MATO GROSSO
Parceria entre Governo e TRE facilitará acesso a serviços pelo Portal Único do Estado e MT Cidadão
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O Termo de Adesão à Plataforma de Governo Digital de MT foi assinado pelo governador em exercício, Otaviano Pivetta, o secretário de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra, e a presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro.
A parceria tem o objetivo de ampliar o acesso da população aos serviços do TRE-MT e promover a colaboração, intercâmbio e a criação de iniciativas inovadoras relacionadas à temática de Governo Digital no setor público, além de simplificar e desburocratizar a oferta de serviços públicos.
O governador em exercício ressaltou a parceria com a Justiça Eleitoral, que é o primeiro órgão a aderir à plataforma de Governo Digital de MT. “O Governo do Estado está andando a passos largos na oferta de serviços digitais e essa parceria vem ao encontro do anseio da atual gestão, que é facilitar e tornar mais acessível os serviços públicos, independentemente da esfera de poder”, declarou.
A presidente do TRE-MT exaltou que o intuito é facilitar a vida dos cidadãos, principalmente aqueles que vivem no interior e lembrou também a transformação pela qual a Justiça Eleitoral tem passado ao longo dos anos.
“Quem trabalhou com a Justiça Eleitoral desde o início, quando tudo era feito no papel, como eu, sabe o quanto essa parceria para a transformação digital na oferta dos nossos serviços é importante”, afirmou.
O Portal Único do Estado oferta, atualmente, 626 serviços presenciais e online, sendo 139 totalmente digitais, além de fornecer informações sobre todos os serviços ofertados pelos órgãos públicos estaduais, tornando o acesso mais simples, ágil e fácil.
Por meio dele, o cidadão pode ainda avaliar os serviços públicos, fazer denúncias, sugestões e elogios, e ter acesso a uma galeria de aplicativos móveis do governo, disponíveis nos sistemas iOS e Android, podendo baixá-los gratuitamente, nas lojas virtuais.
Além de encontrar mais informações sobre todos os serviços ofertados pelo Estado, bem como a forma de acessá-los, a população também toma conhecimento dos padrões de qualidade e de atendimento que deve esperar.
O secretário de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra, disse que a parceria trará mais agilidade, transparência e facilidade para o cidadão. “Nosso objetivo é cada vez mais garantir soluções sistematizadas e promover uma transformação na cultura digital da população e da gestão pública, sempre buscando prestar um serviço melhor para a população”, enfatizou;
Na semana passada a Seplag publicou uma Instrução Normativa contendo diretrizes, competências e condições para adesão à Plataforma de Governo Digital do Estado de Mato Grosso, visando a formação de uma sociedade digital no Estado de Mato Grosso.
Os poderes, entes federados, órgãos autônomos e outras entidades públicas ou privadas podem aderir à Plataforma de Governo Digital do Estado de Mato Grosso, com a finalidade de promover a colaboração, o intercâmbio, a articulação, a criação e divulgação de iniciativas e serviços inovadores relacionadas à temática de Governo Digital no setor público.
Nos próximos dias estão previstas as adesões do Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa e órgãos que realizam o censo previdenciário.
O Portal Único do Estado já está integrado ao portal do Governo Federal e foi desenvolvido pela Secretaria de Planejamento e Gestão e Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação (MTI), sob a orientação do Sistema de Governança Digital do Governo de MT.
“Essa iniciativa consolida a plataforma MT Cidadão como ponto central de relacionamento do cidadão com o governo em suas diferentes esferas, promovendo uma interação mais eficiente e transparente. A MTI reforça seu comprometimento ao assumir essa nova responsabilidade, buscando trazer a melhor solução tecnológica para todos os órgãos de Mato Grosso”, finalizou o presidente da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação, Cleberson Gomes.
Fonte: Governo MT – MT
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Evento rememora primeira condenação do Brasil por violação dos direitos humanos
Magistrados (as) e servidores (as), especialmente integrantes dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMFs) e dos Comitês Estaduais Interinstitucionais de Monitoramento da Política Antimanicomial(CEIMPAS), estão convidados a participarem do evento “20 anos da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Ximenes Lopes vs. Brasil: memória, reparação e compromisso do Estado brasileiro com o cuidado”. O evento, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), será realizado no dia 27 de julho, às 16h, em formato virtual, com transmissão pelo canal do CNJ no Youtube, pelo link: https://yputu.be/BDGQLyuGO5k. A atividade relembra os 20 anos da sentença da primeira condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Além de resgatar a memória e a relevância histórica da decisão, o evento promoverá um debate acerca dos avanços e desafios da implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ nº 487/2023, reunindo representantes do Sistema de Justiça, da academia, de organismos internacionais, dos movimentos sociais e da gestão pública.
Na programação consta a realização da mesa “Das Recomendações da Corte à Resolução CNJ nº 487/2023: o que mudou em 20 anos?”, destinada à reflexão sobre os impactos da sentença na construção das políticas públicas de saúde mental e nos processos de desinstitucionalização desenvolvidos no país.
Além de magistrados e servidores da Justiça Estadual, o convite, encaminhado ao supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do sistema penitenciário do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Orlando Perri, é estendido aos profissionais da Rede de Atenção Psicossocial (RAPs), representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e demais instituições parceiras envolvidas na implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário.
Resumo do caso – O “Caso Ximenes Lopes versus Brasil” foi um processo internacional julgado em agosto de 2006 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil pela violação dos direitos humanos de Damião Ximenes Lopes. O Estado brasileiro foi acusado de violar os direitos previstos nos artigos 4 (direito à vida), 5 (à integridade pessoal), 8 (garantias judiciais) e 25 (proteção judicial) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Damião Ximenes Lopes morreu no dia 4 de outubro de 1999, na Casa de Repouso Guararapes, vítima de tortura. Em 22 de novembro de 1999, Irene Ximenes Lopes Miranda, irmã de Damião, apresentou petição denunciando os fatos e a falta de investigação e punição dos responsáveis.
Autor: Nadja Vasques
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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