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MP aciona Justiça por burla ao concurso público na saúde

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de Paranatinga e o prefeito Antônio Marcos Tomazini por contratação irregular de pessoal para a área da saúde.
De acordo com a ação, o município está utilizando um Termo de Parceria firmado com a Organização da Sociedade Civil Instituto Tupã como mecanismo para preencher cargos efetivos sem a realização de concurso público — mesmo havendo certame vigente, com candidatos aprovados e aptos à nomeação em diversas especialidades.
O processo, que tramita na Comarca de Paranatinga, requer a concessão de tutela de urgência para suspender novas contratações terceirizadas e determinar a apresentação de um plano de transição que assegure a nomeação dos aprovados.
No centro da controvérsia está a coexistência do Concurso Público nº 01/2024, homologado em 30 de dezembro de 2024, com a manutenção sistemática de contratações terceirizadas para os mesmos cargos. Conforme levantamento do Ministério Público, candidatos aprovados para funções como enfermeiro, médico clínico geral, técnico de enfermagem, psicólogo, fisioterapeuta, farmacêutico, cirurgião-dentista e diversas especialidades médicas seguem aguardando nomeação, enquanto profissionais vinculados à OSCIP ocupam essas funções na rede municipal.
O MPMT aponta que, menos de um mês após a homologação do concurso, o município renovou o contrato com a entidade, autorizando, entre outras medidas, a contratação de pessoal terceirizado justamente para cargos com candidatos habilitados no certame recém-homologado. Em junho de 2025, foi firmado novo Termo de Parceria (nº 01/2025) com a mesma instituição, mantendo o modelo.
“A mensagem da Administração é inequívoca: o concurso foi realizado, mas não para ser cumprido”, sustenta o Ministério Público na petição.
A ação também destaca que a situação não é inédita. O cargo de fisioterapeuta já foi objeto de demanda judicial anterior, na qual o Judiciário determinou a cessação de contratações temporárias e a realização de concurso público. Embora o município tenha promovido o Concurso nº 01/2024, todas as vagas foram ofertadas apenas para cadastro de reserva, sem que houvesse nomeações até o momento.
Além disso, o Ministério Público menciona outras irregularidades apuradas em procedimentos distintos, como possível preterição na contratação de farmacêuticos, pagamento elevado de horas extras, indícios de violação ao princípio da impessoalidade em razão de vínculo familiar entre profissional contratada e agente político local, e a contratação de profissional sem a habilitação específica exigida para o cargo.
Por fim, a ação ressalta que a medida não busca interromper os serviços de saúde, mas promover uma transição planejada do atual modelo terceirizado para o regime constitucional de provimento por concurso público, assegurando a continuidade e a qualidade do atendimento à população.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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Do silêncio à representatividade: trajetória de educadora sensibiliza no TJMT Inclusivo

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Dona de uma sinceridade cativante e de um bom humor genuíno, a professora Thaís Augusta de Paula promoveu, ao longo de quase duas horas, uma profunda e necessária reflexão sobre a deficiência. Sem dar voltas ou usar eufemismos, Thaís contou sua história e a perspectiva de falecer em poucos anos de vida. Hoje, aos quase 50 anos, utiliza uma scooter para se locomover e usa cabelos curtos porque sua condição, decorrente de sequelas da paralisia infantil (poliomielite), já não lhe permite a coordenação e a força motora necessárias para pentear os cabelos. Sua participação integrou a programação do projeto “TJMT Inclusivo: Autismo e Direitos das Pessoas com Deficiência”, promovido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) nos dias 15 (Fórum de Cuiabá) e 16 (na Igreja Lagoinha).

Com o tema “Além do Olhar: Compreendendo a Pluralidade das Deficiências”, Taís, que é superintendente de Promoção e Articulação de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT), conduziu uma fala direta, sensível e profundamente conectada com a realidade vivida por milhares de famílias.

“Transformo dor em força e voz ativa”, afirmou, ao sintetizar a trajetória que a levou da exclusão à liderança na formulação de políticas públicas.

