Ministro do CNJ destaca atuação do Judiciário de Mato Grosso na expansão da Justiça Restaurativa

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12 de abril de 2023

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Da Redação

A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Clarice Claudino da Silva, apresentou, na manhã desta quarta-feira (12 de abril), ao ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as ações realizadas pelo Poder Judiciário estadual para a expansão da Justiça Restaurativa no em todo Estado. São políticas públicas que vão ao encontro do que preconiza a corte nacional de Justiça.

O ministro disse que Mato Grosso está na vanguarda e à frente no desenvolvimento das práticas, especialmente para o sistema criminal, socioeducativo e educação.

“É com muita alegria que eu faço essa visita técnica ao Tribunal de Mato Grosso porque eu sabia do comprometimento, do empenho da presidente na implementação e concretização da justiça restaurativa. Mas encontrei aqui um ambiente muito mais desenvolvido, um compromisso cultural do tribunal com a Justiça Restaurativa, inclusive num ambiente administrativo, que é uma prática que nós estamos ainda trabalhando para efeito de implementação no Poder Judiciário. E aqui, os três aspectos estão contemplados [criminal, socioeducativo e educação]”, afirmou o ministro, que integra o Comitê de Justiça Restaurativa do CNJ.

A presidente e a equipe do Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa (NugJur) do TJMT apresentou um panorama das ações desenvolvidas e executadas a fim de expandir as ferramentas de pacificação social, especialmente os círculos de construção de paz. No início da tarde a presidente acompanhou o ministro a visita numa escola pública da Capital onde no momento estava sendo realizado círculo de construção de paz, o que o deixou extremamente satisfeito.

“Aqui eu vejo que a presidente conseguiu, com sua resiliência, dedicação e sua vocação natural para uma cultura de paz, externalizar todo esse conteúdo, potencializar essa prática importantíssima no âmbito interno do Poder Judiciário, principalmente fora dele porque viemos agora de uma escola pública em que se estava ocorrendo circulo restaurativo. É um passo muito importante porque a política que o Comitê de Justiça Restaurativa do CNJ dispôs esse ano é a Justiça Restaurativa na educação porque entendemos que a escola é um local muito importante que a gente pode auxiliar levando essa prática potencialmente relevante para construção de círculos e culturas de paz com auxilio do Poder Judiciário.”

O NugJur leva a Justiça Restaurativa nas escolas municipais e estaduais desde o ano de 2020 e os frutos são colhidos por todos os envolvidos. Ao todo já foram realizados 1.500 círculos de construção de paz com mais de 12.500 pessoas beneficiadas.

“Nossa gestão na Comissão tem posto foco muito forte também na justiça restaurativa na educação e o Tribunal de Mato Grosso está muito capilarizado, muito adiantado no processo e isso é algo importante. Vamos conhecer as práticas realizadas no interior do Estado para poder trabalhar isso num contexto nacional, saber o que poderemos aproveitar inclusive nos mecanismos de supervisão de acompanhamento dessas práticas. Aqui já há decretos, legislações específicas em alguns município instituindo a Justiça Restaurativa e é fantástico a gente saber disso”, ressaltou o ministro.

A presidente externou sua felicidade, uma vez que as boas práticas que hoje são realidade em Mato Grosso são fruto de muito trabalho e esforço, com foco na pacificação social e no olhar para as pessoas. “É a dedicação de muitas pessoas. Poder mostrar para o ministro tudo o que está sendo realizado e sermos bem vistos por estarmos no caminho certo, ter o aval é de extrema importância para nós porque vai nos fortalecer, nos dar a certeza de que é esse o foco e continuar investindo para fortalecer essa política de pacificação social. Principalmente com esse viés da Justiça Restaurativa na educação, que é a base, que é onde nós realmente podemos ter mais resultados perenes a longo prazo. Também fortalecer nossos espaços internos com os círculos de paz e o hábito cada vez mais sedimentado de uma comunicação eficiente e de termos diálogos estruturados e proveitosos.”

A juíza mato-grossense, auxiliar da Presidência do CNJ, Amini Haddad, disse que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso é o primeiro Estado visitado pela corte nacional depois que foi anunciado que 2023 é o ano da Justiça Restaurativa na Educação. A magistrada afirma a posição de destaque que Mato Grosso ocupa quando se fala em Justiça Restaurativa.

