Promotoria da Infância de Sinop articula com poderes aprovação de lei

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24 de fevereiro de 2023

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A 2ª Promotoria de Justiça Cível de Sinop (a 500km de Cuiabá) promoveu uma reunião, na manhã desta sexta-feira (24), para tratar da elaboração e aprovação da lei referente ao processo unificado de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso montou uma força-tarefa para garantir que até 15 de março todos os municípios já tenham aprovado a lei, conforme as novas regras estabelecidas pela Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Coordenada pelo promotor de Justiça Nilton César Padovan, a reunião contou com a participação do prefeito de Sinop, Roberto Dorner, do prefeito de Santa Carmem, Rodrigo Audrey Frantz, dos presidentes das Câmaras Municipais, procuradores-gerais municipais, secretárias de Assistência Social e presidentes dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) dos dois municípios. Conforme o promotor, o edital da eleição deve ser publicado em cada município seis meses antes do pleito, previsto para dia 1º de outubro.

“O principal objetivo da reunião foi deixar claro que é preciso extrema urgência na aprovação de nova lei municipal que trate sobre as eleições do Conselho Tutelar e esteja de acordo com as novas regras do Conanda. Como as eleições irão ocorrer em todo o Brasil no dia 1º de outubro de 2023, o edital precisa estar publicado até 3 de abril deste ano e a lei precisa estar em vigência antes da publicação do edital, permitindo que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente também tenha um tempo para formular o edital já de acordo com a nova lei”, explicou Nilton Padovan.

Orientação – Na quarta-feira (22), a Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Criança e do Adolescente e o Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude encaminharam ofícios a várias entidades do estado solicitando providências. Junto ao documento foram anexadas minutas da lei municipal, da Resolução da Comissão Especial do CMDCA, do edital de abertura de processo de escolha e da resolução do CMDCA sobre apuração das condutas vedadas.

O MPMT, por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude, também encaminhou aos promotores de Justiça de todo o estado minuta de Notificação Recomendatória que poderá ser expedida aos prefeitos e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dos municípios.

No documento, a instituição sugere a atualização das normativas e também recomenda que seja designado procurador jurídico ou assessor Jurídico do Município para prestar assessoria ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) em todo o processo de escolha do Conselho Tutelar.

Fonte: MP MT

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MATO GROSSO

MP aponta riscos e pede interdição da Rodoviária do Coxipó

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3 horas atrás

7 de agosto de 2026

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O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) ingressou com ação civil pública para suspender as atividades da Rodoviária do Coxipó, em Cuiabá. Segundo a ação, o local apresenta problemas estruturais que comprometem a segurança e acessibilidade dos usuários.A ação foi proposta pela 6ª Promotoria de Justiça Cível da Capital que realizou reuniões com órgãos públicos, requisitou informações, promoveu inspeções técnicas e expediu recomendações para a correção das irregularidades identificadas, mas até o momento não foi realizada. Relatórios técnicos elaborados pela equipe do Ministério Público apontaram uma série de problemas na estrutura. Entre eles estão infiltrações, falhas nas instalações elétricas e hidráulicas, deficiência nos sistemas de prevenção e combate a incêndios, falta de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e desgaste em pisos e calçadas.Embora algumas melhorias tenham sido realizadas ao longo da investigação, como a instalação de novos assentos, bebedouro e equipamentos de combate a incêndio, os técnicos concluíram que as medidas adotadas foram insuficientes.Para a promotora de Justiça Valnice Silva dos Santos, a situação exige uma solução definitiva por parte dos órgãos responsáveis. “O que se busca com a ação é assegurar que os usuários do transporte intermunicipal tenham acesso a um serviço prestado dentro da legalidade e em condições adequadas de segurança, acessibilidade e conforto. Após anos de tratativas e tentativas de solução administrativa, persistem irregularidades que não podem ser ignoradas”, destacou.Na ação, o Ministério Público também aponta a falta de uma definição administrativa sobre a situação do local, apesar das discussões realizadas entre a Ager-MT, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT) e a concessionária responsável pela Rodoviária de Cuiabá. O pedido apresentado à Justiça inclui a suspensão imediata das atividades de embarque, desembarque e venda de passagens na Rodoviária do Coxipó até que a situação seja regularizada. O Ministério Público também requer que os órgãos responsáveis adotem medidas para garantir o cumprimento das normas que regem o transporte rodoviário intermunicipal em Mato Grosso. Para o Ministério Público, a eventual suspensão das atividades não deixará a população sem atendimento. Conforme informações da Sinfra-MT, Cuiabá conta com o Terminal Rodoviário Engenheiro Cássio Veiga de Sá, estrutura oficial do sistema de transporte intermunicipal, apta a absorver a demanda de passageiros.Foto: Reprodução

Fonte: Ministério Público MT – MT