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MBA do TCE-MT aborda transição da nova lei de licitações e inovação na gestão contratual

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Crédito: Diego Rodrigues/MPC
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O 4° módulo da pós-graduação foi ministrado pelo secretário-geral da Presidência do TCE-MT, Nilson Fernando Gomes Bezerra. Clique aqui para ampliar.

Impactos da Nova Lei de Licitações, a coexistência entre regimes jurídicos e o uso de sistemas informatizados na gestão contratual foram temas abordados no quarto módulo do MBA em Gestão de Cidades do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). A aula, ministrada pelo secretário-geral da Presidência do TCE-MT, Nilson Fernando Gomes Bezerra, foi realizada no auditório da Escola Superior de Contas, com transmissão ao vivo pela TV Contas (Canal 30.2) e pelo canal do Tribunal no YouTube.

Durante a exposição, Nilson Bezerra destacou a importância da adoção de ferramentas tecnológicas para aprimorar a administração pública. “A adoção de um sistema informatizado de gestão de contratos por órgãos públicos representa um importante avanço rumo à modernização da gestão contratual, assegurando eficiência, legalidade, economicidade, transparência e controle social. Quando dotado de funcionalidades específicas e integradas, o sistema oferece benefícios significativos para os gestores e para a sociedade.”

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Um dos temas centrais da aula foi o desafio da transição entre os regimes jurídicos de contratação pública. “Até 2030 vamos conviver com dois regimes jurídicos diferentes. Tudo que nasce agora só pode nascer de acordo com a lei 14.133, mas os contratos que nasceram antes da vigência da lei anterior continuam em vigor e em alguns casos podem chegar até 2030.”

Ainda segundo o facilitador, a nova legislação impõe exigências adicionais que não estavam previstas na norma anterior. “Na nova lei de licitações e contratos administrativos existe a necessidade de estabelecimento de muitas cláusulas que não são obrigatórias na antiga lei de licitações e contratos administrativos.”

Servidor do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) há 28 anos, Nilson Bezerra atualmente está cedido ao TCE-MT. Sua formação inclui graduação em Ciência da Computação, Direito e Gestão do Serviço Público, além de especializações em Gestão Pública, Gestão do Estado e Docência no Ensino Superior. Também possui mestrado profissional em Administração Pública.

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Parte da estratégia da atual gestão do TCE-MT, sob presidência do conselheiro Sérgio Ricardo, o MBA busca fortalecer a capacitação contínua de servidores e gestores públicos. A pós-graduação tem carga horária total de 360 horas, é realizada por meio da Escola Superior de Contas e conta com a coordenação do procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar.

Com mil alunos inscritos, o curso reúne prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários, técnicos municipais e servidores da administração estadual com formação superior. A proposta é ampliar a qualificação das lideranças públicas em áreas-chave da administração municipal.

O cronograma segue com novos temas nas próximas semanas, entre eles Tecnologias Disruptivas, Metodologia da Pesquisa e TCC, Compliance Ambiental e Controle Interno de Riscos. As aulas abordam ainda tópicos práticos como prestação de contas, compras públicas e tecnologias para a gestão municipal, sempre com foco na melhoria da administração local.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT 
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT – MT

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Júri condena trio a mais de 68 anos pela morte de Zampieri

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Após três dias de julgamento e a análise de um processo com mais de 55 mil páginas, o Tribunal do Júri da Comarca de Cuiabá condenou três acusados de serem executores e intermediários da morte do advogado Roberto Zampieri. As penas somadas alcançam 68 anos, 9 meses e 30 dias de reclusão. Antônio Gomes da Silva foi condenado a 21 anos, 10 meses e 15 dias de prisão, Hedilerson Fialho Martins Barbosa a 25 anos de reclusão e Etevaldo Luiz Caçadini de Vargas a 21 anos, 10 meses e 15 dias. A decisão foi proferida às 00h49 da madrugada desta sexta-feira (2), ao término dos debates entre acusação e defesa e da deliberação dos jurados.Atuaram na acusação os promotores de Justiça Samuel Frungilo e Vinícius Gahyva Martins, integrantes do Núcleo de Defesa da Vida do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), além do assistente de acusação Giovani Santin, vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT).Ao longo de três dias de julgamento, jurados acompanharam depoimentos de testemunhas, interrogatórios dos réus, exposição de provas e sustentações orais das partes.No primeiro dia de julgamento, foram ouvidas seis testemunhas, entre elas os delegados da Polícia Judiciária Civil Nilson André Farias de Oliveira e Edilson Ricardo Pick, responsáveis por etapas da investigação, além do delegado da Polícia Federal Marco Bontempo. Também prestaram depoimento José Marcos Marini, Mariana Costa Pinto e Lucilene Gonçalves da Silva. As oitivas abordaram a dinâmica da execução do crime, o papel atribuído a cada acusado e os elementos reunidos durante a apuração.O segundo dia foi dedicado aos interrogatórios dos réus Antônio Gomes da Silva, Hedilerson Fialho Martins Barbosa e Etevaldo Luiz Caçadini de Vargas. Já no terceiro dia, acusação e defesa apresentaram seus argumentos finais aos jurados. Durante a réplica, os promotores de Justiça reforçaram provas que, segundo a acusação, demonstraram a participação dos três condenados na execução do homicídio. Entre os elementos destacados esteve o rastreamento da movimentação financeira relacionada ao crime. Conforme sustentado pelo Ministério Público, ficou comprovado o pagamento de R$ 124.250,00 antes da execução e outros R$ 60 mil após o homicídio. Segundo a acusação, os valores tiveram origem nos recursos pagos pelos apontados mandantes do crime.Também foi destacado durante os debates que, ao longo das investigações, surgiram elementos indicando que Etevaldo Luiz Caçadini de Vargas teria solicitado valores entre R$ 500 mil e R$ 750 mil para que ele e os demais envolvidos não entregassem os mandantes às autoridades.Ao defender a condenação dos acusados, o promotor de Justiça Samuel Frungilo ressaltou a robustez do conjunto probatório reunido ao longo da investigação e da tramitação processual. “Eu tenho 27 anos de Ministério Público. Eu nunca vi um crime de recompensa e homicídio mercenário com tantas provas”, afirmou aos jurados.O promotor de Justiça Vinícius Gahyva Martins destacou o planejamento empregado para a execução do crime e a gravidade da conduta atribuída aos acusados. “Planejaram e esperaram o melhor momento de vulnerabilidade da vítima para poder retirar o seu bem mais precioso, o direito de viver. O maior roubo que alguém pode sofrer é a interrupção do curso da sua existência”, sustentou.Conforme a denúncia do MPMT, Antônio Gomes da Silva foi apontado como o autor dos disparos que mataram Roberto Zampieri. Hedilerson Fialho Martins Barbosa foi acusado de ter participado da execução do plano criminoso, inclusive com o fornecimento da arma utilizada no crime. Já Etevaldo Luiz Caçadini de Vargas respondeu à acusação de integrar a empreitada criminosa.Ao final do julgamento, o Conselho de Sentença acolheu integralmente a tese sustentada pelo Ministério Público e reconheceu a responsabilidade dos três réus pelo homicídio de Roberto Zampieri. Os jurados condenaram os acusados e reconheceram todas as qualificadoras apresentadas na denúncia: homicídio cometido mediante paga ou promessa de recompensa, com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima e com utilização de arma de fogo de uso restrito.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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