“Mato Grosso é exemplo na política Justiça Restaurativa. A história da atual gestão [do TJMT] traz isso de fato para um efeito de projeção porque temos aqui detalhamento de várias políticas e projetos desenvolvidos na Justiça Restaurativa, seja na execução penal, nas varas de violência doméstica, infância e juventude. Agora, toda essa projeção de uma ação pública voltada para a Justiça Restaurativa nas escolas. Nós sabemos que o fato de Mato Grosso ser escolhido como primeiro tribunal a ser visitado tem também essa dinâmica de reconhecimento de uma política pública que é prioritária, de uma política judiciária que é imprescindível.”

O gestor de Cadastro de Facilitadores do Nugjur, Rauny José da Silva Viana falou sobre a Criação do NugJur e Aplicações das Práticas Restaurativas no Estado de Mato Grosso.

O ministro conheceu o Programa de Construção da Rede Pública de Ensino “Eu e você na Construção da Paz” apresentado pela juíza e Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de Campo Verde, Maria Lúcia Prati e pela secretária Municipal de Educação, Simoni Pereira Borges.

Depois a juíza de Direito e Coordenadora da Justiça Restaurativa da Comarca de Tangará da Serra, Cristhiane Trombini Puia Baggio apresenta o “Projeto Retorno Pacificado à Escola”. Acompanham todo a agenda os juízes auxiliares da Presidência do TJ, Viviane Brito Rebello, Agamenon Alcântara Moreno Júnior; a diretora-geral do TJ, Euzeni Paiva de Paula; a gestora-geral do NugJur, Cláudia Candia, instrutoras do NugJur, Ana Tereza, Silvia Melhorança, a facilitadora de círculo de cosntrução de paz do NugJur, Sandra Félix; e servidoras do NugJur.

#Paratodosverem

Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Primeira imagem: Foto do ministro ao lado da presidente, ambos sentados à mesa na sala de reuniões da Presidência do TJMT. Ao fundo está um telão branco. Ao lado do conselheiro está a juíza Amini Haddad e ao lado da presidência, o juiz auxiliar da Presidência, Tulio Duailibi. Segunda imagem: O ministro está em pé, sorrindo, dentro da sala de aula de uma escola pública de Cuiabá. Ao lado dele estão algumas crianças sentadas. Terceira imagem: Foto dos launos e professora reunidos, em pé, posando para foto. Junto deles estão o ministro, a presidente do TJ, juiz Tulio Duailibi, a juíza Amini Haddad, as juízas Cristhiane Baggio e Maria Lúcia Prati.

Dani Cunha

Coordenadoria de Comunicação do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

Evento rememora primeira condenação do Brasil por violação dos direitos humanos

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7 horas atrás

16 de julho de 2026

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Da Redação

Magistrados (as) e servidores (as), especialmente integrantes dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMFs) e dos Comitês Estaduais Interinstitucionais de Monitoramento da Política Antimanicomial(CEIMPAS), estão convidados a participarem do evento “20 anos da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Ximenes Lopes vs. Brasil: memória, reparação e compromisso do Estado brasileiro com o cuidado”. O evento, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), será realizado no dia 27 de julho, às 16h, em formato virtual, com transmissão pelo canal do CNJ no Youtube, pelo link: https://yputu.be/BDGQLyuGO5k. A atividade relembra os 20 anos da sentença da primeira condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Além de resgatar a memória e a relevância histórica da decisão, o evento promoverá um debate acerca dos avanços e desafios da implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ nº 487/2023, reunindo representantes do Sistema de Justiça, da academia, de organismos internacionais, dos movimentos sociais e da gestão pública.

Na programação consta a realização da mesa “Das Recomendações da Corte à Resolução CNJ nº 487/2023: o que mudou em 20 anos?”, destinada à reflexão sobre os impactos da sentença na construção das políticas públicas de saúde mental e nos processos de desinstitucionalização desenvolvidos no país.

Além de magistrados e servidores da Justiça Estadual, o convite, encaminhado ao supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do sistema penitenciário do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Orlando Perri, é estendido aos profissionais da Rede de Atenção Psicossocial (RAPs), representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e demais instituições parceiras envolvidas na implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário.

Resumo do caso – O “Caso Ximenes Lopes versus Brasil” foi um processo internacional julgado em agosto de 2006 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil pela violação dos direitos humanos de Damião Ximenes Lopes. O Estado brasileiro foi acusado de violar os direitos previstos nos artigos 4 (direito à vida), 5 (à integridade pessoal), 8 (garantias judiciais) e 25 (proteção judicial) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Damião Ximenes Lopes morreu no dia 4 de outubro de 1999, na Casa de Repouso Guararapes, vítima de tortura. Em 22 de novembro de 1999, Irene Ximenes Lopes Miranda, irmã de Damião, apresentou petição denunciando os fatos e a falta de investigação e punição dos responsáveis.

Autor: Nadja Vasques

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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