Sistemas criados pela Polícia Civil de MT são adotados em nove estados do país

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27 de agosto de 2024

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Da Redação

Dois sistemas criados pela Polícia Civil de Mato Grosso passaram a ser utilizados pelas forças policiais de outros nove estados do país, de forma integrada, neste mês de agosto. Outros oito entes da federação do Brasil estão em fase de homologação para participar do sistema integrado.

Os Sistemas de Cartas Precatórias Interestaduais e do Ponto Central de Acesso e Autenticação foram criados pela equipe da Coordenadoria de Tecnologia da Informação (COTI), da Diretoria de Execução Estratégica, da Polícia Civil de Mato Grosso.

O desenvolvimento dessas novas ferramentas é um marco histórico para a segurança pública nacional, em especial para as polícias civis, com a implementação dos Sistemas de Cartas Precatórias Interestaduais e do Ponto Central de Acesso e Autenticação.

No dia 20 de agosto de 2024, foram colocados em pleno funcionamento os dois sistemas de intercomunicação das Polícias Civis, que já se encontram em funcionamento nos Estados de Mato Grosso, Sergipe, Santa Catarina, São Paulo, Bahia, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Tocantins, Pernambuco, Amapá e Mato Grosso do Sul.

Atualmente, está em fase de homologação para implantação dos sistemas, as Polícias Civis do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Alagoas, Acre, Paraíba, Espírito Santo e Rondônia.

A concretização desse trabalho tecnológico constitui um avanço significativo para a integração e eficiência das instituições policiais investigativas e permite a troca de informações de forma mais segura, eficiente e disruptiva entre as Polícias Civis do país.

Com os novos sistemas, se inaugura uma era de cooperação interinstitucional que possibilitará futuras integrações de dados em áreas como inteligência, identificação de indivíduos, compartilhamento de fotografias, uso de inteligência artificial, entre outras.

Conforme o presidente do Comitê Gestor de Tecnologia das Polícias Civis do Brasil, investigador mato-grossense Fabio Arruda Goes Ferreira, este é um projeto a ser comemorado por todas as Polícias Civis, pois representa a primeira integração nacional estruturada das instituições, pavimentando o caminho para futuros projetos de cooperação em âmbito nacional.

“O trabalho árduo das equipes de tecnologia da informação, ao longo dos últimos 24 meses, foi fundamental para que este projeto se tornasse uma realidade. A dedicação e a competência demonstrada por esses profissionais são dignas de reconhecimento e elogio, refletindo diretamente no sucesso dessa integração histórica”, diz Fabio Ferreira.

O Sistema de Cartas Precatórias Interestaduais facilita a troca digital e segura de documentos policiais entre as polícias. Já o Ponto Central de Acesso e Autenticação (PCAA) garante a autenticação e o controle de acesso aos sistemas de forma protegida.

Para o gerente de Desenvolvimento de Sistema da COTI, escrivão Ricardo Rodrigues Barcelar, o lançamento do sistema de Cartas Precatórias Interestaduais representa o primeiro passo de um projeto nacional de troca de informações entre todas as Polícias Civis, proposto e capitaneado pela Polícia Civil de Mato Grosso em 2022.

Com a implantação do sistema de Cartas Precatórias Interestaduais, as diligências policiais, que antes seguiam por e-mail ou até mesmo pelos Correios, passarão a tramitar por meio de um sistema próprio – o que dará celeridade, controle e encaminhamento e cumprimento destas demandas.

“Foi um sistema construído durante quase 2 anos de trabalho, onde ouvimos as sugestões das Polícias Civis de outros estados, passamos por uma etapa de homologação e agora finalmente estaremos não só propiciando uma modernização na troca de cartas precatórias, mas também inaugurando o Ponto Central de Acesso e Autenticação (PCAA), uma ferramenta para troca de dados interestaduais que pode contemplar qualquer tipo de informação, funcionando em alta disponibilidade e abrindo o leque de possibilidades de interoperabilidade entre sistemas policiais”, completa o gerente Ricardo Barcelar.

A Polícia Civil de Mato Grosso destaca essa integração nacional, que é apenas o início, pois pavimenta o caminho para futuras iniciativas que transformarão a maneira de atuação das investigações de ilícitos penais, sempre com o objetivo de oferecer um serviço mais eficaz e ágil à sociedade brasileira.

Fonte: Governo MT – MT

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Da Redação

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MATO GROSSO

Liminar do TJMT mantém investigação de estupro de vulnerável

Publicados

16 horas atrás

4 de setembro de 2026

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Da Redação

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) obteve decisão liminar favorável no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que suspendeu o arquivamento de um inquérito policial que apura um crime de estupro de vulnerável na Comarca de Tapurah.A medida foi concedida pela desembargadora Gabriela Knaul Albuquerque, relatora do Mandado de Segurança Criminal impetrado pelo MPMT contra decisão da então Vara Única da comarca, que havia determinado de ofício o encerramento da investigação.O mandado de segurança foi ajuizado pela 1ª Promotoria de Justiça de Tapurah, por meio do promotor de Justiça Marlon Pereira Rodrigues, após o Juízo de primeiro grau indeferir um pedido de prorrogação de prazo para a realização de diligências complementares e, na sequência, determinar o arquivamento do inquérito policial sem manifestação ministerial pelo encerramento do caso.Na impetração, o MPMT argumentou que o arquivamento determinado de ofício representou interferência em atribuição constitucional do Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública. Conforme destacou o promotor de Justiça Marlon Pereira Rodrigues, a investigação possuía diligência essencial e viável ainda pendente de realização.Ao analisar o pedido liminar, a desembargadora relatora reconheceu, em juízo preliminar, a relevância das alegações apresentadas pelo Ministério Público. Na decisão, destacou que o sistema processual penal brasileiro é regido pelo modelo acusatório, no qual cabe ao Ministério Público formar sua convicção acerca da possibilidade de denúncia, da necessidade de novas diligências ou do arquivamento da investigação.A relatora ressaltou ainda que o requerimento ministerial não consistia em simples pedido genérico de prorrogação, uma vez que foram especificadas diligências concretas e sua finalidade para a conclusão da investigação.Com a concessão da liminar, ficam suspensos os efeitos da decisão que determinou o arquivamento do inquérito policial, preservando-se a possibilidade de realização das diligências consideradas necessárias pelo Ministério Público até o julgamento definitivo do mandado de segurança pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça.O MPMT ressalta que, em razão do segredo de justiça que protege a identidade das vítimas, não serão divulgadas informações adicionais sobre o caso concreto ou quaisquer dados que possam, direta ou indiretamente, identificá-las.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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