Com mais de 2 mil inscritos, a palestra sobre dispensa e inexigibilidade de licitações garantiu a gestores de Mato Grosso e de outros estados ferramentas para que atuem em conformidade com a Nova Lei 14.133/21. A capacitação foi realizada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) nesta quarta-feira (15).   

Dividido em ciclos, o curso faz parte da proposta de gestão do presidente da Corte de Contas, conselheiro José Carlos Novelli, que prioriza a prevenção de erros por meio da capacitação de gestores. Para isso, uma extensa programação vem sendo desenvolvida pela Escola Superior de Contas, sob supervisão conselheiro Waldir Teis.

“Temos que buscar o máximo de compreensão e esclarecimento sobre a nova lei, que é bastante extensa e abriu muitas possiblidades diferentes da antiga. Só assim estaremos contribuindo efetivamente para uma boa gestão pública, que é o que o Brasil precisa hoje”, afirmou o supervisor na abertura do encontro. 

No mesmo sentido se pronunciou o palestrante, Renato Fenili. “Essa tem que ser uma concepção adotada pelos órgãos de controle. Não é de hoje para amanhã que o Brasil vai implantar todos os artefatos de governança que a lei pede. O que se desenha é que vamos ter avanços ao longo do tempo.”

Pós doutorando em Administração, Fenili tem larga experiência no setor público, tendo sido secretário adjunto de Gestão do Ministério da Economia e analista do Legislativo na Câmara dos Deputados. Ao observar a participação de representantes de diferentes estados, ele avaliou que a capacitação do TCE-MT garantirá resultados por todo o país.

“De modo geral, o Brasil não se preparou bem para esta transição. O maior sintoma disso é que discutimos pouco a qualidade da regulamentação. Criou-se uma corrida para regulamentar, mas ninguém discute a qualidade destas regulamentações, que às vezes trazem menos concretude que a própria lei, quando deveria ser o contrário”, avaliou.

Os detalhes sobre a nova legislação que modificou, radicalmente, o sistema de contratação pública no Brasil ao revogar a Lei Geral de Licitações (nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e a Lei do RDC (nº 12.462/2011) podem ser revistos na palestra, disponível no  Canal da Corte de Contas no YouTube – clique aqui.

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Fonte: TCE MT