação fortaleça a atuação dos tribunais na identificação de situações de risco e na proteção das vítimas, promovendo respostas mais ágeis, integradas e efetivas no sistema de Justiça. Também se espera que os tribunais atuem como parceiros estratégicos na qualificação do uso do Fonar junto às redes locais de atendimento, estimulando a articulação interinstitucional e a consolidação de fluxos contínuos e eficazes de prevenção e enfrentamento da violência.

A iniciativa integra as ações dos programas Justiça Plural e Justiça 4.0, desenvolvidos pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

Lançado em 2024, o Justiça Plural busca ampliar o acesso à Justiça para populações vulnerabilizadas, com foco na superação de barreiras estruturais. Já o Justiça 4.0, iniciado em 2020, desenvolve soluções tecnológicas para tornar os serviços do Judiciário mais eficientes, acessíveis e alinhados às necessidades da sociedade.

Serviço:

Oficina Virtual de Disseminação Nacional do Fonar – Região Centro-Oeste
Data: 24 de abril, às 15h
Local: Microsoft Teams
Acesso: link disponível aqui
Público-alvo: magistradas, magistrados, servidoras e servidores do Poder Judiciário dos tribunais da região Centro-Oeste

Autor: Assessoria

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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