MATO GROSSO
Recurso do MPMT restabelece qualificadora de meio cruel em pronúncia
MATO GROSSO
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), restabelecendo a qualificadora de meio cruel na decisão de pronúncia contra Franciele Ferreira Monteiro, acusada de matar a companheira com 19 golpes de faca. O recurso foi elaborado e apresentado pelo Núcleo de Apoio para Recursos aos Tribunais Superiores (Nare) do MPMT. A decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso havia afastado a qualificadora, sob o argumento de que a multiplicidade de facadas, por si só, não configuraria a crueldade prevista no artigo 121, §2º, inciso III, do Código Penal. No entanto, o STJ entendeu de forma diversa, acolhendo os argumentos do Ministério Público e destacando que a exclusão de qualificadoras só é admissível quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Para o ministro relator Carlos Cini Marchionatti, o conjunto probatório reunido nos autos apresenta indícios suficientes da prática de homicídio com emprego de meio cruel, tornando indevida a exclusão antecipada da qualificadora. A decisão monocrática reforça a soberania do Júri na análise dos elementos qualificadores em crimes dolosos contra a vida. “Constata-se, assim, a presença de indícios que dão suporte à qualificadora do emprego de meio cruel, cabendo ao Tribunal do Júri – instância soberana para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida – manifestar-se oportuna e definitivamente a respeito da dinâmica dos fatos e da incidência, no caso concreto, da referida qualificadora”, argumentou o relator. Nare – Criado pela Resolução nº 04/2000-CPJ, de 22 de novembro de 2000, o Núcleo de Apoio para Recursos aos Tribunais Superiores (Nare) é um órgão de execução do Ministério Público de Mato Grosso com a missão de prestar suporte técnico e jurídico aos procuradores de Justiça na interposição de recursos aos Tribunais Superiores, especialmente em decisões contrárias ao entendimento institucional. Vinculado ao gabinete do procurador-geral de Justiça, o Nare atua na elaboração e interposição de recursos especial e extraordinário, além de embargos de declaração prequestionadores, agravos e contrarrazões aos tribunais superiores, contribuindo para a uniformização da jurisprudência e a defesa das teses jurídicas do Ministério Público. (Ato Adm. 1.084/2022-PGJ).
Fonte: Ministério Público MT – MT
A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) já realizou 15 capacitações do Novo Sistema Estadual de Regulação (Regula MT), desde junho, para ensinar os profissionais a utilizarem a plataforma, padronizar fluxos de trabalho e oferecer suporte à implantação e operacionalização do Regula MT em todo o Estado. Ao todo, houve mais de 1.121 participantes em todo o Estado.
O ciclo de Oficinas Regionais para Implantação do Regula MT promoveu 13 capacitações em formato remoto, com 971 participantes, entre profissionais de saúde, auxiliares administrativos, prestadores de serviço e gestores estaduais e municipais.
“As capacitações têm sido importantes para ampliar o alcance das informações sobre o Regula MT para fortalecer a transformação da regulação em saúde. A estratégia de oferecer treinamento à distância permite a participação simultânea de profissionais de diferentes regiões, reduz barreiras geográficas e contribui para uma implantação mais uniforme da plataforma em todo o Estado”, avaliou o secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso, Juliano Melo.
Além das turmas remotas, a Secretaria realizou oficinas presenciais do Módulo Ambulatorial, voltado à regulação de consultas e exames, em Cuiabá e em Rondonópolis, entre os dias 15 e 19 de junho.
As duas capacitações foram realizadas para atender os profissionais das macrorregiões Centro Norte e Sul, com 30 municípios envolvidos. Foram capacitados multiplicadores das secretarias municipais, consórcios de saúde e Escritórios Regionais de Saúde (ERS), com 80 profissionais em Cuiabá e 70 em Rondonópolis.
“Os números de participantes nas capacitações demonstram a forte adesão dos profissionais e reforçam o compromisso da Secretaria com a qualificação das equipes para o uso do Regula MT, promovendo mais transparência nos processos regulatórios e a melhoria do acesso dos usuários do Sistema Único de Saúde em Mato Grosso”, afirmou a secretária adjunta do Complexo Regulador, Fabiana Bardi.
Capacitações continuam em julho
A Secretaria vai realizar oficinas presenciais do Regula MT em Barra do Garças e em Sinop na semana que vem para atender profissionais das macrorregiões Leste e Norte. Já há mais de 250 participantes inscritos nestas capacitações, de cerca de 70 municípios.
Entre os dias 8 e 24 de julho, a Secretaria vai oferecer uma nova etapa de capacitações remotas para reguladores, prestadores de serviço, coordenadores municipais e unidades solicitantes.
Posteriormente, ainda haverá capacitações sobre o Módulo Hospitalar, sobre a organização dos fluxos hospitalares, cirúrgicos e de internação.
Fonte: Governo MT – MT
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