Primeira mulher com deficiência a ocupar a função no Estado, ela destacou o simbolismo de estar diante de um público expressivo, formado majoritariamente por profissionais da educação. Em tom emocionado, dirigiu-se à vice-presidente do TJMT, desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho: “Essa mulher que fala com a senhora hoje, quando criança sonhava em falar para milhões de pessoas”, disse, ao agradecer a oportunidade de dialogar com cerca de 2,1 mil participantes no segundo dia do evento.

Ao resgatar memórias da infância, Taís evidenciou a exclusão vivida no ambiente escolar e o impacto dessas experiências em sua formação. “Lá, excluída na sala de aula, no cantinho, eu ficava olhando pela janela e pensava: ‘Um dia eu vou falar para milhares de pessoas’”, relembrou. “E hoje estou aqui, falando para tantas pessoas reunidas, especialmente para quem atua na educação, área que também é a minha base. Estou muito feliz, muito emocionada”, completou.

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A professora destacou que sua trajetória foi marcada por dificuldades sociais e econômicas, mas também pela força da educação como instrumento de transformação. “Eu sou filha de mãe solo, cresci em bairro periférico, estudei sempre em escola pública, mas a minha mãe me fez acreditar que, por meio da educação, eu poderia transformar a minha vida”, afirmou.

Ao abordar sua condição de saúde, Taís também compartilhou, com transparência, os desafios atuais e futuros. “Segurar o microfone para mim é como segurar um saco de arroz, de tão pesado. E o meu diagnóstico é que, com 50 anos, posso perder ainda mais movimentos. Mas, enquanto eu viver, eu vou servir. Enquanto a minha mente funcionar, o meu corpo pode até me abandonar, mas eu vou continuar lutando para que as pessoas com deficiência sejam de fato incluídas em uma sociedade que ainda insiste em fingir que nós não existimos”.

Durante a palestra, Taís também abordou os desafios enfrentados por pessoas com deficiência no acesso a recursos e serviços. “Tudo para a pessoa com deficiência é mais caro, mais difícil. Essa cadeira (scooter) que hoje é como minhas pernas é inacessível para a maioria. Isso também é inclusão: garantir acesso”, destacou.

Ao compartilhar sua vivência como educadora, ela relembrou episódios de exclusão dentro do próprio ambiente profissional. “Na minha época, o aluno com deficiência era visto como um fardo. E, quando me tornei professora, muitas vezes fui excluída pelos próprios colegas. Mas nunca pelos meus alunos”, afirmou, ao evidenciar o contraste entre preconceito estrutural e relações humanas mais sensíveis no cotidiano escolar.

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Mesmo diante das adversidades, Taís ressaltou que a inclusão exige não apenas estrutura, mas também atitude e compromisso. “A sociedade tem o poder de transformar, mas também de excluir. E a educação está no centro disso. Se a gente não avançar na inclusão dentro da escola, não teremos adultos com deficiência vivendo com dignidade”, pontuou.

É preciso agir

Ao final, fez questão de reconhecer a importância de iniciativas institucionais como a promovida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. “O que estamos vivendo aqui é um marco para Mato Grosso e para Cuiabá. É isso que nós precisamos: falar, refletir e agir sobre inclusão”, afirmou.

Ao promover um ambiente de escuta, formação e sensibilização, o “TJMT Inclusivo” reafirma o compromisso do TJMT com a construção de uma sociedade mais justa, acessível e verdadeiramente inclusiva, consolidando-se como referência na articulação entre o Judiciário e a sociedade pela dignidade da pessoa humana.

O evento

Ao longo dos dois dias, o evento reuniu magistrados, assessores, educadores e cuidadores de crianças com deficiência em um amplo espaço de diálogo e construção coletiva, reafirmando o papel institucional do Judiciário na promoção de políticas públicas mais inclusivas e efetivas.

O projeto reforça o compromisso do Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio da Comissão de Acessibilidade e Inclusão, com o respeito à neurodiversidade e dá cumprimento à Resolução 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Judiciário, e à Lei federal nº 12.764/2012 – Lei Berenice Piana, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Autor: Patrícia Neves

Fotografo: Alair Ribeiro

Departamento: Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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