A Justiça em Barra do Bugres abriu inscrições para que instituições públicas e privadas sem fins lucrativos possam receber, por meio de doação, objetos apreendidos que estão sob a guarda do Fórum e já foram considerados aptos para destinação social. A medida permite que bens antes vinculados a processos judiciais passem a atender projetos e ações de interesse coletivo no município.

A iniciativa foi formalizada pelo Edital nº 01/2026, assinado pelo juiz de Direito e diretor do Foro da Comarca, Silvio Mendonça Ribeiro Filho. O documento torna pública a abertura de prazo para cadastramento das entidades interessadas em receber os itens.

As inscrições devem ser realizadas no prazo de cinco dias, contados a partir da publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico. Para participar, as entidades precisam encaminhar a documentação exigida para o e-mail institucional [email protected] .

Podem se inscrever entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, regularmente constituídas, que desenvolvam atividades de interesse social. No ato da inscrição, é necessário enviar requerimento assinado pelo representante legal, cópia do estatuto ou ato constitutivo da entidade, cópia do CNPJ e documento de identificação do responsável pela instituição.

O edital estabelece que a inscrição implica aceitação integral das condições previstas. Eventuais situações não contempladas no texto serão analisadas e decididas pela Diretoria do Foro da Comarca.

Com a iniciativa, objetos que estavam vinculados a processos judiciais e já não possuem utilidade para o andamento das ações poderão ser destinados a instituições que atuam em benefício da coletividade, ampliando o alcance social desses bens dentro da própria comunidade.

O Edital nº 01/2026 foi publicado no Diárioda Justiça Eletrônico (DJe) de quarta-feira (11 de novembro), página 8.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT