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Rondonópolis abre cadastro para entidades receberem prestações pecuniárias

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O Segundo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rondonópolis publicou o Edital nº 001/2025/GAB, que convoca entidades públicas e privadas sem fins lucrativos a se cadastrarem para terem acesso a recursos financeiros provenientes de prestações pecuniárias, transações penais e suspensão condicional do processo. Esses valores, aplicados em crimes de menor gravidade, têm finalidade social e são direcionados ao financiamento de projetos de interesse público.

A medida segue as diretrizes da Resolução nº 558/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, reforçando o compromisso do Poder Judiciário em transformar penalidades em benefícios diretos à comunidade.

Podem se cadastrar instituições que tenham pelo menos um ano de funcionamento, possuam sede na Comarca de Rondonópolis, atuam no acolhimento de usuários de entorpecentes, no recebimento de prestadores de serviços à comunidade e/ou desenvolvam ações sociais de interesse público e apresentem projetos compatíveis com os requisitos do edital.

Não podem se inscrever empresas com fins lucrativos, entidades conveniadas a outros ramos do Judiciário, escolas públicas ou privadas (exceto filantrópicas), fundações empresariais, organizações internacionais e órgãos da administração direta municipal, estadual ou federal.

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Como se cadastrar

As entidades têm 30 dias a partir da publicação do edital para realizar o cadastro, que deve ser enviado exclusivamente pelo e-mail: [email protected].

É obrigatório preencher o formulário do Anexo I e anexar:

· Estatuto ou contrato social atualizado;

· Documentos pessoais dos dirigentes;

· CNPJ;

· Comprovantes de regularidade fiscal federal, estadual e municipal.

Os cadastros serão registrados no PJe como Procedimento Administrativo (PA 1298) e analisados pelo Juízo, com apoio da equipe multidisciplinar do fórum e manifestação do Ministério Público.

Etapas e avaliação

Os projetos serão avaliados conforme normas do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria da Justiça. A liberação dos valores será feita por alvará eletrônico, e a prestação de contas seguirá o cronograma definido pelo Juízo.

Após o envio das contas, a análise final será feita pela equipe do fórum e pelo Ministério Público, ambos com prazo de 10 dias.

Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone (66) 3410-6100 ou pelo e-mail [email protected].

Autor: Adellisses Magalhães

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Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Polícia Civil deflagra operação com alvo em ex-gerente de casa de acolhimento envolvido em desvios de benefícios

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A Polícia Civil de Mato Grosso deflagrou, nesta quarta-feira (22.4), a Operação Broquel para cumprir ordens judiciais contra um esquema de desvio de benefícios de internos da Casa de Acolhimento Rogina Marques de Arruda, da Prefeitura de Várzea Grande.

São cumpridos mandados de busca e apreensão domiciliar e de afastamento de sigilo de dados de aparelhos eletrônicos, expedidos pela Segunda Vara Criminal de Várzea Grande. A operação tem como alvo principal o ex-gerente da unidade, que ocupou o cargo até 2024 e é investigado por crimes de peculato majorado praticados de forma continuada.

As investigações, conduzidas pela Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor), apontam que o suspeito, valendo-se de sua função pública, da sua posição hierárquica sobre os acolhidos e da relação de confiança com eles construída, apropriou-se indevidamente de documentos pessoais, cartões bancários e benefícios assistenciais dos internos.

Saques e empréstimos

De acordo com os relatos colhidos, o ex-gerente realizava saques integrais dos benefícios e contraía empréstimos bancários não autorizados em nome das vítimas, pessoas em situação de extrema vulnerabilidade social e psicológica.

Algumas das vítimas, além de viverem ou terem vivido em situação de rua, são analfabetas, possuem dificuldade de comunicação, dependência química e alcoólica ou ainda enfermidades de natureza psiquiátrica, características que, em efeito sinérgico, potencializam a condição de vulnerabilidade.

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Em um dos casos documentados, um empréstimo consignado de mais de R$ 16 mil foi formalizado em nome de um acolhido, com indícios de fraude na contratação.

Além dos desvios financeiros, há denúncias de que o investigado utilizava a mão de obra dos internos para trabalhos não remunerados em sua propriedade particular e utilizava métodos de intimidação e coação psicológica para manter o controle sobre os valores desviados.

Suspensão de função pública

Contra o principal investigado, também foi determinada a suspensão do exercício da função pública, sendo ele atualmente ocupante de outro cargo na Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande, bem como o impedimento de nomeação ou contratação para outro cargo pelo Poder Público Municipal.

Foram determinadas outras medidas cautelares, como a proibição de o investigado manter contato com vítimas e testemunhas e a proibição de acesso a todos os prédios e às dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social de Várzea Grande.

Casa de Acolhimento

A Casa de Acolhimento Rogina Marques de Arruda é um equipamento público de execução direta da Secretaria Municipal de Assistência Social de Várzea Grande, destinado ao acolhimento de homens adultos em situação de rua.

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O regimento interno da unidade proíbe a retenção de documentos ou valores como condição para permanência no local, prevendo que a guarda de pertences deve ser feita com segurança e devolvida integralmente aos assistidos.

As investigações prosseguem com a análise de materiais apreendidos e a identificação de possíveis novas vítimas do esquema.

Nome da operação

A Operação Broquel (termo que remete a um escudo de proteção) visa não apenas punir os desvios de recursos públicos e particulares, mas também interromper o ciclo de abusos contra cidadãos em estado de extrema hipossuficiência social e jurídica.

Operação Pharus

A operação integra os trabalhos do planejamento estratégico da Polícia Civil de Mato Grosso para o ano de 2026, por meio da Operação Pharus, dentro do Programa Tolerância Zero, do Governo do Estado.

Fonte: Governo MT – MT

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