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Proteção à criança e adolescente: Lei Henry Borel é sancionada em Mato Grosso

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A Lei Nº 12.97/2023, que cria a Patrulha Henry Borel em Mato Grosso, foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (4 de maio). A Patrulha tem objetivo de assegurar o atendimento às crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar no Estado, bem como garantir a efetividade da Lei Federal Nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), que cria mecanismos para a prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes.
 
A elaboração da minuta da Lei 12.097/23 foi idealizada pelo juiz Jamilson Haddad Campos, titular da Primeira Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá.
 
A proposta é que a mesma estrutura utilizada pela Patrulha Maria da Penha, também seja capacitada para o atendimento de crianças e adolescentes, sem aumento de custos para os cofres públicos.
 
A ideia da elaboração do projeto de lei surgiu durante palestra ministrada em um seminário da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Mato Grosso (OAB/MT), cujo tema era Lei Henry Borel e o Abandono Afetivo. Depois, o magistrado e a vice-presidente da Comissão da Infância e Juventude da OAB-MT, Tatiane de Barros Ramalho, decidiram procurar a deputada Janaina Riva para que criassem o texto.
 
A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Clarice Claudino da Silva deu total apoio à iniciativa com a disponibilização de estrutura do Poder Judiciário para a capacitação dos profissionais de segurança pública, conselheiros e conselheiras tutelares sobre a aplicação da Lei Federal Henry Borel 14.344/22.
 
Lei Henry Borel – Torna crime hediondo o homicídio contra menor de 14 anos e estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar. A legislação foi espelhada na Lei Maria da Penha. O texto foi batizado de Lei Henry Borel em referência ao menino de quatro anos morto em 2021, no Rio de Janeiro, vítima de hemorragia interna após espancamentos no apartamento em que morava com a mãe e o padrasto. Os dois estão presos, e aguardam pelo julgamento.
 
Esta matéria possui recurso de texto alternativo para promover a inclusão de pessoas com deficiência visual. Foto horizontal colorida do juiz Jamilson Haddad, atrás de um púlpito, falando ao microfone. O magistrado usa terno azul escuro, camisa branca e gratava azul.
 
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Polícia Civil desarticula estrutura financeira de facção envolvida com tráfico de drogas

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A Polícia Civil de Mato Grosso deflagrou, nesta terça-feira (28.4), a segunda fase da Operação Western, com o objetivo de desarticular a cadeia de fornecimento e o fluxo financeiro de um grupo criminoso voltado ao tráfico de drogas em Cuiabá, Várzea Grande e Pontes e Lacerda.

Na operação, são cumpridas sete ordens judiciais, sendo três mandados de busca e apreensão e quatro ordens judiciais de bloqueio de contas bancárias, com limite de até R$ 50 mil por conta, visando atingir o patrimônio obtido com a comercialização de drogas.

As ordens judiciais foram expedidas pelo Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz das Garantias – Polo Cuiabá, com base em investigações conduzidas pela Delegacia Especializada de Repressão a Narcóticos (Denarc) e são todas cumpridas na capital.

A ação é desdobramento direto da primeira fase da operação, realizada em junho de 2025, quando foram cumpridos mandados de busca e apreensão que resultaram na prisão em flagrante de dois investigados e na apreensão de entorpecentes, dinheiro e materiais utilizados na atividade ilícita.

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As investigações apontaram a continuidade da atividade criminosa, mesmo após as prisões realizadas na primeira fase, revelando a existência de uma estrutura organizada, com divisão de funções entre os integrantes, incluindo fornecedores, intermediadores e operadores financeiros.

Entre os alvos identificados está o fornecedor responsável por abastecer o grupo com diferentes tipos de entorpecentes, além de outras pessoas utilizadas para movimentação de valores por meio de transferências bancárias, especialmente via Pix, com o objetivo de ocultar a origem ilícita dos recursos.

De acordo o delegado responsável pelas investigações, André Rigonato, o grupo atuava de forma coordenada, na modalidade rateio de drogas. Primeiro faziam a aquisição e o fracionamento, depois a distribuição das drogas, evidenciando a prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.

“A segunda fase da Operação Western tem como foco o aprofundamento das investigações, a coleta de novas provas e a descapitalização do grupo criminoso, por meio do bloqueio de ativos financeiros. As investigações seguem em andamento e novas medidas poderão ser adotadas com base na análise do material apreendido”, explicou o delegado.

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Operação Pharus

A operação integra os trabalhos do planejamento estratégico da Polícia Civil de Mato Grosso para o ano de 2026, por meio da Operação Pharus, dentro do Programa Tolerância Zero Contra as Facções Criminosas, do Governo de Mato Grosso.

Renorcrim

As atividades em curso estão inseridas no cronograma da Operação Nacional da Renorcrim (Rede Nacional de Unidades Especializadas de Enfrentamento das Organizações Criminosas). A iniciativa é coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública) e sua Diopi (Diretoria de Operações Integradas e Inteligência). A rede articula as unidades especializadas das Polícias Civis de todo o país, promovendo uma resposta unificada e de alta precisão contra as estruturas do crime organizado.

Fonte: Governo MT – MT

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