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Poder Judiciário e Estado assinam termo de cooperação para regularização fundiária de imóveis urbano

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Com o objetivo de promover a regularização fundiária urbana de imóveis localizados em áreas públicas de titularidade do Estado, o Poder Judiciário de Mato Grosso e o Governo do Estado assinaram nessa quarta-feira (19 de julho), o termo de cooperação técnica que define os procedimentos e a atuação dos parceiros para o processo de regularização fundiária nos municípios.
 
O termo foi assinado pela presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Clarice Claudino da Silva, pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Juvenal Pereira da Silva, governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, secretário Chefe da Casa Civil, Fábio Garcia e pelo presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Francisco Serafim de Barros.
 
A assinatura do termo de cooperação integra as ações do Programa Regularizar, instituído pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ/MT), com a meta de facilitar e dar celeridade aos processos de emissão dos títulos fundiários. A parceria beneficiará famílias em todo o Estado, com a garantia de segurança jurídica e dignidade na posse da propriedade.
 
Para a presidente Clarice Claudino, o resgate da cidadania é o principal componente do termo de cooperação, que proporciona a partir da emissão do título de propriedade, o resgate da dignidade, do respeito e do bem-estar social das famílias.
 
“Essa parceria caracteriza o esforço de refazer todo fluxo pelo qual a regularização precisa passar. De um lado temos o apoio jurídico da Corregedoria e do outro, o suporte técnico do Intermat, que somado aos esforços dos demais parceiros faremos um grande trabalho. São famílias que não possuem segurança jurídica e muitas vezes não têm meios de buscar um financiamento para fazer frente, até mesmo para a garantia de uma moradia mais digna, e exatamente por isso, o aspecto da cidadania é o cenário mais importante desse termo de cooperação. Levar dignidade e cidadania para quem é possuidor, tem as características de possuidor de boa-fé, de longa data, mas que ainda não tem seu título de propriedade. A parceria é resultado da filosofia da aproximação, da busca pela cooperação, e da certeza de que sozinhos a gente caminha, mas juntos nós vamos muito mais longe”, sensibilizou a desembargadora.
 
O corregedor-geral da Justiça de Mato Grosso, desembargador Juvenal Pereira da Silva, disse que a assinatura o termo de cooperação técnica, que integra o Programa Regularizar, atende a recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), que estabeleceu a Semana Nacional de Regularização Fundiária, conforme o Provimento n. 144/2023. O provimento também estabelece que cabe aos Tribunais, por meio das Corregedorias-Gerais de Justiça coordenar as ações que serão desenvolvidas para o enfrentamento dos desafios relacionados à regularização fundiária.
 
“A meta do programa Regularizar é facilitar e dar agilidade à emissão de títulos fundiários, garantindo às famílias o acesso à regularização e principalmente, o resgate da cidadania há tanto aguardada. O título vai além de um papel, ele é símbolo de estabilidade, cidadania, esperança e do direito de propriedade assegurado. A meta do Poder Judiciário é garantir que essas famílias deem início a uma nova fase em suas histórias, com justiça, igualdade e bem-estar social, como é preconizado a todos”, frisou o corregedor Juvenal Pereira.
 
Com o respaldo do programa Regularizar, os processos de reconhecimento de propriedade sobre imóvel urbano ou urbanizado, em área consolidada, serão realizados por meio do procedimento de jurisdição voluntária. A jurisdição voluntária é um processo simplificado de natureza administrativa, sem litigiosidade, onde as partes em comum acordo reconhecem o direito de propriedade do beneficiário, cabendo ao Estado apenas exercer os atos administrativos para validação do processo de titulação da área.
 
O governador Mauro Mendes falou sobre os esforços envidados pelo Estado para o avanço da regularização fundiária, e sobre o dever de atuação conjunta dos Poderes para a garantia de resultados à população.
 
“Acredito que, com o termo assinado hoje aqui, nós tenhamos mais celeridade e o alcance de resultados efetivos. O título é um sonho de milhares de famílias em todo Estado. São pessoas que compraram, que construíram sua casa, e ali é o seu lar, é delas, porque por décadas ocuparam aquela casa, mas não tem o documento na forma legal, comprovando a sua titularidade. O título é o sonho dessas famílias, é um direito, e é um dever do Estado fazê-lo. Com certeza a partir de agora vamos dar um ritmo muito diferente e muito melhor, resolvendo grande parte desses problemas”, concluiu o governador.
 
O secretário Chefe da Casa Civil, Fábio Garcia também reforçou o papel social da parceria firmada entre o Judiciário e o Executivo estadual. “A assinatura do termo de cooperação com o [Poder] Judiciário dará condições para que o Estado, com a maior velocidade possível possa vencer os impedimentos burocráticos, que nos impedem hoje de fazermos a entrega do tão sonhado título da casa própria ao cidadão. Essa é a finalidade da política pública, dar segurança às famílias que habitam áreas urbanas de propriedade do Estado, e que há tanto tempo, sofrem com a ausência de segurança jurídica e dignidade”, falou Fábio Garcia.
 
“Hoje estamos comemorando uma data histórica para milhares de famílias que aguardam há 30, 40 anos. É um processo onde todos ganham. Ganha a União, ganha o Estado, ganha o Município, ganha o Judiciário, e principalmente, ganham as famílias, que aguardam há anos por esse momento. Estamos trazendo segurança jurídica, para que as famílias tenham um documento verdadeiro, resguardado em cartório, com reconhecimento e respeito judicial. Com o apoio da Corregedoria vamos reduzir o prazo de entrega dos títulos, que já chegou a levar 7 anos, e que a partir de agora, será reduzido para meses. É um ganho social imensurável”, contextualizou o presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Francisco Serafim de Barros.
 
De acordo com o juiz auxiliar da CGJ-MT, Eduardo Calmon, designado para a atuar na coordenação do programa, o Regularizar está alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), estabelecidos pela Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, adotada pelo Poder Judiciário Brasileiro.
 
“A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso não tem poupado esforços no sentido atuar alinhada às orientações do Conselho Nacional de Justiça, e aos objetivos humanitários estabelecidos pela Agenda 2023 da ONU, que entre outros objetivos, preconiza a junção de esforços entre os entes públicos para a promoção da paz social, do acesso à justiça, à dignidade e à inclusão social. E nesse contexto, a irregularidade fundiária exclui da pessoa o direito fundamental à cidadania, fazendo dela invisível às políticas públicas desenvolvidas pelo Estado”, defendeu o juiz.
 
Termo de cooperação – Caberá à Corregedoria empregar todos os esforços e conhecimento técnico no sentido de garantir respaldo aos procedimentos realizados em parceria com o Governo do Estado. O Judiciário também atuará na edição de provimentos que garantam agilidade aos processos de regularização, assim como colaborar na construção de soluções técnicas e no diálogo com os cartórios de registro, para a certificação do georreferenciamento dos imóveis e expedição dos títulos.
 
A interlocução com os municípios ficará a cargo do Governo do Estado, por meio do Intermat, que também terá a função de apresentar as peças técnicas e outros documentos necessários à regularização, assim como informações e esclarecimentos pertinentes aos processos. Termos de cooperação técnica serão firmados entre os municípios e o Intermat para o início ou andamento dos processos de regularização fundiária.
 
Solo Seguro – O Programa Regularizar, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, integra as ações promovidas pelo Programa Permanente de Regularização Fundiária, desenvolvido pela Corregedoria Nacional de Justiça nos Estados da Amazônia Legal. O programa segue as orientações do Provimento n. 144/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que entre suas ações, estabelece a realização da Semana Nacional de Regularização Fundiária Solo Seguro, que este ano será realizada no período de 28 de agosto a 1º de setembro, em parceria com as Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados.
 
Participaram da assinatura, o desembargador Gilberto Giraldelli, o juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça, Túlio Duailibi, e a diretora-geral do TJMT, Euzeni Paiva de Paula.
 
#Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Primeira imagem: Desembargadora Clarice Claudino está em pé e fala aos presentes segurando microfone. Ao lado direito, o governador Mauro Mendes e do lado direito o corregedor Juvenal Pereira. Segunda imagem: Clarice Claudino ao centro da mesa enquanto assina o documento. Terceira imagem: Corregedor Juvenal Pereira está em pé e faz o uso da fala. Quarta imagem: Foto horizontal onde o governador Mauro Mendes profere discurso durante assiantura do termo.
 
Naiara Martins/Foto: Ednilson Aguiar
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Forças de segurança apreendem 250 quilos de cocaína e causam prejuízo de R$ 15 milhões às facções criminosas

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Uma ação integrada de policiais do 4º Comando Regional, do Batalhão de Operações Especiais (Bope) e da Polícia Federal resultou na apreensão de 250 quilos de cocaína, na tarde deste domingo (3.5), em Pedra Preta. O prejuízo causado às facções criminosas com a apreensão é avaliado em cerca de R$ 15 milhões. Um homem foi preso em flagrante por tráfico ilícito de drogas.

A apreensão ocorreu durante a Operação Hórus-Território Livre, que intensifica o combate aos crimes de tráfico de entorpecentes na região de fronteira. As equipes receberam informações de que um veículo suspeito, um caminhão baú, estaria transportando material ilícito pela BR-364.

Diante da denúncia, foi montada uma barreira policial no km 169 da rodovia, nas proximidades de Pedra Preta. Durante as abordagens, os policiais interceptaram um caminhão do tipo baú de mudanças. Ao ser questionado, o motorista apresentou nota fiscal informando o transporte de colchões, porém não possuía o manifesto de transporte de carga, o que levantou suspeitas.

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Na verificação da carga, os policiais identificaram indícios de adulteração nas embalagens plásticas dos colchões, que estavam violadas e reembaladas com fita adesiva. Além disso, foram constatadas diferenças de peso entre os volumes, reforçando a suspeita de ocultação de ilícitos.

Ao realizarem a abertura de um dos colchões, os militares localizaram tabletes de substância análoga ao cloridrato de cocaína. Diante da confirmação, o caminhão e o motorista foram encaminhados à sede da Polícia Federal em Rondonópolis para a inspeção completa da carga.

Durante a checagem detalhada, foram encontrados 226 tabletes da droga, totalizando aproximadamente 250 quilos de cocaína, distribuídos em 14 volumes. Todo o material apreendido, junto com o suspeito, foi entregue à Polícia Federal.

Fonte: Governo MT – MT

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